Inquérito Judicial
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Acórdão nº 2013/0415367-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARIO MANSUR BUMLAI JUNIOR ... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, POR DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DO MATERIAL AO ... COMPETENTE, ...
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Acórdão nº 2016/0031276-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas
... BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL ... CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA ... ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2004/0032868-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no INQUÉRITO Nº 423 - ES (2004/0032868-6) ... RELATOR:MINISTRO NILSON ... Inquérito judicial (improbidade administrativa, prevaricação, abuso de autoridade e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... ARTIGO 64 ... Compete ao Ministério Público: ... I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857-50.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a suspensão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração
... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2004/0109663-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO JUDICIAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, NA ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ...
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Acórdão nº 2016/0125638-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO E JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O édito condenatór
... FASE DE INQUÉRITO E JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136700-03.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, o prazo (decadencial) para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave é de 30 dias contados da data da suspensão do empregado ou da data em que esse pretendeu retornar ao trabalho, nos casos de abandono de...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL PARA ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 8143 / AP de CE - CORTE ESPECIAL
... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO EM ESPÉCIE. INQUÉRITO POLICIAL. BEM QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO ... 118 do Código de Processo Penal, em inquérito judicial, a manutenção da apreensão de dinheiro em espécie justifica-se guando ...
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Acórdão nº 2008/0167089-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE FALÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL". NULIDADE. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 106 DO DL-7.661/45. INOBSERV\xC3" ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... 1. O inquérito judicial, previsto na antiga Lei de Falência, possui procedimento ...
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Acórdão nº Inq 776 / RN de CE - CORTE ESPECIAL
INQUÉRITO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO. FRAUDES EM PRECATÓRIOS DURANTE O EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. FORTES INDÍCIOS E PROVAS. GRAVIDADE. REFERENDO PELA CORTE ESPECIAL. - Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível o afastamento cautelar de magistrado do respectivo cargo,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39500-13.2010.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA. INQUÉRITO JUDICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA. INQUÉRITO JUDICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275600-70.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo único do artigo 165 da CLT, na dispensa de empregado membro de CIPA, não se faz necessária a instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, da...
... MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo único do artigo 165 da ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídas pelas autoridades policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e cientificada a Secretaria Nacional ... Art. 29. O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias, se o ...
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Acórdão nº 2004/0160094-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... danos morais contra o Estado, em virtude da instauração de inquérito judicial alegadamente temerário, deve ser contado da data do trânsito em ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ências investigatórias e a instauração de inquérito à ... pedido formal de autorização judicial ...
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Acórdão nº 2003/0038700-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ART. 106 DA ANTIGA LEI DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-17.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ESTABILIDADE. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. "O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta ...
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Acórdão nº 2015/0145056-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTIC
... SUPOSTA LETARGIA OCORRIDA NO SEIO DO INQUÉRITO ... resta superada pela instauração da fase judicial da persecução penal ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso ... Art. 5º A transferência de propriedade da arma de fogo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TELEMÁTICO ... INVESTIGADO ... INQUÉRITO". ... DESCUMPRIMENTO ... PROVEDORA DE E-MAILS , DESTINATÁRIA\xC2" ... 1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em ...
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Acórdão nº 2016/0179221-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS COLHIDAS DURANTE O SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃ
... ELEMENTOS ... INFORMAÇÃO ... INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS COLHIDAS DURANTE ... judicial do sumário de culpa, a pronúncia do réu é medida que se ... -
Acórdão nº 2015/0115935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. ART. 28 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO...
... (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ...