ingerência no direito penal
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 (Criminal), 28-10-2021
Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da
-
Direito Penal
... (C) Quem, sabendo nadar, por brincadeira de mau gosto, empurra o amigo para dentro da piscina, por sua ingerência, estará obrigado a salvá-lo, se necessário, para que o fato não se transforme em crime de homicídio, no caso de eventual morte por afogamento ...
-
Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... governo que exercia total e ilimitada ingerência na sociedade, o Estado Liberal foi concebido para ...
-
Processo nº 0120974-35.1998.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
... V, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA ... venção policial. ... O direito" penal brasileiro adotou a teoria \xC2" ... ingerência ...
-
Processo nº 0310158-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... O Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da ... 573, §1º do Código de Processo Penal e artigos 35 e 33, §4º da ... “boca de fumo” sob ingerência do Comando Vermelho. Assim, ...
-
Acórdão nº 50211021720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... direito da parte fundada na urgência ou na evidência. A ... e bens bloqueados nos autos da ação penal nº 5027189-89.2019.4.04.7100, que tramita ... demanda implicaria indevida ingerência sobre os bens cuja indisponibilidade já ...
-
Acordao N° 1338352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação. Direito civil e empresarial. Cédula de produto rural. Cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor do produto que deixou de ser entregue. Excessividade não revelada. Cláusula livremente pactuada pelas partes. Revisão contratual excepcional e limitada. Recurso conhecido e provido. 1. A cédula de produto rural - cdp constitui título cambiário representativo de promessa de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO" CIVIL E EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CL\xC3"ÁUSULA ... PENAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ... ingerência estatal para redução equitativa da cláusula ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
-
Processo nº 0239121-87.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... DIREITO" PENAL. ARTIGOS 157, § ... 2º, I,\xC2" ... o possuidor não tem mais ingerência" sobre a coisa, não podendo dar- ... lhe o\xC2" ...
-
Processo nº 0005957-49.2014.8.19.0078 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, ... possuidor não tem mais ingerência ...
-
Decisão monocrática Nº 34916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO PENAL ... 1. Cuida-se de Mandado de Segurança ... ao Juiz Penal tomar as providências de direito” (eDOC 6, p. 173). Entende, nesse passo, que a ... seu presidente, “demonstrando ingerência externa que afetou a autonomia da Comissão, e ...
-
Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... ocorrer uma indevida intromissão ou ingerência de um determinado ramo do Direito na esfera e ...
-
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória ... outro ato capaz de causar indevida ingerência sobre a convicção dos membros da comissão ... seus "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, Vol. II, p. 81, onde perante o questionamento de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 Apelante: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade, ante a ausência de reflexo da conduta do apontador sobre o bem jurídico tutelado,
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE BRAZ DE OLIVEIRA ... : ... -
Acórdão Nº 0069732-20.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PREVISTO NO CÓDIGO PENAL, NA HIPÓTESE DE CRIME DE PECULATO. ALEGAÇÃO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA INGERÊNCIA DO ADMINISTRADOR DE ... RECURSOS QUE NÃO SE ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... , nem só de regulamentação se faz a ingerência estatal na net ... Muitos Estados, atualmente, ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
-
Acordao N° 1250120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Processo civil. Inovação recursal. Ausência. Preliminar de nulidade da sentença. Proibição de decisão surpresa e inafastabilidade da jurisdição. Rejeição. Atraso na entrega de área de lazer de empreendimento imobiliário. Publicidade enganosa. Não constatação. Obrigação de fazer. Conclusão da obra. Ingerência indevida. Escritura pública com pacto de alienação fiduciária.
... CONCLUSÃO DA OBRA. INGERÊNCIA ... INDEVIDA. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO DE ... INVERSÃO DA CLÁUSULA ... PENAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO DO ... direito da personalidade, repele-se o pedido de ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... e, no mais das vezes, em virtude da ingerência indevida de terceiros, a informação pode vir ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0306720-09.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRISÃO E DA APREENSAO DAS DROGAS, PORQUE HAVIDAS EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À
... DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO ... À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... violando o objeto da tutela penal. Nessas situações já ... há entendimento ... recorrente possuía ingerência sobre o menor, ou provar ... quem foi o ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... 2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste ... ção criminal ou instrução processual penal. (191) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ...
-
Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... do Código de Processo Penal ... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A ... demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de ... garantia de liberdade de ... impedir a ingerência dos demais Poderes e dos demais órgãos na ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177364-19.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - POR INÉPCIA DA INICIAL - E DA PROVA, ADUZINDO OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EFETIVADA MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADA. ALTERNATIVAMENTE: A MITIGAÇÃ
... Código de Processo Penal, apontando a qualificação da acusada, a ... , não exigindo a lei para garantir o direito à ampla defesa ... e ao contraditório a ... questionar se a recorrente possuía ingerência sobre o menor ou foi ... a responsável pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000342-83.2019.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...