insalubridade motorista ambulância
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001440-93.2013.5.06.0192), 29-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo a reclamante recebido assistência jurídica de órgão sindical, a pretensão de recebimento de honorários advocatícios esbarra, de forma intransponível, no entendimento do TST (Súmulas 219 - incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1- e 329), perante os
... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM ... -
Acórdão nº 1.0086.14.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE.- Tendo em vista que os recursos públicos constituem direito indisponível, os efeitos da revelia não correm contra a Fazenda Pública. Isso não significa,
... o ru a pagar o autor adicional de insalubridade, no patamar de 10% do vencimento mensal do ... pblico municipal ocupante do cargo de motorista, ajuizou a presente ao objetivando o recebimento ... -
Acórdão nº 1.0086.14.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE.- Tendo em vista que os recursos públicos constituem direito indisponível, os efeitos da revelia não correm contra a Fazenda Pública. Isso não significa,
... o ru a pagar o autor adicional de insalubridade, no patamar de 10% do vencimento mensal do ... pblico municipal ocupante do cargo de motorista, ajuizou a presente ao objetivando o recebimento ... -
Acórdão nº 1.0431.13.006022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, previu quais direitos são
... servio, pagamento do adicional de insalubridade e diferena de frias. No que tange limitao das ... , argumenta que na condio de motorista de ambulncia, permanecia exposto aos riscos de ... -
Acórdão nº 1.0431.13.006022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, previu quais direitos são
... servio, pagamento do adicional de insalubridade e diferena de frias. No que tange limitao das ... , argumenta que na condio de motorista de ambulncia, permanecia exposto aos riscos de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000036-42.2017.5.07.0029), 2017-12-18
... ÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... da saúde, destacamos: vigilantes; motorista da ambulância ou das viaturas do PSF; auxiliares ...
-
Acórdãos nº 1008757-03.2014.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... Municipal de Saúde de Rio Claro - Motorista de Ambulância - Gratificação Executiva - ... - Paralogia - Adicional de insalubridade - Pedido de majoração do acréscimo, ...
-
Acórdão nº 1003529-77.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
Vide Súmula do Julgamento.
... (460)Assunto: [Adicional de Insalubridade]Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE ... – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – PLEITO DE ADICIONAL DE ... -
Decisões Monocráticas nº 768232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... Adicional de insalubridade ... Ofensa a direito local ... Reexame de fatos ... o autor, no exercício da função de motorista de ambulância, tem contato com pacientes ...
-
Decisão da Presidência nº 768232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... Adicional de insalubridade ... Ofensa a direito local ... Reexame de fatos ... o autor, no exercício da função de motorista de ambulância, tem contato com pacientes ...
-
Sentença nº 1000105-87.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... quinquenal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANDRELINO ALVES DE SOUZA JÚNIOR postulou a ... que a parte autora trabalhava como motorista de ambulância, fazendo o transporte de diversos ...
-
Acórdão Nº 08372134620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 04-10-2021
... MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
-
Acórdão Nº 08088900620138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-02-2022
... MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
-
Acórdão nº 1.0172.11.001880-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA - INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO - PERÍCIA REALIZADA - PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A legislação local - Lei n. 899/94 - assegurou ao servidor do Município de Pirajuba o direito ao adicional de insalubridade, desde que comprovado que exerce atividades laborais em locais
... o ru "ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% do vencimento pago pelo ... do Municpio de Pirajuba, do cargo de motorista de ambulncia (fls. 08/10), faz jus ao adicional ... -
Acórdão Nº 0022081-53.2015.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Hipótese em que, no caso de atividade insalubre, entende-se obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção do regime de compensação de horário, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das...
... 1/3, repousos, FGTS, adicional de insalubridade e adicional noturno, além do pagamento em dobro ... contratado para exercer a função de Motorista de Ambulância - SAMU, com carga horária de 30h ... -
Acórdão Nº 5002258-58.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ... MOTORISTA DE AMBULNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ...
-
Acórdão Nº 0017140-25.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA ...
-
Acórdão Nº 0020210-86.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não demonstrado o assédio e as ofensas noticiadas por ocasião da rescisão contratual, cujos atos teriam sido praticados por superior hierárquico, resta indevido o pagamento de indenização por danos morais.
... base, diferenças de adicional de insalubridade, refeição diária e indenização por danos ... A função exercida foi de motorista de ambulância do SAMU - Serviço de Atendimento ... -
Acórdão Nº 0301190-29.2015.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... MOTORISTA DE AMBULNCIA. AO DE COBRANA. SENTENA DE ... QUE APONTA O EXERCCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE EM GRAU MDIO. ATIVIDADE PERIGOSA OU PENOSA NO ...
-
Acórdão nº 1.0388.14.000724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIMENTO - SERVIDORA CONTRATADA - MUNICÍPIO DE LUZ - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, com reflexo no 13 salrio, ... DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE DE MOTORISTA DE AMBULNCIA - PREVISO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIMENTO - SERVIDORA CONTRATADA - MUNICÍPIO DE LUZ - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, com reflexo no 13 salrio, ... DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE DE MOTORISTA DE AMBULNCIA - PREVISO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... -
Acórdão Nº 5001502-40.2020.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DO MUNICPIO ... MOTORISTA DE AMBULNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ...
-
Acórdãos nº 1000025-71.2017.8.26.0334 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... servidor público municipal (motorista de ambulância) visando ao ... extras, adicional noturno, insalubridade e diárias pelos dias trabalhados ...
-
Acórdão Nº 0020214-85.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora seja inequívoco, diante do entendimento do STF invocado nas razões recursais, que as relações fundadas em vínculos jurídico-administrativos não se inserem dentro da competência material da Justiça do Trabalho, no caso dos autos a contratação do autor se deu pelo regime da CLT, como se observa claramente do...
... de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para máximo, em parcelas ... (ID 7622f55), para exercer a função de Motorista de Ambulância - SAMU. Ao final do documento, ... -
Acórdão Nº 0008676-75.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... , desde 23.05.2000, ocupando o cargo de motorista de ambulncia; que seu vencimento inferior aos ... o pagamento de adicional de insalubridade [ ... ] em grau mximo de 40% (quarenta por cento), ...