inquilino inadimplente
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Decisao Nº 0101984-43.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2023
... O imóvel estava locado, entretanto, o inquilino estava inadimplente com os aluguéis e demais contas, incluindo as de ...
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Sem provas de compra de imóvel, TJ-PR determina saída de locatário inadimplente
TJ-PR determina despejo de inquilino que não comprovou posse
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um inquilino de um imóvel ao despejo e ao pagamento dos aluguéis atrasados após falta de provas de compra do bem e falecimento do proprietário. ... A ação ... - Decisão Monocrática Nº 5032198-64.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-09-2020
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... de um contratante num dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do dispositivo, o legislador foi ... Nessa situação, uma vez inadimplente o locatário perante o fisco municipal, a execução fiscal terá como ...
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Acórdão nº 1.0024.13.076673-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
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Acórdão nº 1.0024.13.076673-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Imobiliária está autorizada a incluir o nome da fiadora no cadastro de inadimplentes, mormente se possuía poderes para tanto. Sendo legítimo o débito que originou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção
- Decisão Monocrática Nº 5053935-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão Nº 08079560220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
... CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. INQUILINO INADIMPLENTE. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ...
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Acórdão nº 1.0000.23.065573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica...
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Acórdão nº 1.0000.19.136609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LITISPENDÊNCIA COM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DISPENSA DA CAUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO LOCADOR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Só haverá litispendência entre duas ou mais ações se todos os seus elementos identificadores forem idênticos: partes, causa de pedir e...
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Acórdão nº 1.0000.19.136609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LITISPENDÊNCIA COM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DISPENSA DA CAUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO LOCADOR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Só haverá litispendência entre duas ou mais ações se todos os seus elementos identificadores forem idênticos: partes, causa de pedir e...
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Decisao Nº 0001187-80.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... ÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, TENDO TRANSFERIDO A TITULARIDADE PARA O INQUILINO. INQUILINO QUE TERIA FICADO INADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ...
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Acórdão Nº 08573159420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-11-2019
... ÃO JURÍDICA ENTRE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO E EX-INQUILINO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE NÃO SE ESTENDE AO IMÓVEL TAMPOUCO AO SEU ... JURÍDICA ENTRE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO E O INADIMPLENTE", EX-INQUILINO DO APELANTE. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE NÃO SE ESTENDE AO IM\xC3" ...
- Corretoras parcelam aluguel no cartão e até pagam pelo inquilino
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Acordao N° 1232566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas condominiais. Inadimplemento. Participação e voto em assembleia. Possibilidade. Disposição legal e condominial. Interpretação. Legalidade das multas cominadas. Mérito da demanda originária. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. O cerne da insurgência recursal reside na iminente...
... tendo em vista sua condição de inadimplente quanto às multas que lhe foram cominadas por ... descumprimento de normas ... Condomínio, que poderá ser decidido por condômino/inquilino inadimplente, em flagrante violação à ... legislação civil ... Ao ... -
Decisão monocrática nº 0043285-49.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-10-2021
... pela dívida, sub-rogando-se no valor, podendo cobrar do inquilino inadimplente ... Se mostra razoável a sentença que entende ...
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Acórdão nº 1.0210.14.001406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DE FIADORES, DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PENA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA.- É indevida a inclusão de fiadores no polo passivo da Ação de Despejo por Falta de Pagamento...
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Acórdão nº 1.0210.14.001406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DE FIADORES, DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PENA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA.- É indevida a inclusão de fiadores no polo passivo da Ação de Despejo por Falta de Pagamento...
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Acórdão Nº 5032198-64.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALUGUÉIS - INADIMPLÊNCIA - DESPEJO LIMINAR - CONTRATO COM GARANTIA - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - DÉBITO ACUMULADO SUPERIOR AO SALDO GARANTIDOR - EXTINÇÃO TÁCITA1 Em regra, o deferimento de pedido liminar desalijatório, nas ações de despejo, é cabível nas hipóteses previstas nos incisos I a IX do § 1º do art. 59 da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1
... antecipatória de despejo.3.1 Sobre o despejo antecipado do inquilino inadimplente, a lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações) dispõe em seu art ... -
Acórdão Nº 5006163-33.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALUGUÉIS - INADIMPLÊNCIA - DESPEJO LIMINAR - CONTRATO COM GARANTIA - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - DÉBITO ACUMULADO SUPERIOR AO SALDO GARANTIDOR - EXTINÇÃO TÁCITAEm regra, o deferimento de pedido liminar desalijatório, nas ações de despejo, é cabível nas hipóteses previstas nos incisos I a IX do § 1º do art. 59 da Lei de Locações (Lei n. 8.245/199
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Acórdão Nº 5045834-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃOOs embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça
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Acórdão Nº 5045834-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - POSSÍVEL PURGAÇÃO DA MORA - REFORMA DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se consubstancia na juntada de comprovantes de pagamentos de valores cobrados pela locadora, indicando uma...
- Decisão Monocrática Nº 5045834-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5011419-20.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5060945-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-10-2022