insalubridade em hospital

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO HOSPITAL DE REFERÊNCIA DE GURUPI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -  CARGO DE FARMACÊUTICA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - VERBA DEVIDA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PLEITO NÃO ATINGIDO PELA VEDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019 - APELO DESPROVIDO.  1 - A aplicação da Lei Estadual nº 3.462/2019 em momento algum...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO DESENVOLVIDO PARA DOIS EMPREGADORES. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Caso em que a autora e executa "atividade de higienização de todos os ambientes do hospital, corredores, quartos, banheiros de quartos, banheiro de corredores, cadeiras, bancadas, camas quando o paciente está no leito e limpeza geral quando o paciente recebe alta", além de "executar a limpeza em quartos que possuem...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADOS A PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas carreadas nos autos, concluiu que a reclamante desenvolvia...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DO HOSPITAL. O recepcionista do hospital, que não tem contato permanente com pessoas potencialmente portadoras de doenças infecto-contagiosas, não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS PELA CONSIDERAÇÃO DO GRAU MÁXIMO. Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo a técnica de enfermagem que, por força de suas atribuições, sujeita-se ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em hospital, independentemente de não estarem em área específica de isolamento. O risco de contaminação pode existir mesmo antes...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O Regional entendeu caracterizada a insalubridade em grau máximo, ao constatar que o reclamante trabalhou exposto a agentes biológicos, em grau máximo, pois mantinha contato com pacientes portadores de doença

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. As atividades realizadas pela empregada que, na condição de enfermeira trabalha em área de terapia intensiva do hospital, a expõem permanentemente ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, assim, habitualmente exposta a agentes biológicos prejudiciais à saúde, restando caracterizada a atividade como insalubre em grau máximo, a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ABONO DE URGÊNCIA E ABONO DE ESTÍMULO - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Em estando a parte postulando...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho prevê como causa do pagamento de insalubridade em grau médio o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÉDIO DEVIDO. Faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade apenas no grau médio o trabalhador farmacêutico que circula habitualmente em hospitais e clínicas médicas, pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. Tratando-se o executado Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A de sociedade de economia mista, mantida pela União, a seus empregados deve ser aplicado o limite de teto remuneratório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI-1 do TST....

PROCESSO Nº: 0808347-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENISE GURGEL LIMA ZARANZA LOPES ADVOGADO: Gilson Vieira Carbonera e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR LOTADO NO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. INSALUBRIDADE. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos da lei nº

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES ACOMETIDOS POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. INDEVIDO O PERCENTUAL DE 40%. Demonstrado, pela prova técnica, o contato eventual dos reclamantes com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, cabível apenas o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, o que era...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HOSPITAL. As atividades exercidas em interior de hospital, no setor de urgência e emergência, com contato com pacientes e outros profissionais, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Sentença reformada. RECURSO DOS RECLAMANTES. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Estende-se à...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Constatado equívoco do Juízo de origem - ao entender que houve pedido de diferenças do adicional de insalubridade em relação ao percentual de 20% -, impõe-se a reforma da sentença, em respeito aos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e,

PROCESSO Nº: 0803874-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. COMPLEXO HOSPITALAR. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, uniformizada na Súmula nº 448, II, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REMANESCENTE RELATIVA À ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS PENDENTES DECORRENTE DE ACORDO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTOS INADMISSÍVEIS. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUITOS PREENCHIDOS. 1. O Estado do Tocantins ao conceder o adicional de insalubridade ao autor não tomava como base de cálculo "o menor vencimento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO. SECRETÁRIA DE UNIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O desvio de função, embora não dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito à indenização desde que devidamente comprovado sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Súmula nº 378 do...