Infrações puníveis
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Decisão da Presidência nº 34212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ... INFRAÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE ... REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
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Decisões Monocráticas nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... relação contratual com o particular, tem o dever de apurar infrações e aplicar as sanções cabíveis, e o faz por meio de processo ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
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Decisão da Presidência nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... relação contratual com o particular, tem o dever de apurar infrações e aplicar as sanções cabíveis, e o faz por meio de processo ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
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Decisões Monocráticas nº 1099458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... ção disciplinar prescreverá: I em 5 (cinco) anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 33995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... da ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 1099458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... ção disciplinar prescreverá: I em 5 (cinco) anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 34692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... ão disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 34692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... ão disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não ... Art. 7º São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública, quando não couber penalidade mais grave: ... I ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5050856-30.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo ... Às infrações tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11, a referida Lei atrelou sanções ...
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Decisão monocrática Nº 1330223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... é aquele "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo ... estabelece que tal prazo seja de "5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão monocrática Nº 39293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... 196, III, c/c art. 198 da LOMPAC, diante “da gravidade das infrações disciplinares, as circunstâncias em que foram praticadas, o número de ... o prazo prescricional é de 2 (dois) anos no caso de condutas puníveis com suspensão e que esse prazo é interrompido com a instauração do ...
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Acórdão, Processo nº 5014187-39.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo ... I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... Todas as demais hipóteses representam, em suma, infrações administrativas. Vejamos novamente o art. 127: Art. 127, Lei n° 8 ... ão em cinco anos somente as ações concernentes às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
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Prescrição no tribunal de contas da união uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU
... a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco anos) quanto às infrações puníveis com demissão (inciso I), sendo que o prazo prescricional ...
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OAB regulamenta celebração de TAC para algumas infrações éticas
OAB regulamenta celebração de TAC para algumas infrações éticas
... a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular e de infrações ético-disciplinares puníveis com a pena de censura ... Os conselheiros federais, em sessão realizada em setembro, já haviam aprovado a possibilidade de celebração de TAC ... -
Decisões Monocráticas nº 34521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... úblico de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
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Decisão da Presidência nº 34521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... úblico de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
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Decisão da Presidência nº 1233664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... Administrativo Simplificado, destinado à apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa (decorrentes de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008125-90.2019.4.04.7101), 16-11-2020
... I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 36446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... ão do cargo de auditor fiscal do trabalho, pela prática das infrações descritas nos arts. 117, IX e XV, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2 ... O ... ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1233664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... Administrativo Simplificado, destinado à apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa (decorrentes de ...
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Decisões Monocráticas nº 36446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... ão do cargo de auditor fiscal do trabalho, pela prática das infrações descritas nos arts. 117, IX e XV, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2 ... O ... ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 28192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... relação contratual com o particular, tem o dever de apurar infrações e aplicar as sanções cabíveis, e o faz por meio de processo ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... I — em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...