Inquérito Administrativo
- EDITAL - O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar nº 2300011823.000108/2022-27 e SEI nº 2300000202.000087/2022-31, designada pela Portaria nº 447/2022, publicada no DOE de 01/06/2022, do Exmo. Secretário Executivo de Administração e Finanças deste Estado, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no artigo 232, II da Lei 6.123/68, NOTIFICA a servidora, MÁRCIA...
- EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo SEI nº 2300011823.000010/2022-70 e 2300000266.001216/2021-81, instaurado pela Portaria nº 33/2022, do Exmo. Sr. Secretário Executivo de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 13/01/2022, que apura os fatos narrados no Ofício 079/2020 do Hospital Otávio de Freitas...
- EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo nº 2300011823.000313/2021-10, instaurado(a) pela Portaria nº 439/2021, do Exmo. Sr. Secretário Executivo de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 31 de dezembro de 2021, que apura os fatos narrados no Memo nº 50/2019 - HRDM/Garanhuns de 17/10/2019, no uso de suas atribuições e...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 113/2022 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/07 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/08; RESOLVE: 1. Acatar a recomendação contida no Relatório final da Comissão de Inquérito Administrativo, instituída pela Portaria nº 013/2022 de 28/01/2022, publicada no...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 050/2024 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Instituir Comissão de Inquérito Administrativo para apuração dos fatos descritos no Documento Resumo do Processo referente à Portaria nº 042/2023, con...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E RESSARCIMENTO AO O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSTRUMENTO INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E RESSARCIMENTO AO O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSTRUMENTO INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, ... Inquérito ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1338058 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU CONDUZIR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS, VEDADA A NCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PROPRIAMENTE DITO. SÚMULA 234⁄STJ. PARECER DO MPF PELA ...
- PORTARIA SETEQ N°23, DO DIA 16 DE ABRIL DE 2019. O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no ato governamental nº 021 de 01/01/2019, publicado no DOE na data de 02/01/2019, e o que dispõe a lei nº 16.520 de 27/12/2018, atendendo a solicitação do Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo n° 01/2018, RESOLVE:...
- EDITAL. O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar SEI nº 2300011823.000120/2022-31 e SEI nº 0009821-2/2018, designada pela Portaria nº 485/2022, publicada no DOE. de 10/06/2022, do Exmo. Secretário Executivo de Administração e Finanças, deste Estado, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no artigo 232, II da Lei 6.123/68, NOTIFICA a servidora SÔNIA MARIA DE...
- EDITAL O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar SEI nº 2300001812.000003/2022-43 e SEI nº 0045625-4/2018, designada pela Portaria nº 777/2023, publicada no DOE. de 27/12/2022, do Exmo. Secretário Executivo de Administração e Finanças, deste Estado, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no artigo 232, II da Lei 6.123/68, NOTIFICA a servidora LILIAN MARIA...
- EDITAL PROCESSO SEI Nº 23000111823000140/2022-11 O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar SEI nº 2 23000111823000140/2022-11 e 0078529-4/2017 , designada pela Portaria nº 558/2022, publicada no DOE. de 16/07/2022, do Exmo Secretário Executivo de Administração e Finanças, deste Estado, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no artigo 232,...
- EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão do Inquérito Administrativo nº 0027739-1/2019, instaurado pela Portaria nº 640/2020, de 04/11/2020, do Exmo. Sr. Secretário Executivo de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 04/11/2020, que apura os fatos narrados no oficio 0452/2019 do Hospital Agamenon Magalhães (HAM) e da Solicitação de Apuração de Infr...
- EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão do Inquérito Administrativo nº 2300000134.000078/2020-39, instaurado pela Portaria nº 369/2021 de 09/11/2021, do Exmo. Sr. Secretário Executivo de administração e Finanças, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 09/11/2021, que apura os fatos narrados no MEMO nº 585/2019 da Secretaria Executiva de Regulação em Saúde e na SAIF Nº 00...
- EDITAL O Presidente da Comissão do Inquérito Administrativo nº 0026166-3/2017, instaurado pela Portaria nº 462/2019, de 29/08/2019, do Exmo. Sr. Secretário Executivo de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 29/08/2019, que apura os fatos narrados no Ofício nº 181/2019/Direção Médica do Hospital Jesus Nazareno e da Solicitação de Apuração...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INQUÉRITO" POLICIAL. ... ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇ\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL NO PROCESSO ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Inexistência de inquérito policial, procedimento criminal diverso ou qualquer espécia de Administrativo, arquivado pelo Banco Central do Brasil com relação a todos os ...
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Acórdão nº 2005/0158326-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3496/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO A dispensa do servidor público celetista, que se encontra numa fase probatória, independe de um processo administrativo. Concluindo que não convém a permanência do empregado no serviço público, a Administração detém a prerrogativa de despedi-lo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as formalidades de um inquérito...
... Consolidação das Leis do Trabalho, sem as formalidades de um inquérito adm i nistrativo ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, ... , ser desnecessário inquérito ou qualquer procedimento administrativo para a dispensa de servidor p ú blico celetista em estágio probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O recurso não se viabiliza por ofensa ao art. 5.°, LV da CF à míngua do prequestionamento exigido na Súmula 297, I, do TST. Ademais, conforme se infere do acórdão vergastado, foi instaurado o Inquérito Administrativo respectivo. A violação à norma interna da empresa apenas viabiliza o conhecimento da revista quando a parte comprovar que sua vigência excede a área...
... , conforme se infere do acórdão vergastado, foi instaurado o Inquérito Administrativo respectivo. A violação à norma interna da empresa apenas ...