insalubridade 40

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA MARIA. APOSENTADA NA FUNÇÃO DE ODONTÓLOGA. IPASSP. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL, COM A INCORPORAÇÃO DELE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JÁ...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria do recurso de revista não admitida pelo juízo primeiro de admissibilidade e que a parte não...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário obreiro, para deferir ao reclamante o adicional de insalubridade de 20%, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GARI. VARRIÇÃO. GRAU MÁXIMO. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. Os riscos são os mesmos, e, as atividades descritas no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS...

EMENTA: INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DEVIDO. Os argumentos do apelo se afiguram insuficientes para se sobrepor à conclusão do laudo. Por se apresentar com uma melhor fundamentação e apreciar de forma específica as condições de trabalho do recorrido, o laudo apresentado pelo perito do Juízo prevalece sobre aqueles acostados pela empresa. Sendo assim,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Tudo, nos termos da fundamentação a seguir. Ao decréscimo da condenação, arbitra-se R$ 1.000,00 (mil reais), custas reduzidas em R$ 20,00 (vinte reais). FUNDAMENTOS: Da

UNICIDADE CONTRATUAL MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO HORAS EXTRAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONFIGURAÇÃO A Revista encontra-se desfundamentada quanto às matérias em epígrafe, pois não indica violação à lei ou divergência jurisprudencial, de forma a enquadrar-se nos pressupostos do art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de...

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. HORAS

PROCESSO Nº: 0802595-88.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Flaviano Vasconcelos Pereira SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊN

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA, SWISSPORT BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. AERONAVES. SÚMULA Nº 448, II, DO TST

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. LIMITES DA INICIAL. Constatado, da leitura da petição inicial, que o reclamante pleiteou o adicional de insalubridade com todos os seus reflexos, descabida a limitação da sua incidência apenas nos depósitos do FGTS e na indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO EM GRAU MÁXIMO (40%). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADO O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. VERBA DEVIDA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer o apelo quanto ao pleito de exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, determinando a retificação dos cálculos de liquidação, para que, em relação aos salários em aberto, além da deduçã

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade deferido pelo Juízo a quo e respectivos reflexos, julgando improcedente a ação. Tendo em vista a sucumbência autoral, considerando, entretanto, os benefícios da justiça gratuita já...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Na hipótese dos autos, o Regional foi expresso em afirmar que o laudo pericial registrou que o Reclamante trabalhava a uma temperatura superior àquela definida no Anexo n.º 3 da NR n.º 15, como "limite tolerável de exposiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o período contratual, em grau máximo (40%), e reflexos sobre aviso prévio indenizado,...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÁXIMO. CONSTATAÇÃO. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Contudo o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por...