Inquirição
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Acórdão nº HC 195983 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE TODO O PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos ... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ... -
Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação
... sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos ... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ... -
Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...
... sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos ... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ... -
Acórdão nº 2009/0219244-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ANTES DA LEI 11.900/09. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA FÍSICA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. I - O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado. Dessa forma, esta...
... a utilização da videoconferência - não se aplica na hipótese de realização de audiência de instrução na qual procedida a inquirição de testemunhas, pois, na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência do réu a este ato não configura nulidade se a ele tiver comparecido seu ... -
Acórdão nº 2009/0179097-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTS. 316 e 288 DO CP. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra...
... sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos ... 2. A abolição do sistema presidencial, com a adoção do método acusatório, permite que a ... -
Acórdão nº 2009/0043600-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO EM UMA AUDIÊNCIA E QUE ESTEVE PRESENTE EM OUTRAS DUAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Como o Recorrente e seu patrono foram devidamente intimados da expedição
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO EM UMA AUDIÊNCIA E QUE ESTEVE PRESENTE EM OUTRAS ... -
Acórdão nº 2007/0181785-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC NÃO HABILITADO NA OAB/SC. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL NÃO EXAMINADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O simples fato de o defensor ad...
... ORDEM DENEGADA ... 1.O simples fato de o defensor ad hoc, nomeado para representar o paciente na audiência designada para inquirição de testemunha arrolada pelo Ministério Público, não constar dos quadros da OAB/SC não o torna inabilitado para o exercício da advocacia naquela ... -
Acórdão nº 2008/0255943-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NULIDADE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO TRIBUNAL IMPETRADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DO RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP,...
... sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos ... 2. Se o Tribunal admite que houve a inversão no mencionado ato, consignando que o Juízo Singular ... -
Acórdão nº 2008/0157958-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO.
... ência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessária a requisição do réu para a audiência de inquirição de testemunhas realizada fora do juízo da causa, mediante precatória ... 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0236886-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo em conta a data da prisão do recorrente, 16/5/2008, a complexidade do feito, a necessidade de realização de perícia e de inquirição de testemunhas em outra comarca, além do fato de que se aproxima a fase de alegações finais, mostra-se...
... 1. Tendo em conta a data da prisão do recorrente, 16/5/2008, a complexidade do feito, a necessidade de realização de perícia e de inquirição de testemunhas em outra comarca, além do fato de que se aproxima a fase de alegações finais, mostra-se razoável o tempo de duração do feito, ... -
Acórdão nº HC 144847 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma...
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, ... -
Acórdão nº 2006/0274789-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL – RECUSA DA MAGISTRADA EM ADIAR AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA E PARA QUAL RÉU E DEFENSOR FORAM INTIMADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. Não constitui nulidade da audiência a circunstância do Juiz do processo não querer adiá-la, se...
... Dado defensor ao réu, durante a audiência de inquirição de testemunhas da acusação, ante a ausência desmotivada de seu advogado, não ocorre cerceamento de defesa ... Ordem denegada ... -
Acórdão nº HC 170744 / SC de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NOVOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADES NO CURSO DO PROCESSO NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. OITIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS. DEFICIÊNCIA MENTAL. CONHECIMENTO NOTÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRÂ
... legislador, no artigo 201, do Código de Processo Penal, a expressão "sempre que possível" fazendo referência a sua possibilidade de inquirição ... 4. A comprovação da condição de pobreza da vítima independe de rigores formais ou de declaração formalizada pela própria vítima, ... -
Acórdão nº 2006/0019078-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 273 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... ência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessária a requisição do réu para a audiência de inquirição de testemunhas realizada fora do juízo da causa, mediante precatória ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Acórdão nº 2006/0227595-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO CPC. EQUILÍBRIO PROCESSUAL DESRESPEITADO. RECURSO PROVIDO. 1- A alegada violação do art. 535, II, do CPC não merece acolhida, uma vez que o acórdão...
... ça e determinou o retorno dos autos ao juízo singular para que este reabrisse a fase instrutória e oportunizasse, a ambas as partes, a inquirição" de testemunhas, para fins de comprovação da atividade rural ... 5- In casu, não tendo a parte autora, tanto na fase instrutória, quanto nas raz\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0102154-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA LEP. I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a caracterização da falta grave...
... em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal ... Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 2007/0072076-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. LEGALIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do artigo 222 do Código de Processo Penal, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa,
... 3. "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha." (Súmula do STF, Enunciado nº 155) ... 4. À luz do disposto no artigo 222, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2007/0220241-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. "As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na esfera de dicricionariedade mitigada do juiz...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. "As diligências, previstas na fase do artigo 499 do ... -
Acórdão nº 2007/0111441-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da...
... III - Ademais, as peculiaridades da causa (dois réus e necessidade de expedição de precatórias para inquirição de testemunhas arroladas pela defesa) tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado ... -
Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO À TESTEMUNHA. ART. 217 CPP. PRESENÇA DO DEFENSOR. DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar que a sua presença poderá influir
... se verificar que a sua presença poderá influir no ânimo da testemunha de modo que prejudique a verdade do depoimento, prosseguindo a inquirição com a presença de seu defensor, como ocorreu na hipótese ... 2. Ademais, consolidou-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o ... -
Acórdão nº HC 194595 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE DO ATO. EIVA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NOVA OITIVA DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do direito...
... em momento anterior ao recebimento da denúncia e uma nova oitiva deste durante a audiência de instrução e julgamento, antes da inquirição" das testemunhas ... 3. Apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, os atos realizados sob o império da legislaç\xC3" ... -
Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE...
... PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA ... I. Evidenciado que as ... -
Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. NECESSIDADE DE...
... 400 do Código de Processo Penal, que determina que a oitiva do réu ocorrerá após a inquirição das testemunhas ... 3.Correto o acórdão impugnado ao afirmar que é não é possível, na via do habeas corpus, examinar a alegação de que a ... -
Acórdão nº 2008/0285929-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO NÃO ESPONTÂNEO DO ACUSADO, QUE FOI PRESO E APRESENTADO PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatado que o paciente encontrava-se foragido desde a data dos fatos, afasta-s
... 3. Em arremate, ainda que se considere que a posterior prisão do paciente e a sua consequente inquirição em juízo não poderiam convalidar eventual nulidade ou falta de citação - defeitos que, conforme demonstrado alhures não ocorreram -, uma vez que ... -
Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Se por um lado, "o devido processo legal,...
... de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal ... DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ...