insalubridade 40

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - DEFERIMENTO. Ficando devidamente demonstrado em laudo pericial que os EPIs fornecidos ao reclamante são adequados para realizar os serviços de pintura, uma vez que são capazes de neutralizar o contato com os produtos químicos durante o manuseio, entretanto não são capazes de neutralizar os riscos...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PROVA PERICIAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG.-Havendo previsão expressa e regulamentação em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PROVA PERICIAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG.-Havendo previsão expressa e regulamentação em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PROVA PERICIAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947. -Haven

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PROVA PERICIAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947. -Haven

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO DENEGATÓRIO QUE NÃO ANALISOU O TEMA. PRECLUSÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ...

• O Globo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceio de defesa, majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% para 40%, gratuidade de justiça e condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, foi julgado intranscendente,...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESACORDO. IRREGULARIDADES NOS SALÁRIOS E CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0802189-94.2016.4.05.8401, em curso na 10ª Vara Federal do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO PERICIAL - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE.- Demonstrado por meio de prova pericial que o servidor labora em condição insalubre em grau máximo, deve ser-lhe assegurado o recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), com...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o acórdão recorrido confirmou o indeferimento do adicional de insalubridade, nã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DE 40%. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 - ANEXO Nº. 14, DA NR 15. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 487/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, AO ENTENDIMENTO DO STF. VERBA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA. DECISUM...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição e

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES PATOGÊNICOS - DEFERIMENTO. Ficando devidamente demonstrado em laudo pericial que o obreiro, mesmo na condição de assistente de manutenção da reclamada estava exposto a agentes patogênicos natureza biológica encontrados em tubulações de esgoto e vasos sanitários, ralos, caixas de passagens de esgoto,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar os presentes embargos declaratórios, condenando o embargante/reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1026, §2º, do NCPC a ser revertida em favor da embargada/reclamada, contra o voto, em parte, da desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROFISSIONAIS MÉDICOS. RISCO DE CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS. No momento atual, não há dúvida que os profissionais que atuam nos hospitais que efetuam tratamento para as complicações causadas pelo COVID-19 têm o risco aumentado de contágio pelo coronavírus, seja na linha de frente, diretamente no tratamento de pacientes em isolamento, seja no apoio a estes...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. MOTIVAÇÃO. RELATÓRIO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA DO DOCUMENTO. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO RÉU. O exercício do poder de autotutela pela Administração

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. Considerando o trabalho do obreiro, no desempenho da função de gari, nos bueiros e nas marginais das vias públicas, ficando exposto a riscos biológicos enquanto trabalhava na capinação e varrição, e, não raro, no meio da lama que se forma após as chuvas, devido o pagamento de diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETOR. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. Se o instrumento coletivo estabelece o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% para a função de coletor, e tendo o reclamante provado que exercia referida função, faz jus a receber o referido adicional. Recurso da reclamada a que se nega provimento.