inquérito policial contraditório
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Acórdão nº AgRg no Inq 681 / AP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1. O inquérito policial é procedimento investigatório e meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa, sendo lícito o indeferimento de colheita de provas na forma por ele requerida. 2. No rito procedimental dos processos penais de competênc
AgRg no INQUÉRITO Nº 681 - AP (2010⁄0056559-2) ... PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO ... , não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o ... -
Acórdão nº 2008/0170792-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES ... 1. O to policial é procedimento meramente informativo, que não ... apenas em provas produzidas durante o inquérito policial, uma peça meramente informativa que ...
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Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. O objetivo do contraditório" prévio (art. 17, § 7º) é tão-só evitar o tr\xC3" ... com base nas apurações feitas em inquérito policial, as quais deverão ser submetidas ao ...
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Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. O objetivo do contraditório" prévio (art. 17, § 7º) é tão-só evitar o tr\xC3" ... com base nas apurações feitas em inquérito policial, as quais deverão ser submetidas ao ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ... NECESSIDADE ... CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão nº HC 195354 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... SOMENTE NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COM ... PROVAS PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES ... 1. Tomando por ...
- Acórdão nº HC 222550 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0248626-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 302 do Código de Processo Penal ... INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES DO ACUSADO. INCIDÊNCIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº MS 16122 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de ter recebido ... inquérito policial e processo criminal na instrução do ... , desde que seja assegurada o contraditório, como se procedeu na hipótese dos autos ...
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Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO ... colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, notadamente a confissão da paciente durante o ...
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Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO ... colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, notadamente a confissão da paciente durante o ...
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Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL ... POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0284909-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO A EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ...
- Acórdão nº HC 161194 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA ... II - Como o inquérito policial é um procedimento administrativo ... , e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no ...
- Acórdão nº HC 215170 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
- Acórdão nº HC 42909 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTOFALSO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA NÃOREPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COMJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER ORECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. A declaração da Instituição de Ensino atestando que o históricoescolar da recorrente é falso, e...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... b) os requerentes de ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ...
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Acórdão Nº 1255642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LV, DA CF. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a utilização de elementos de prova produzidos na fase do...
... de prova produzidos na fase do inquérito ... policial para subsidiar a condenação, desde ... provas produzidas em contraditório judicial. Precedentes ... II – Para dissentir ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... ão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... A denúncia teve como suporte o Inquérito Policial 0021/2016 e os Relatórios de ... em sede policial submetida ao contraditório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla ... - Acórdão nº HC 175413 / PE de T5 - QUINTA TURMA