Inquérito para Apuração de Falta Grave no Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010142-22.2013.5.06.0291), 03-08-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientação...
... família", sendo certo que, no caso do inquérito judicial para apuração de falta grave, não há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5589-43.2014.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO REALIZADA UM DIAS APÓS A DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DE LEI. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória em que o...
... pedido deduzido em inquérito para apuração de falta grave de dirigente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000949-85.2010.5.06.0291), 08-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaçã
... inqu é rito judicial para apura ç ã o de falta grave, n ã o h á exig ê ncia de que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001050-25.2010.5.06.0291), 15-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaçã
... inqu é rito judicial para apura ç ã o de falta grave, n ã o h á exig ê ncia de que seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-60.2012.5.02.0466) 14-03-2018
... ART. 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E ... A PUNIÇÃO E IMEDIATICIDADE DA PUNIÇÃO ... ção de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade ... para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000119-46.2015.5.06.0000), 18-08-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIRIGENTE SINDICAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTROVÉRSIA DA QUESTÃO QUE ENVOLVE O MOTIVO DA SUSTAÇÃO CONTRATUAL (INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL) - AUSÊNCIA DAS CONDICIONANTES QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Tratando-se a matéria objetada na presente ação mandamental de questão controvertida envolvendo o...
... ÇÃO CONTRATUAL (INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL) - AUSÊNCIA DAS CONDICIONANTES QUE ... de inquérito judicial instaurado para apuração de falta grave por parte do impetrante, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 67-54.2010.5.05.0032) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...
... inquérito para apuração de falta grave contra empregado ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da ... “CAPÍTULO V ... Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de ... “Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o ... I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Direito Processual Penal
... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do ... , na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à ... policial pode, independentemente de apuração prévia, instaurar inquérito policial com ... (D) Trata-se de ato grave que deve ser levado ao conhecimento de superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001726-11.2017.5.06.0005), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADO DIRETOR DE COOPERATIVA. DISPENSA IMOTIVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAR INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REINTEGRAÇÃO. É assegurada estabilidade provisória, nos termos do art. 55 da Lei 5.764/71, aos empregados eleitos diretores de cooperativas, nos mesmos moldes da garantia de emprego prevista no...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 59) ... § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... apuração do imposto na declaração de rendimentos ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-75.2012.5.06.0193), 01-12-2014
EMENTA: INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. Cabe ao juiz elucidar os fatos sobre os quais está fundado o litígio, com ampla liberdade na condução do feito, podendo dispensar a produção de provas que entenda desnecessárias e contrárias à razoável duração do processo, como preceitua os...
... INQU É RITO JUDICIAL PARA APURA Ç Ã O DE FALTA GRAVE. RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010825-56.2013.5.06.0292), 07-07-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientação...
... ília ", sendo certo que, no caso do inquérito judicial para apuração de falta grave, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011049-91.2013.5.06.0292), 07-07-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientação...
... ília ", sendo certo que, no caso do inquérito judicial para apuração de falta grave, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação ... o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, ... 2016.404.7000/PR; (vii) a falta de apuração de falsidade documental dos e-mails apresentados ... Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º 5006468-69.2020.4.03.0000, ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... em vista a gravidade dos fatos sob apuração e o caráter urgente das medidas cautelares ora ... a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação ... 2. No caso, o ... QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002061-55.2011.5.06.0291 (00306-1998-010-06-00-3)), 01-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaçã
... inqu é rito judicial para apura ç ã o de falta grave, n ã o h á exig ê ncia de que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000948-03.2010.5.06.0291 (00709-2001-181-06-00-4)), 08-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaçã
... inqu é rito judicial para apura ç ã o de falta grave, n ã o h á exig ê ncia de que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001050-25.2010.5.06.0291 (01173-1999-007-06-00-0)), 01-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaçã
... inqu é rito judicial para apura ç ã o de falta grave, n ã o h á exig ê ncia de que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000436-60.2014.5.06.0103), 16-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de origem sobre a matéria, consoante regra ínsita na...
... família", sendo certo que, no caso do inquérito judicial para apuração de falta grave, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000249-58.2014.5.06.0101), 15-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de origem sobre a matéria, consoante regra ínsita na...
... família", sendo certo que, no caso do inquérito judicial para apuração de falta grave, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000267-11.2015.5.06.0371), 14-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de origem sobre a matéria, consoante regra ínsita na...
... família", sendo certo que, no caso do inquérito judicial para apuração de falta grave, não há ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... 4 previstos na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... A falta da primeira não gera, consoante entendimento ... e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante ... São eles: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (art ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... apuração dos ... danos ao erário federal e das ... grave ofensa aos postulados que informam a própria ... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem ... uma relação ... exemplo, a falta de conferir ao responsável, mediante ...