insalubridade motorista ambulância
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Acórdão nº 1.0388.12.003799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE MECÂNICO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZ. PERÍCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO.Havendo previsão legal sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores do Município de Luz que exercem atividades insalubres, indicando-se o percentual em que deve ser pago, faz jus...
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Acórdão nº 1.0388.12.003799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE MECÂNICO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZ. PERÍCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO.Havendo previsão legal sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores do Município de Luz que exercem atividades insalubres, indicando-se o percentual em que deve ser pago, faz jus...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010915-39.2013.5.06.0171), 19-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOBRAS SALARIAIS. HORA NOTURNA REDUZIDA. Em se tratando de diferenças de horas extras, a serem apuradas de acordos com os espelhos de ponto, devidamente apresentados e cujas anotações não foram impugnadas, o ônus probatório é transferido para o reclamante, com fulcro no art. 818 da CLT, na medida em que se trata de fato constitutivo do seu direito....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR ... MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-41.2014.5.06.0191), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca da culpa empresarial quanto a doença que acometeu o obreiro, não se...
... hora diária), PLR, adicional de insalubridade e repercussões, honorários periciais, ... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM ... -
Acórdão Nº 0021832-18.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-10-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual...
... acúmulo de funções, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada e indenização por dano ... , em 14.02.2000, exerceu a função de motorista durante todo o contrato de trabalho e foi ... GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Caso em que o reclamante não mantinha contato ... -
Acórdão Nº 0020546-61.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES ... partir de 01/2016, passou a atuar como motorista-socorrista junto às ambulâncias do SEMU/SAMU, ... A tripulação da ambulância é composta por um técnico de enfermagem e pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 763199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ... MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 763199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ... MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001006-51.2016.5.06.0014), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AJUIZAMENTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. As normas trazidas pela Lei 13.467/2017 que tratam da distribuição dos ônus processuais em caso de sucumbência recíproca são institutos bifrontes, isto é, que contêm normas de cunho material e processual. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da não surpresa, a aplicação...
... as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. Argumenta que, o motorista de ambulância, tinha contato com agentes ... -
Acordão nº 0000461-38.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Julio de 2012
... Adicional de insalubridade em grau médio. Motorista de ambulância. A ...
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Acórdão Nº 0001233-46.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA ... MOTORISTA" DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUS\xC3" ...
- Acórdão Nº 0002904-63.2004.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-33.2016.5.06.0023), 31-08-2017
... DO MÉRITO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na inicial, a autora alegou que laborava como ... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM ...
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Acórdão Nº 0003462-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... servidor público estadual, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria de Segurança Pública do ... AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. FALTA DE ...
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Acórdão Nº 2016.600272-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO. MOTORISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORA EXTRAORDINÁRIA, SOBREAVISO, DANO MORAL POR EXCESSO DE JORNADA, ADICIONAL NOTURNO, REAJUSTE DE SALÁRIO E INTERVALOR INTRAJORNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, RECONHECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO EM QUE O...
... MOTORISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ... PARCIAL DOS PEDIDOS, RECONHECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ... FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, QUE PASSOU A EXERCER A PARTIR DE JANEIRO/2009, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000928-43.2014.5.06.0009), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. jornada semanal de 40 horas. divisor 200. diferenças de horas e reflexos. deferimento. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como...
... insalubridade, quinquênios, gratificações e outras. Insiste ... "MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM ... -
Acórdão nº 1.0685.12.000569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. O Estatuto do Servidor Público do Município de Pedra do Anta prevê, expressamente, o pagamento do adicional de insalubridade, cuja concessão e revisão são regulamentadas pela Lei Complementar nº 623/2007 e 690/2011. Devido a...
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Acórdão nº 1.0685.12.000569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. O Estatuto do Servidor Público do Município de Pedra do Anta prevê, expressamente, o pagamento do adicional de insalubridade, cuja concessão e revisão são regulamentadas pela Lei Complementar nº 623/2007 e 690/2011. Devido a...
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Acórdão nº 1.0024.06.266863-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA PARTE FAVORAVEL DA SENTENÇA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO .- As razões de apelação devem articular os fatos e fundamentos com base nos quais se hostiliza a sentença recorrida, bem como todos os articulados pelos quais se pede a reforma do ''decisum''. -...
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Acórdão nº 71009757576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. POR MAIORIA.
... SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO ... MUNICÍPÍO DE PALMARES DO SUL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de empresa, o taxista, o condutor de turistas, o motorista de ambulância, o motorista socorrista, o motorista escolar, o motorista de ônibus ... RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdãos nº 0018791-09.2009.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Servidor público municipal Motorista de ambulância Horas trabalhadas ... Precedentes Adicional de insalubridade em seu grau máximo Descabimento ...
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Acórdão Nº 0020346-62.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . O trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
... EMENTA EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O trabalho executado em ... /2016 à 09/07/2018 no cargo/função de Motorista Socorrista no Serviço de Atendimento Móvel de ... suas atividades consistiam em dirigir ambulância básica (equipe composta por motorista socorrista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001440-93.2013.5.06.0192), 29-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo a reclamante recebido assistência jurídica de órgão sindical, a pretensão de recebimento de honorários advocatícios esbarra, de forma intransponível, no entendimento do TST (Súmulas 219 - incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1- e 329), perante os
... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001385-46.2017.5.06.0211), 31-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM ...