art 227 da clt
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ARTIGO 227
ARTIGO 227 Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. § 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO II Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia ... ARTIGO 227 ... Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei ... § 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-68.2010.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. Registrada a desistência da reclamante quanto à ação coletiva proposta, inexistindo, portanto, duas reclamações em curso, sobretudo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não se há falar em litispendência. Incólumes os arts. 267, V, e 301, V, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃ
... Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. O Regional concluiu pela aplicabilidade do art. 227 da CLT, por analogia, ao caso da reclamante, deferindo-lhe horas extras a partir da 6ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120000-89.2012.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOS CONTRATADOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ART. 227 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... TELEFONISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOS CONTRATADOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ART. 227 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1898440-47.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 277 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de ...
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Acórdão Nº 0020868-17.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
HORAS EXTRAS - USO DE HEADSET - JORNADA DE SEIS HORAS - ART. 227 DA CLT. Atividades exercidas pelo reclamante que se equiparam às de telefonista, sendo aplicável, por analogia, a regra do art. 227 da CLT.
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA HORAS EXTRAS - USO DE HEADSET - JORNADA DE SEIS HORAS - ART. 227 DA CLT. Atividades exercidas pelo reclamante que se equiparam às de telefonista, sendo aplicável, por analogia, a regra do art. 227 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-80.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. Após o cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do TST, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é de que, ao empregado o qual exerce a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-55.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª. Violação do art. 227 da CLT e divergência jurisprudencial não constatadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 227 da CLT e divergência jurisprudencial não constatadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-02.2013.5.06.0006), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. ART. 227 DA CLT. DIFERENÇAS PARA O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL E REPERCUSSÕES. DEVIDAS. O salário mínimo ou o piso da categoria são devidos a toda trabalhadora e a todo trabalhador. A imposição tem sede constitucional (art. 7º, inciso IV, da Carta da República - CR). A aplicação do art. 227 da CLT, na redução da carga diária e semanal exigível...
... Procedência: 6ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. ART. 227 DA CLT. DIFERENÇAS PARA O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL E REPERCUSSÕES. DEVIDAS ... O salário mínimo ou o piso da categoria são devidos a toda ... -
Acórdão Nº 0020680-35.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. HORAS EXTRAS - USO DE FONES - JORNADA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE DO ART. 227 DA CLT . Atividades exercidas pela reclamante que não se equiparam às de telefonista, sendo inaplicável, ainda que por analogia, a regra do art. 227 da CLT.
... EMENTA ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. HORAS EXTRAS - USO DE FONES - JORNADA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE DO ART. 227 DA CLT ... Atividades exercidas pela reclamante que não se equiparam às de telefonista, sendo inaplicável, ainda que por analogia, a regra do art ... -
Acórdão Nº 0021064-56.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2020
ENQUADRAMENTO NA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. CABIMENTO. O desempenho de atividades no curso da jornada de trabalho que exijam a utilização de telefone do tipo headset de forma preponderante sujeitam o trabalhador à jornada especial prevista no art. 227 da CLT e no Anexo II da NR-17, por aplicação analógica. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE....
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA ENQUADRAMENTO NA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. CABIMENTO. O desempenho de atividades no curso da jornada de trabalho que exijam a utilização de telefone do tipo headset de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000445-33.2016.5.06.0012), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. Considerando que restou reconhecido que no período de 08/04/11 até 30/09/12 o autor exerceu a função de operador de telemarketing, o seu enquadramento na jornada especial do art. 227 da CLT é medida que se impõe, sendo devidas as horas extras a partir da sexta hora diária e 36
... RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. Considerando que restou reconhecido que no período de 08/04/11 até 30/09/12 o autor exerceu a função de operador de telemarketing , o ... -
Acórdão Nº 0021118-64.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA DE 6 HORAS. ART. 227 DA CLT. Comprovado o exercício de atividades de call center, telemarketing ou assemelhado, o empregado tem direito à jornada reduzida de 6 horas por analogia ao art. 227 da CLT.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA DE 6 HORAS. ART. 227 DA CLT. Comprovado o exercício de atividades de call center, telemarketing ou assemelhado, o empregado tem direito à jornada reduzida de 6 horas ... -
Acórdão Nº 0020045-50.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TELEATENDIMENTO. JORNADA REDUZIDA. Para as hipóteses em que as condições de trabalho se equiparam a dos telefonistas, incide a previsão do no art. 227 da CLT e do Anexo II da NR-17.
... JORNADA REDUZIDA. Para as hipóteses em que as condições de trabalho se equiparam a dos telefonistas, incide a previsão do no art. 227 da CLT e do Anexo II da NR-17 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-55.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO CONTÍNUO COM UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o art. 190 da CLT....
... 227 da CLT, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, consubstanciada, principalmente, no cancelamento da OJ 273 da SBDI-1/TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-09.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICABILIDADE DO ART. 227 DA CLT. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 6°, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via,...
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICABILIDADE DO ART. 227 DA CLT. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 6°, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0020442-81.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
ENQUADRAMENTO NA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. CABIMENTO. O desempenho de atividades no curso da jornada de trabalho que exijam a utilização de telefone do tipo headset de forma preponderante sujeita o trabalhador à jornada especial prevista no art. 227 da CLT e no Anexo II da NR-17, por aplicação analógica.
... - ME ... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA ENQUADRAMENTO NA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. CABIMENTO. O desempenho de atividades no curso da jornada de trabalho que exijam a utilização de telefone do tipo headset de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001590-59.2015.5.06.0142), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE TELEMARKTING. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que o Reclamante exerceu a função de "operador de telemarketing", estava submetido, portanto, à jornada diária de trabalho de 6 horas e semanal de 36 horas, nos termos do disposto no item 5.3 do Anexo II da NR-17, que equiparou a carga horária de trabalho do operador de telemarketing à do...
... 227 da CLT. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-40.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 227 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/amt/lfg/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 227 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000300-14.2015.5.06.0011), 07-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERADOR DE CRÉDITO. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227, DA CLT. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANÁLOGAS À DE TELEFONISTA OU DE OPERADOR DE TELEMARKETING, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO. SUCUMBÊNCIA. O simples fato de que contratado, o trabalhador, para o labor visando a recuperação de crédito não implica, necessariamente, em...
... RECUPERADOR DE CRÉDITO. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227, DA CLT. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANÁLOGAS À DE TELEFONISTA OU DE OPERADOR DE TELEMARKETING , A JUSTIFICAR O ... -
Acórdão Nº 0020058-62.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
EMENTA OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. Comprovado nos autos que a atividade preponderante da reclamante era o atendimento por telefone, faz ela jus ao reconhecimento da jornada especial reduzida prevista no art. 227 da CLT, em razão do desgaste físico e mental causado pelo exercício contínuo dessa atividade.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. Comprovado nos autos que a atividade preponderante da reclamante era o atendimento por telefone, faz ela jus ao reconhecimento da jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13900/2002-0113-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA NULA. RISCO DO NEGÓCIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Sumulas nºs 126, 296 e 221 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão...
... O Regional julgou em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1 do TST: "TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce ... -
Acórdão Nº 0020839-81.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
EMENTA OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. Comprovado nos autos que a atividade preponderante do reclamante era a venda por telefone, faz ele jus ao reconhecimento da jornada especial reduzida prevista no art. 227 da CLT, em razão do desgaste físico e mental causado pelo exercício contínuo dessa atividade.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. Comprovado nos autos que a atividade preponderante do reclamante era a venda por telefone, faz ele jus ao reconhecimento da jornada especial ... -
Acórdão Nº 0021004-97.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. RECEPCIONISTA. 7ª E 8ª HORAS. ARTIGO 227 DA CLT . Comprovada a realização de outras atividades além de ligações telefônicas, indevido o enquadramento na hipótese do art. 227 da CLT. Recurso provido.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA HORAS EXTRAS. RECEPCIONISTA. 7ª E 8ª HORAS. ARTIGO 227 DA CLT. Comprovada a realização de outras atividades além de ligações telefônicas, indevido o enquadramento na hipótese do art. 227 da CLT ...