ingerência no direito penal
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Processo nº 0042101-79.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, ... o possuidor não tem mais ingerência" sobre a coisa, não podendo dar- ... lhe o\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014013-84.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
... 593, inciso III, alínea“d”, do Código de Processo Penal, com a consequente submissão do réu a outro julgamento. Não há, to, ingerência, por parte do Poder Judiciário, no mérito da causa, inexistindo um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000112-73.2017.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCELO BATISTA DA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 Apelante: DOUGLAS DE ALMEIDA COUTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Não incidência da teoria da adequação social. Tipicidade material da conduta. Relevância penal da contravenção do "jogo de bicho"...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : DOUGLAS DE ALMEIDA COUTINHO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
... DIREITO PENAL ... : LUIZ SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA ALVES ... -
Processo nº 0025510-16.2014.8.19.0003 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ... 1. O Juízo de Direito" da 1ª Vara Criminal da comarca\xC2" ... local é exercido sob ingerência do Comando Vermelho. ...
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Acordao Nº 164465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
... foi substituda por duas restritivas de direito (prestao de servios comunidade e pagamento de ... tem o condo de ensejar a aplicao do direito penal, o que somente poderia ocorrer com a realizao de ...
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Direito Penal
... (C) a ingerência, denominação dada à posição de garantidor decorrente de um comportamento anterior que gera risco de resultado, não está positivada no ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a ... da dominação masculina por meio da ingerência d e uma «ordem masculina» superior –a políci ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Acórdão Nº 0803372-41.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... - MA1020100AIMPETRADO: ATO DA MM JUIZA DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INES - MA ... N.º _________/2018EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA ... ção e veracidade, imune a qualquer ingerência nefasta dos agentes” (Id n.º 1856817). 4 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031559-92.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Direitos fundamentais de liberdade
... É como ocorre no debate entre direito e sociedade , afinal, quem teria vindo ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... humanas dependeria de conceitos ... 34.º/4 – é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0351124-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação nº 0351124-77.2019.8.19.0001 Apelantes: A. M. B. A. E A. L. M. G. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DAS VÍTIMAS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DO TEOR DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DO BENEFÍCIO. OPORTUNIDADE E...
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Simulado Delegado PF
... dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica ... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... , isto é, a imposição de limites à ingerência" do Estado na esfera individual. Daí a denominaç\xC3" ...
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Processo nº 0032471-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... é. Ressalta que nos autos da ação penal nº 0153884- ... comprovar ... constitutivo do direito pleiteado. Afirma que inexiste ... qualquer participação, ingerência ou contribuição no ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101946-41.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33 E 35, C/C O ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO A TODOS OS DELITOS PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDEM A EXCLUSÃO DA MAJORANTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E O...
... do artigo 69 do Código Penal ... Relator: Desembargador Marcius da Costa ... DE JUSTIÇA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Não ... assiste razão ... , não se tolera qualquer tipo de ingerência, oposição ... ou concorrência, seja de outras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010571-60.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0010571-60.2019.8.19.0066 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Talis da Conceição Ambrosio APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ...
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Acordao N° 1659182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Matéria jornalística. Aparente conflito de direitos fundamentais. Juízo de ponderação. Veiculação de matéria jornalística. Reportagem. Animus narrandi. Direito de retratação. Não cabimento. Ausência de fundamentação. Não verificada. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Prefacialmente, cabe destacar a relevânc
... REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. DIREITO DE RETRATAÇÃO ... NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... responsabilização civil, penal e/ou administrativa do agente causador do dano ... É fato que o liame que determina a ingerência de um direito em outro é de difícil apreensão ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035816-69.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33 E 35, C/C O ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06), E CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ARTIGO 329, §1º, DO CP). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO A TODOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADOS, REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DA
... DIREITO. Não assiste razão à defesa em seu pleito ... regra do artigo 156 do Código de Processo Penal ... Assim, o conjunto probatório traz a certeza ... , não se tolera qualquer tipo de ingerência, oposição ou ... concorrência, seja de outras ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187424-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 35, C/C O ARTIGO 40, IV DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, RELATIVA À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECORRENTE A EXCLUSÃO DA MAJORANTE, A REVISÃO DA...
... Processo Penal. Assim, a negativa efetuada pelo apelante, no ... , não se tolera qualquer tipo de ingerência, oposição ... ou concorrência, seja de outras ... , não há sentido em conceder-lhe tal direito ... com um juízo de reprovabilidade, ainda que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022276-26.2017.8.19.0066 (Criminal), 27-02-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022276-26.2017.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KAIQUE CESAR DA SILVA ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.34
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034945-33.2018.8.19.0210 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0034945-33.2018.8.19.0210 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUAN MACHADO VITORINO ORIGEM: JUÍZO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL....