Infrações e Sanções Tributárias
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Acórdão nº 102-46448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Agosto de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ezio Giobatta Bernardinis Data da Sessão: 12/08/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46448 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 102-46451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Agosto de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 12/08/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46451 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
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Acórdão nº 102-46612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 28/01/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46612 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR...
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Acórdão nº 102-46600 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 27/01/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46600 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 102-47794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 28/07/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47794 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
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Acórdão nº 102-46327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 19/03/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46327 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
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Acórdão nº 102-46486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 16/09/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46486 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
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Acórdão nº 102-46497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 17/09/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46497 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
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Acórdão nº 102-46456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 13/08/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46456 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
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Acórdão nº 102-46583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Diciembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 02/12/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46583 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR...
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Acórdão nº 102-46425 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 09/07/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46425 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... presentes autos, qual seja, dívidas tributárias assumidas pela União em razão de ser sucessora ... XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do ... tem reconhecido inconstitucionalidades e reduzido o montante das sanções tributárias a patamares considerados mais adequados ... Podemos ...
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Ética na tributação e sanções
... tributárias resultantes de". Esse trecho, que é o núcleo, que é o essencial, nós ... E aquelas infrações que não têm débito tributário, chamadas de infrações meramente ...
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Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a ... decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei n ...
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Acórdãos nº 0030469-84.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Atraso no cumprimento de obrigação acessória -entrega de arquivos magnéticos-. Art. 527, VIII, 'x', RICMS/2000. Situação fora do alcance da norma sancionatória. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0030469-84.2011.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13
... ) -SÃO PAULO - VOTO 18.040 I INFRAÇÕES RELATIVAS A SISTEMA ELETRÔNICO DE PROC. DE ... que disciplinam as infrações e sanções tributárias. E, assim, aplica-se o ... -
Decisão Monocrática N° 07345053820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSORCIO HP - ITA (autor), tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, processo nº 0715963-15.2022.8.07.0018, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo da exordial, o fazendo a partir dos...
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Acórdão Nº 2401-010.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007CONTRADIÇÃO ENTRE ORDEM DE INTIMAÇÃO E OBSERVAÇÃO CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.A alegada contradição entre a ordem de intimação para pagamento e a observação constante da fundamentação do voto condutor do Acórdão de Impugnação no sentido de a cobrança estar sobrestada não tem
... éfica só se aplica em matéria de infrações ou sanções ... tributárias, não tendo o ... -
Acórdão Nº 2401-010.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007CONTRADIÇÃO ENTRE ORDEM DE INTIMAÇÃO E OBSERVAÇÃO CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.A alegada contradição entre a ordem de intimação para pagamento e a observação constante da fundamentação do voto condutor do Acórdão de Impugnação no sentido de a cobrança estar sobrestada não tem
... éfica só se aplica em matéria de infrações ou sanções ... tributárias, não tendo o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... ão nas multas aplicadas em virtude de infrações de leis tributárias ou no produto de leilão de ... mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas ...
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Inexigibiledade de multas tributarias do contribuinte na sua falência
... nosso legislador expressamente excluiu do processo falimentar as sanções por ilícitos penais e administrativos praticados pelo falido ... in concreto havidos antes da sentença de falência, bem como infrações por ela cometidas); e 2â) os tributos e acessórios devidos pela massa ...
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Decisão Monocrática Nº 0001062-79.1999.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-04-2020
Apelação Cível n. 0001062-79.1999.8.24.0030, de Imbituba Apelante : Município de ImbitubaProcs. Municípi : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC) e outroApelado : Marcelo FortunatoRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Imbituba, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de Marcelo Fortunato, mediante apresentação da Certidão de Dívida...
... à irretroatividade e à legalidade tributárias, especialmente em casos oriundos da comarca de ... , porém, sobre a aplicação de sanções diante de infrações à legislação tributária ... -
Direito processual tributário
... excludente da responsabilidade por infrações, prevista no art. 138 do CTN. Segundo o Código, ... a autoridade administrativa de impor sanções em virtude de uma compensação com a qual não ... As normas tributárias têm, por natureza, caráter cogente, não ...