inquerito policial prazo
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Acórdão nº 0010612-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO ... PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão Nº 1001385-98.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
Habeas Corpus. Lesão corporal grave. Inquérito policial. Conclusão. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência.- Constatado o injustificado excesso de prazo - sete meses - para a conclusão do Inquérito Policial e a apresentação da Denúncia em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem.- Habeas Corpus concedido. Vistos,
... : Hugo Rocha de Brito ... Conclusão. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência ... a conclusão do Inquérito Policial e a apresentação da Denúncia ... em ... -
Acordao N° 1293240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação. Indenização. Dano moral. Prejudicial de mérito. Prescrição. Art. 200 do cc. Inquérito policial. Prazo. Interrupção. Relação extraconjugal. Adultério. Infidelidade. Intimidade. Vida privada. Assédio. Exposição. Ambiente de trabalho. Violação. Ocorrência. Valor. Redução. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Com base no art. 200 do cc, a jurisprudência é no sentido de que
... PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO. INTERRUPÇÃO ... RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1001665-35.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-10-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Inquérito policial concluído. Excesso de prazo não configurado Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo
... Inquérito policial concluído. Excesso de prazo não ... -
Acórdão Nº 0620678-76.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃOEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUSOPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃOEXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEVIDA SUPRESSÃODE INSTÂNCIA
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Acordao N° 1729121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Violência doméstica. Medidas protetivas. Arquivamento do inquérito policial. Prorrogação. O prazo de vigência das medidas protetivas não depende de inquérito policial nem de ação penal, devendo ser mantidas caso persista risco à integridade física ou psíquica da vítima, sobretudo se ela pede que as medidas sejam mantidas e parecer técnico as recomenda. Ordem denegada.
... Medidas protetivas. Arquivamento do inquérito policial. Prorrogação ... O prazo de vigência ... -
Acórdão nº 2009/0040455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O ... Precedente ... 5. Suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 116, inciso ...
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Acórdão Nº 0100012-96.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2015
Habeas Corpus. Drogas. Tráfico. Associação. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Denúncia. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- O oferecimento de Denúncia contra o acusado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, faz com que a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial reste superada,
... Drogas. Tráfico. Associação. Inquérito policial ... Prazo. Excesso. Denúncia ... -
Acórdão Nº 0620320-82.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. NOVA PEÇA DELATÓRIA NÃO ALTEROU DE MANEIRA SUBSTANCIAL OS FATOS ANTERIORMENTE APURADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO
... INQUÉRITO POLICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2007/0252460-3 de T5 - QUINTA TURMA
... á justa causa para a instauração de Inquérito Policial com base no art. 1o. da Lei 8.137/90, ... érito Penal, com a respectiva suspensão do prazo prescricional, haja vista a ausência de ...
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Acórdão Nº 1001689-29.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-11-2021
Habeas Corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Inquérito Policial. Apresentação da Denúncia. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios
... medida cautelar diversa. Inquérito Policial. Apresentação da ... Denúncia. o de prazo não configurado. Constrangimento ... ilegal ... -
Acórdão Nº 0636471-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO ... INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão Nº 1000375-19.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
... FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.025544-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO CONTADO DE FORMA GLOBAL. ORDEM DENEGADA.
... DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 2013/0004553-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... EXCESSO DE PRAZO E DE LINGUAGEM. PREJUDICIALIDADE. ... de inquérito" policial para apurar tal ilícito,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... poderá exceder o prazo ... , vale dizer, o objeto do inquérito ... policial ...
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Acórdão Nº 1002079-33.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. IPL ENCAMINHADO PELA AUTORIDADE
... PRESSUPOSTOS ... PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO ... INOCORRÊNCIA ... encerramento do Inquérito Policial, eis que já se passaram ... mais de 10 ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; ... XIII ... ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10879-28.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO...
... MERA ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO" POLICIAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA RECLAMAÇ\xC3"ÃO TRABALHISTA EM ... PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO §1º DO ART. 315 DO CPC ... -
Acórdão nº 2015/0237481-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FACE À...
... AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO ... perante este Juízo outro inquérito ... -
Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá, de imediato, ... , se for o caso, inclusive por edital com prazo de cinco dias ... § 9º Feita a avaliação, e ...
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Acórdão Nº 1000127-24.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2017
... PRISÃO ... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO ... INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão Nº 0638171-66.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8069). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO EXCESSIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA 30/11/2022. DEMORA PAUTADA NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO CASO. MÚLTIPLOS
... PREVENTIVA. DURAÇÃO EXCESSIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE ... PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0631835-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... FRAUDE BANCÁRIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO ... DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO ...