inquérito policial contraditório

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O reconhecimento fotográfico é plenamente apto para a identificação do réu e a fixação da autoria delituosa, desde que...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE EINDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CONFIRMADAS EMPROCEDIMENTO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Corte de origem, analisando o conjunto probatório produzidotanto no inquérito policial quanto em procedimento judicial queresguardou o contraditório e a ampla defesa,...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PROVA TRASLADADA DE FEITO DIVERSO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO OBTIDO AO CONTRADITÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INQUERITO POLICIAL. CONTRADITORIO. A DECISÃO CONDENATÓRIA, APOIADA, EXCLUSIVAMENTE, NO INQUERITO POLICIAL, CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INQUERITO POLICIAL. CONTRADITORIO. A DECISÃO CONDENATÓRIA, APOIADA, EXCLUSIVAMENTE, NO INQUERITO POLICIAL, CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 5O, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO-CONFIGURAÇÃO INQUÉRITO JUDICIAL JULGADO PROCEDENTE COM FARTA PROVA DA FALTA GRAVE PRATICADA. Não há que se falar em afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pelo aproveitamento, em inquérito judicial, dos depoimentos prestados pelos Empregados em sindicânci

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE FALSAS ANOTAÇÕES EM CTPS. ART. 297, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. TESE DEFENSIVA DE INOCÊNCIA E FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A CONDENAÇÃO BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE...