adicional tarifa portuaria
- LEI ORDINÁRIA Nº 7700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Cria Adicional de Tarifa Portuaria - Atp e da Outras Providencias.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 de ... IV - fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária; ... V - prestar apoio técnico e ... ) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o cancelamento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9309, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Revoga a Lei 7.700, de 21 de Dezembro de 1988, que Cria o Adicional de Tarifa Portuaria - Atp, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o ... ção da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, ... S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2004/0092345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. SÚMULA 50 DO STJ ...
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Acórdão nº 2006/0074226-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART ...
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Acórdão nº 2006/0138774-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ...
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Acórdão nº 2007/0113233-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2003/0215263-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA ...
- Acórdão nº 1991/0021391-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance ... pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que ... ção e à ampliação a estrutura portuária - REPORTO ... ARTIGO 471 ... O regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado: área ... capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e ... III - retribuição adicional em virtude do seu cumprimento; e ... IV - ...
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Acórdão nº 2008/0205257-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DETERMINANDO O REPASSE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA POR SERVIÇOS PRESTADOS A NAVIOS COM CARGAS DE TERCEIROS. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROVA
... REPASSE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA POR SERVIÇOS PRESTADOS A ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ... Econômica Federal será remunerada pela tarifa ...
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Acórdão nº 2008/0248168-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aquele versa sobre ICMS, este cuida de Adicional de Tarifa Portuária - ATP. Ademais, os dois ...
- Acórdão nº 1991/0008949-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1991/0010189-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1991/0008266-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1991/0008951-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1991/0011615-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo ... Tarifa Portuária - ATP, a que se refere a Lei n° ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... exterior, bem assim sobre a política portuária; ... XVII - estabelecer as bases da política de ... - expedir normas visando à manutenção da tarifa nacional equalizada nos serviços-de energia ... provenientes da arrecadação do Adicional da Tarifa Portuária, criada pela Lei n° 7.700, ...
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Súmula nº 50 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAES ...
- Acórdão nº 229967 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011