injuria preconceituosa
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Acórdão nº 0811433-98.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 09-11-2023
... JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DE INJÚRIA SIMPLES (ARTIGO 140, “CAPUT”, DO CP) OU QUALIFICADA (ARTIGO 140, ... , sem, contudo, existir prática de injúria qualificada ou preconceituosa, constante do 140, §3º, do CP ... Saliento que a abstração ...
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Acordao N° 1663985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Expressões transfóbicas. Caracterização de injúria qualificada. Precedentes do stf. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 4733/df, precedentes vinculantes, reconheceu que ?as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão...
... QUEIXA-CRIME. EXPRESSÕES ... TRANSFÓBICAS. CARACTERIZAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DO STF ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no ... envolvendo injúria preconceituosa, previstos no artigo 140, § 3º, do Código Penal, mas ... tão somente ... -
Processo nº 0070920-79.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. QUEIXA-CRIME que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 140, § 3º Do Cp. Crime de Injúria Qualificada. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito Ante a Perda Superveniente Do Interesse de Agir. Recurso Do Querelante. Considerando a Prescrição Pela Pena Ideal, de Fato Não Há Necessidade e Utilidade Do Provimento Jurisdicional Pretendido. Fato Ocorrido Em 200
... contra alguém: a chamada Injúria preconceituosa. ... -
Acórdão nº 0004305-87.2018.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR OFENSA A COISA JULGADA E BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA OCORRRIDOS APÓS DOIS ANOS DA OUTRA CONDENAÇÃO – EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS NO MOMENTO DA SOMA E UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES – 2. PLEITEADA A...
... INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. POSTULADA A ... qualifica, dentre outras hipóteses, no caso da injúria preconceituosa , quando há o uso de elementos referentes à raça, cor, etnia, ... -
Acórdão Nº 0001186-17.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... BLEY PEREIRA JUNIOR ... APELAÇÃO CRIME – DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA ... PELO PRECONCEITO CONTRA CONDIÇÃO DE PESSOA ... IDOSA ... terceiro, há expressa da qualificadora referente a injuria preconceituosa ... Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o ... Pena ...
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Acordao N° 1732788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal. Processo penal. Injúria racial. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Precedentes do stf. Sentença mantida. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 4733/df, precedentes vinculantes, reconheceu que ?as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou...
... Acórdão Nº ... penal. processo penal. INJÚRIA RACIAL. autoria e materialidade Comprovadas. ABSOLVIÇÃO ... writ (injúria preconceituosa com base em orientação sexual), fosse processado no juízo criminal, vez ... -
Acordao N° 1627802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Conflito negativo de competência. Ocorrência policial. Expressões transfóbicas. Caracterização de injúria qualificada. Precedentes do stf. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 4733/df, precedentes vinculantes, reconheceu que ?as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem...
... INJÚRIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no ... writ (injúria preconceituosa com base em orientação sexual), fosse processado no juízo criminal, vez ... -
Decisao Nº 0500762-35.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-12-2021
APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ART. 155, § 4º, II, E ART. 140, § 3º, NA FORMA DO ART. 141, II, TODOS DO C.P. CONDENAÇÃO: 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, MAIS 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUANDO DO EVENTO CRIMI-NOSO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO
... PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL; EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E/OU ... poder-se-ia pensar em relação ao crime de injúria racial/preconceituosa (artigo 140, § 3º, do CP), em razão do quantum do castigo aplicado (01 ... -
Acordao N° 1815082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Recurso da defesa. Direito penal e processual penal. Injúria racial. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Absolvição. Atipicidade de conduta. Impossibilidade. Dolo específico. Existência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Atenuantes. Injusta provocação. Arrependimento sincero. Não reconhecimento. Causa de diminuição de pena....
... RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... INJÚRIA" RACIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... preconceituosa, que nessa outra ocasião o denunciado estava embriagado, agitado, ... -
Acordao N° 1433124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Processual penal. Habeas corpus. Injúria qualificada. Ofensas direcionadas à orientação sexual. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Precedentes do stf. Exclusão da qualificadora. Matéria de mérito. Gravação ambiental pela vítima. Legalidade. Ordem denegada. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 47
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS ... DIRECIONADAS À ORIENTAÇÃO SEXUAL. TRANCAMENTO ... presente writ (injúria preconceituosa com base em orientação sexual), fosse processado no juízo ... criminal, ... -
Acórdão Nº 0016184-78.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – INJÚRIA RACIAL – ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO ... PENAL – PLEITO DE ... Da injuria preconceituosa ... A apelante argumenta que além de não ter praticado os fatos, os ...
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Acórdão Nº 0010438-93.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... ão, bom senso e boa-fé destas autoridades”, e ainda praticando injúria preconceituosa quando se ... refere a Querelante como pessoa que “nunca ...
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Acordao N° 1616733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras e juízo do juizado especial criminal e de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras/df. Conexão probatória. Prova de uma infração que influi diretamente na outra. Artigo 76, inciso iii, do cpp. Princípio da economia e da celeridade processual. Competência do...
... idoso e injúria preconceituosa, de S.P.P., G.B.P. e L.F.P.P. contra a vítima G.D.M.C ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... regiões do país, dar o nome de rapariga a certa mulher é injuriá-la, enquanto em outras é lisonjeá-la. Ocorre que em certos locais o ... 140, CP) da modalidade agravada pela forma preconceituosa (art. 140, § 3º, CP) e este do crime de racismo (Lei n. 7.716/1989) ...
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Acórdão nº 1003219-77.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR ELA PRÓPRIA. FACULDADE LEGÍTIMA. AUSÊNCIADEPREJUÍZO. REJEIÇÃO. 2
... -77.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Resistência, Desacato] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA ... se qualifica, dentre outras hipóteses, no caso da injúria preconceituosa, quando há o uso de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, ... -
Acórdão Nº 0001187-68.2018.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ... INJÚRIA RACIAL, EM CONTINUIDADE DELITUOSA, E DE UMA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... obra de Rogério Greco: ... crime de injúria preconceituosa pune o agente que, na prática ... do delito, usa elementos ligados a ...
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Acórdão Nº 0001429-91.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 05-03-2024
... (6.2.23, Evento 85), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a injúria racial constitui espécie de racismo e por isso é imprescritível, nos ... exclusivamente no tocante ao primeiro crime de injúria preconceituosa cometido, em tese, contra Beathrys Karinne Duarte (primeiro parágrafo da ...
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Acórdão Nº 0004010-59.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... APELAÇÃO CRIME – INJÚRIA QUALIFICADA (ARTIGO 140, §3º, DO ... CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, ... prática dos delitos de injuria preconceituosa, discriminação de pessoa idosa, maus-tratos contra idoso e ... Segundo ...
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Acórdão nº 0000362-87.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.É imperiosa a absolvição quando as provas produzidas durante a persecução penal não são suficientes para demonstrar a prática do crime de injúria racial pelo réu.
... CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ... ASSUNTO: [INJÚRIA] ... RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA ... Turma Julgadora: ... , referentes à cor da pele, em atitude autenticamente preconceituosa e discriminatória, ofendendo-lhe a honra subjetiva. [ ... ] APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0014627-67.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ULTRAJOU A VÍTIMA, PERANTE VÁRIAS PESSOAS, POR INTERMÉDIO DA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A SUA ETNIA, COM A INTENÇÃO DE OFENDER SUA DIGNIDADE E DECORO....
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Acórdão Nº 0002532-05.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... com uma injria real ou, principalmente, com uma injria preconceituosa. A desproporo e o abuso so flagrantes, e esse "aproveitamento" da situao ...
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Acórdão Nº 0018520-84.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PELOS ELEMENTOS REFERENTES À COR/RAÇA (CP, ART. 140, § ... O crime de injúria preconceituosa pune o agente que, na prática do delito, usa elementos ligados a raça, ...
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Acórdão Nº 0003878-58.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § ... 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... depreciativo. [ ... ] Na injúria preconceituosa, deve estar presente ... especialmente a consciência de que ofende a ...
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Acórdão Nº 0009957-33.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ... RACIAL (CP, § 3º, ART. 140). NULIDADE DA PROVA. CAPTURAS DE ... TELA ... lhe um juízo depreciativo ... Na injúria preconceituosa, deve estar presente especialmente a ... consciência de que ofende a ...
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Acórdão Nº 0002499-34.2014.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016
RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DENUNCIADA QUE MANIFESTOU DESCONTENTAMENTO QUANTO À PRECARIEDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA FECHADA DURANTE PARTE DO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA CONDENADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS...
... RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DENUNCIADA QUE MANIFESTOU DESCONTENTAMENTO ... E do TJSC, colhe-se: ... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO ...