Inquérito para Apuração de Falta Grave no Trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, o valor...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao ...

EMENTA: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA TIRADO CONTRA DECISÃO QUE , EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ORDENOU A REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL AO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA AVENÇA LABORATÍCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Caso em que o conjunto probatório demonstra que o requerido, motorista profissional, realizou ultrapassagem proibida que culminou com acidente de trânsito e lesão corporal de terceiro enquanto realizada seu trabalho como empregado da requerente. Incidência do art. 482, alíneas "e" e "h", da CLT. Recurso ordinário do requerido não provido.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DA DISPENSA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA QUE REGULAMENTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. A Turma manteve a decisão proferida pelo Regional em que se entendeu pela necessidade de observância de processo administrativo disciplinar para apuração de...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REINTEGRAÇÃO. ART. 494 DA CLT E OJ 137 DA SDI-2/TST. O art. 494 da CLT autoriza a suspensão do empregado acusado de falta grave e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, estampada na OJ 137 da SDI-2 assegura ao empregador " direito líquido e certo" para tanto, "ainda que [o trabalhador seja] detentor de estabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaçã

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaç

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaç

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

EMENTA: EMPREGADO ESTÁVEL - FALTA GRAVE (PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE E IMEDIATIDADE) - NÃO CONFIGURAÇÃO. Apesar de constatada inobservância a normas internas, e, portanto, a conduta abstrata da indisciplina (vez que não se alegou nem se comprovou descumprimento a ordens diretas e pessoais), as circunstâncias do caso em concreto afastam a gravidade da falta, em razão dos antecedentes do...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR REQUESTADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA REQUERENTE NOS AUTOS DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, POR ELA AJUIZADO CONTRA O REQUERIDO, CUJA SENTENÇA DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DESTE ÚLTIMO AO TRABALHO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. À luz do princípio da continuidade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETORNO AO TRABALHO. LEGALIDADE. Caso em que ausente ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pela autoridade dita coatora ao indeferir a tutela provisória de urgência para determinar o retorno da impetrante ao trabalho, porquanto não resultou evidenciada a probabilidade do direito, por serem...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO EXERCIDA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E NA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Além de demissão de servidor de empresa pública federal prescindir de ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave, não cabe ao Poder Judiciário a dosimetria

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ACUSAÇÃO DE FALTA GRAVE. Não se olvida que, nos termos do parágrafo único do artigo 494 da CLT, é assegurado o direito do empregador suspender empregado estável desde o ajuizamento até decisão final no inquérito para apuração de falta grave. Contudo, tal dispositivo deve ser aplicado com a devida cautela, sob pena de comprometer a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da empresa autora por reputá-lo deserto, uma vez não recolhido o depósito recursal...

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO FALTOSO RECONHECIDO NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL FORMALMENTE VÁLIDA E ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA (ART. 894, II, DA CLT E...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do...

JBS AVES LTDA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL A despedida por justa causa, em razão da sua natureza e consequências prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável, especialmente em razão da estabilidade provisória do trabalhador, dirigente sindical. Caso em que o empregador demonstrou a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses...

EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE . MEMBRO DA CIPA. A despedida por justa causa, em razão da sua natureza e consequências prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável, especialmente em razão da estabilidade provisória do trabalhador, membro da CIPA. Caso em que o empregador demonstrou a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADOR AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do empregador autor para,...