Inquirição

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. NULIDADE RELATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (SÚMULA 523/STF). PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a ausência do réu na audiência de

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à...

Provas (produção antecipada). Motivação (necessidade). Urgência (não demonstração). Prisão preventiva (requisitos). Justificativa (fuga). Fundamentação (insuficiência). 1. Para que se determine a produção antecipada das provas, é necessário, satisfatoriamente, justificá-la. 2. A inquirição de testemunhas não é, por si só, prova urgente. A referência à limitação da memória humana não é bastante...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS DO RÉU. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A custódia processual, medida de exceção, impõe venha demonstrada, de maneira concreta, a presença dos requisitos e pressupostos versados no art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA EMBASÁ-LA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SEM A ANUÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. 1. Inexiste nulidade se a condenação está fundamentada em...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – CLAMOR SOCIAL – ARGUMENTOS INIDÔNEOS – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DE SUA CONDUTA – POSSIBILIDADE – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – IRRELEVÂNCIA – MANUTENÇÃO –...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA A RATIFICAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, ANTERIORMENTE APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. Não se reconhece nulidade por cerceamento de defesa pelo simples fato de a audiência para oitiva de testemunhas...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E § 4º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. A ausência do acusado no depoimento das testemunhas, no presente caso, não constitui causa de nulidade, uma vez que além de presente seu defensor, não

• Direito e Praxis

O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. É consolidado o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPC. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, manifestou o entendimento de ser relativa a nulidade pela inobservância da ordem de inquirição de testemunhas, razão pela qual a demonstração do efetivo prejuízo se faz...

HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 1. Não se mostra adequado o exame do pedido de inquirição de testemunha, haja vista que o acórdão recorrido apreciou a questão, mesmo que implicitamente, não estando o Tribunal obrigado a mencionar o dispositivo legal invocado pela parte. 2. A fundamentação utilizada pelo acórdão do...

CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – RÉU PRESO NA COLÔMBIA – CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS –

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DROGAS ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA TOMADA DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Ao tratar da fase instrutória do rito previsto para a apuração dos crimes de

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redaçã

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. REGULARIDADE. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (4 VEZES) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (4 VEZES), EM CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO MATERIAL (ART. 121, § 2o., I, II, III E IV, E ART. 121, § 2o., I, II, III, IV, C/C O ART. 14, II, C/C OS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 12.03.2010. EXCESSO DE PRAZO (UM ANO E TRÊS MESES). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM DAS PERGUNTAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138 E 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO RECEBIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA INQUIRIÇÃO DAS PESSOAS ARROLADAS PELA DEFESA. AUTORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO...

CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PARECER ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 2. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS. PRESO EM COMARCA DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULAS 52 E 64/STJ. 1. Não se configura coação ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa decorre de incidentes processuais não imputáveis ao Juiz ou ao Ministério Público. 2. No caso, trata-se de feito complexo, envolvendo diversos réus, inúmeros incidentes processuais provocados...