inquirição de testemunha
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Acórdão nº 2016/0241688-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA. ACÓRDÃO CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO...
... VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE ... ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INQUIRIÇÃO DAS ... TESTEMUNHAS ... PRECATÓRIA. ... ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 0508944-86.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Abril de 2019
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO JUÍZO À INQUIRIÇÃO ... DA TESTEMUNHA NÃO ARROLADA, MAS QUE SE FEZ PRESENTE ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ERRO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E PRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ATO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DECLARADO INVÁLIDO. NULIDADE DE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante se reconheça que as notas taquigráficas representam, ao fim
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Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO. ... INOBSERVÂNCIA ... INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... que a vítima não pode ser considerada testemunha, ...
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Acórdão Nº 219205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... TIPIFICADA NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGADA NULIDADE ... QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-710/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame...
... GERENTE ADJUNTO. ART. 62, II, DA CLT. Verifica-se da inquirição da testemunha indicada pela própria empresa que a admissão e demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-710/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame...
... GERENTE ADJUNTO. ART. 62, II, DA CLT. Verifica-se da inquirição da testemunha indicada pela própria empresa que a admissão e demissão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do ... Citação, interrogatório e inquirição de testemunha ... § 4º Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação ...
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Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ
... QUADRILHA. ... INVESTIGATÓRIO ... PERICIAL. ... TESTEMUNHA. ... PRECATÓRIA. ... INVERSÃO. ... INTERROGATÓRIO ... 6. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas, prevista ... -
Acórdão Nº 0001476-40.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 212, DO CPP. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AOS APELANTES. MÉRITO.
... DO ART. 212, DO CPP. INVERSÃO DA ORDEM DE ... INQUIRIÇÃO ... TESTEMUNHA ... DEMONSTRAÇÃO ... APELANTES. MÉRITO. ABSOLVIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0005427-29.2010.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 71, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA ARROLADA EM ROL DEFENSIVO, COM ENDEREÇO
... DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ... INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA ... ARROLADA EM ROL DEFENSIVO, COM ... -
Decisão Monocrática Nº 0143894-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
... CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A INQUIRIÇÃO DE ... TESTEMUNHA ... POSSIBILIDADE ... INTELIGÊNCIA DOS §§ 1.º E ...
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Acórdão Nº 0014093-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... aguardado cumprimento de precatória em outro Estado para inquirição de testemunha, antes de proceder ao interrogatório do acusado. ...
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Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
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Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... -8/DF), indeferiu a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha arrolada pela impetrante ... Assinala que foi denunciada ...