Inquérito Administrativo
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Acórdão nº HC 122673 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. O trancamento de ação penal na ... ê-lo independentemente da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente ... 4. Por fim, quanto à apontada deficiência de instrução ...
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Acórdão nº 2006/0274186-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - VINCULAÇÃO DO JUIZ - INEXISTÊNCIA QUANDO REFERENTE A ALEGAÇÃO DE ... - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LANÇAMENTO DO DÉBITO - ORDEM CONCEDIDA ... O pedido de ...
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Acórdão Nº 0000714-81.2014.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E SUSPENSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. O empregador deve assegurar ao empregado o exercício do direito de defesa em casos de apuração de falta grave passível de punição. No caso, o procedimento adotado pela reclamada não permite verificar a existência de cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.
... INQUÉRITO" ADMINISTRATIVO. VALIDADE. O empregador deve assegurar ao empregado o exerc\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-92.2014.5.06.0371), 08-10-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DO TRABALHO. ROPTURA. JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADOR ENTIDADE BANCÁRIA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEVIDO PROCESSO. AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INVALIDAÇÃO. Se não foi dada oportunidade de defesa ao...
... CONTRATO DO TRABALHO. ROPTURA. JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA APURA Ç Ã O DE FALTA GRAVE. EMPREGADOR ENTIDADE BANC Á RIA ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE ... dias, hipótese em que será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência ...
- Acórdão nº HC 103424 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2919/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA CF/88. Tendo a Corte de origem asseverado que o reclamante, quando da sua dispensa, cumpria estágio probatório, não há falar em violação ao art. 41 da CF/88. Conquanto a estabilidade a que se refere este dispositivo constitucional também seja...
... DISPENSA NO CURSO ... DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ... ART. 41 DA CF/88. Tendo a Corte de ... -
Acórdão Nº 0021746-58.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR NA QUAL DETERMINADA A CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES . O evidente descumprimento da lei, especificamente do art. 429 da CLT, quanto à obrigação da litisconsorte de promover a contratação de aprendizes, é suficiente para amparar a concessão de tutela de urgência originariamente rejeitada no Juízo de primeiro grau, sobretudo no caso concreto, em que a empresa...
... está ciente do seu dever legal desde a instauração de inquérito administrativo pelo Ministério Público no ano de 2016 ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 1.0271.07.106767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARCIAL - ILEGALIDADE CONSTATADA - ANULAÇÃO DO ATO - REINTEGRAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REFORMA PARCIAL. - O controle judicial dos atos administrativos deve se limitar ao exame da sua legalidade, sendo vedado ao Judiciário ir além...
... pedidos iniciais para: "(a) declarar a nulidade do processo administrativo iniciado pela Portaria n 5.596, de 14 de junho de 2006 (f. 45) e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131760220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813176-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PASCOTTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MAX MARTIN SCHERWITZ AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817780-35.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE TURMA: 1ª EMENTA:...
... alegado na exordial, o agravante sempre teve pleno acesso ao Inquérito Administrativo em que se objetivou aferir a regularidade da documentação ... -
Acórdão Nº 8500437-23.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
... Processo: 8500437-23.2019.8.06.0167 - Recurso Administrativo ... Recorrente: Daniel Pontes Weyne. Recorrido: Juiz de Direito Diretor do ... 55, §3º, DO ... CPC. PROCESSO APURATÓRIO / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ESTRITA ... OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035843220034058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003584-32.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MEDEIROS GAUDENCIO e outro ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto Bernardo De Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO...
... ção em mais de 12 anos de tramitação do processo administrativo. Aduz que o IBAMA conclui pela inadimplência da empresa com abandono dos ... existentes em favor da empresa e instaurará, imediatamente, inquérito para apuração de responsabilidade ... § 2° Se as irregularidades ... -
Acórdão Nº 46215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Minª. Rosa Weber; HC 130596 AgR, Rel. Alexandre de ... Se o inquérito já está suspenso, aguardando o término do ... processo administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-343018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIADE DO ART. 19 DO ADCT. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. O servidor detentor da estabilidade...
... ESTABILIADE DO ART. 19 DO ADCT. FALTA GRAVE ... INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor ... a necessidade de instauração prévia de inquérito administrativo. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7636/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - DISPENSA POR FALTA GRAVE - INQUÉRITO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE. O empregado admitido sem concurso, sob o regime trabalhista, e beneficiário da estabilidade do artigo 19 do ADCT, somente pode ser dispensado, por justa causa, após regular inquérito judicial. Impertinente juridicamente a invocação de inquérito administrativo,
... DISPENSA POR FALTA GRAVE - INQUÉRITO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE. O ... empregado admitido sem concurso, sob ... Impertinente juridicamente a invocação de inquérito administrativo, na forma prevista no artigo 41, § ... 1º da Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4495/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos acerca do Regulamento de Pessoal do Reclamado não prever a necessidade de inquérito administrativo para proceder a dispensa sem justa causa, não conferindo-lhes, contudo, efeito modificativo.
... de Pessoal do Reclamado não prever a necessidade de inquérito administrativo para proceder a dispensa sem justa causa, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-81640/1997-0019-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. Conforme dispunha o artigo 41, § 1º, da Carta Magna, em texto vigente à época da rescisão contratual (6/2/97), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional que...
... de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional ... constatar a inobservância da ampla defesa na instauração do inquérito administrativo e, também, em face da não comprovação, na via judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-81640/1997-0019-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. Conforme dispunha o artigo 41, § 1º, da Carta Magna, em texto vigente à época da rescisão contratual (6/2/97), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional que...
... de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional ... constatar a inobservância da ampla defesa na instauração do inquérito administrativo e, também, em face da não comprovação, na via judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-816/1997-019-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. Conforme dispunha o artigo 41, § 1º, da Carta Magna, em texto vigente à época da rescisão contratual (6/2/97), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional que...
... de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional ... constatar a inobservância da ampla defesa na instauração do inquérito administrativo e, também, em face da não comprovação, na via judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-816/1997-019-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. Conforme dispunha o artigo 41, § 1º, da Carta Magna, em texto vigente à época da rescisão contratual (6/2/97), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional que...
... de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional ... constatar a inobservância da ampla defesa na instauração do inquérito administrativo e, também, em face da não comprovação, na via judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-81640/1997-0019-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. Conforme dispunha o artigo 41, § 1º, da Carta Magna, em texto vigente à época da rescisão contratual (6/2/97), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional que...
... de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional ... constatar a inobservância da ampla defesa na instauração do inquérito administrativo e, também, em face da não comprovação, na via judicial, ... - Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA...
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Acordao N° 1662273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Mandado de segurança. Direito processual civil e penal. Direito administrativo. Inquérito administrativo disciplinar. Promotor de justiça. Corregedor geral do ministério público do distrito federal e territórios (mpdft). Legitimidade. Competência do conselho especial. Regimento interno. Regra aplicável por analogia. Prescrição. Inocorrência. Prazo suspenso. Decisão liminar. Intimação pela via...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROMOTOR DE ... JUSTIÇA ... - Portaria n°48 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. RESOLVE: I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Inquérito Ad...