inquerito policial prazo
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Acórdão nº HC 106064 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSEQUENTE INÍCIO DO INQUÉRITO" POLICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA (2) CRÉDITO TRIBUT\xC3" ... não foi antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos (art. 173 do CTN) deve ...
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Acordao N° 1761597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Processual penal. Habeas corpus. Crime de uso de documento falso. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Inexistência. Ordem denegada. 1. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, somente é possível quando demonstrada inequivocamente a ausência de justa causa para a sua instauração, o que não é o caso dos autos. 2. Consagrado o entendimento doutrinário e...
... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM ... -
Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL" CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGA\xC3" ... de potencialmente obstar a abertura de inquérito policial ... 3. Não se há falar em ... prazo fixado na lei penal ... 4. A ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENALCOMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. 2. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADEDE SIGILO NÃO JUSTIFICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. CERCEAMENTO DEDEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Eventual...
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Acórdão Nº 0637016-91.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO DESDE 12/08/2023, SEM QUE HAJA NOTÍCIA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DEMORA QUE NÃO
... 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em ... Caucaia. Corréus: Geilson Hugo ... APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ... EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000145-20.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
... DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA ... CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão Nº 1001107-05.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-08-2016
... PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO ... DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão Nº 1001297-02.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2015
... Estupro de vulnerável. Inquérito" policial ... Conclusão ... Excesso de prazo. N\xC3" ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A ... ário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia ... da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0630932-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... EXCESSO DE ... PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONCLUSÃO DO NQUÉRITO ... POLICIAL. TESES SUPERADAS. CONVERSÃO EM PRISÃO ... excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, não podem ser ... conhecidos, pois ...
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Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 330/STJ. REABERTURA DE PRAZO PARA ... investigatório criminal ou de inquérito" policial\"(RHC 43.978/SP, ... Rel. Ministro\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1001214-44.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial e apresentação da Denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal.-
... medida cautelar diversa. Excesso de prazo para a conclusão do ... Inquérito Policial e ... -
Acórdão nº 1012720-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PRESSEGUIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONAL NA VIA ELEITA – JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA DILAÇÃO DO PRAZO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – CONCEDIDO PRAZO PELO JUÍZO A QUO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E REVOGADA AS MEDIDAS CAUTELARES
... AO VOLANTE – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO – ALEGADA ... -
Acórdão Nº 0005861-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... , sustenta a configuração de excesso de prazo" na conclusão do inquérito e oferecimento da den\xC3" ... demora na conclusão do Inquérito Policial, ou do recebimento da Denúncia, pode ser ...
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Acórdão Nº 0631903-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-02-2020
... RECEPTAÇÃO ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NAS ...
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Acórdão nº 0019617-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E ...
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Acórdão nº 0019396-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E ...
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Acórdão nº 2003/0190774-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... O prazo prescricional deverá ser suspenso ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1001342-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2022
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Inquérito policial. Excesso de prazo. Inexistência de Ação Penal. Constrangimento ilegal. Ocorrência.- Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão de Inquérito Policial e eventual apresentação de Denúncia em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão do Habeas Corpus.- Habeas Corpus concedido.
... Habeas Corpus. Prisão preventiva. Inquérito policial. Excesso de ... prazo. Inexistência de ... -
Acórdão nº HC 130507 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O ... Precedente ... 5. Suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 116, inciso ...
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Acórdão nº 2013/0294184-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....
... Corte já assentou que o prazo previsto no ... complexo, com extenso inquérito policial, mostra-se ... -
Acórdão nº 2013/0392371-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... inquérito ... Democrático de Direito, pelo prazo ... -
Acórdão nº 2013/0393244-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... inquérito ... Democrático de Direito, pelo prazo ... -
Acórdão nº 2015/0095154-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. PROVA QUE EMBASOU O DECRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... SUPRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ... ILEGALIDADE. ... ora recorrente, no curso de um inquérito policial já ...