insalubridade publico servidor
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Acórdão Nº 0700662-21.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... REFERENTES ... INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... PREVISÃO GENÉRICA ...
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Acórdão Nº 0722312-07.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0700555-50.2018.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º,...
... NÃO ... CONHECIDO ... INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0703846-62.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0394.14.006846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVELREMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DE PAGAMENTO EM LEI MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... o ru ao pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 20% sobre o vencimento bsico, ... ser o salrio mnimo e no o salrio base do servidor. Contrarrazes s fls. 78/85-TJ. A douta ... -
Acórdão Nº 0703369-05.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0394.12.001646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - COMPROVAÇÃO PARCIAL - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento de insalubridade somente a partir de 2010, ante a ausência de provas de que a autora laborou em local insalubre em período anterior a este.
... , ao pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ... -
Acórdão nº 1.0394.12.001646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - COMPROVAÇÃO PARCIAL - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento de insalubridade somente a partir de 2010, ante a ausência de provas de que a autora laborou em local insalubre em período anterior a este.
... , ao pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-47.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1)TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS. NÃO CONHECIMENTO. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o art. 73, § 1.º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7.º, XIV, da...
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Acórdão nº 1.0627.16.000951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se não há regulamentação em lei local para o pagamento de adicional de insalubridade, não é possível seu deferimento com base somente na tese de o servidor laborar em condição insalubre.
... como sendo devido o adicional de insalubridade. Nesses termos, requer seja dado provimento ... controvrsia quanto ao direito do autor, servidor efetivo do Municpio de So Joo do Paraso, ao ... -
Acórdão nº 1.0627.16.000949-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se não há regulamentação em lei local para o pagamento de adicional de insalubridade, não é possível seu deferimento com base somente na tese de o servidor laborar em condição insalubre.
... como sendo devido o adicional de insalubridade. Nesses termos, requer seja dado provimento ... controvrsia quanto ao direito do autor, servidor efetivo do Municpio de So Joo do Paraso, ao ... -
Acórdão nº 1.0627.16.000900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se não há regulamentação em lei local para o pagamento de adicional de insalubridade, não é possível seu deferimento com base somente na tese de o servidor laborar em condição insalubre.
... como sendo devido o adicional de insalubridade. Nesses termos, requer seja dado provimento ... controvrsia quanto ao direito do autor, servidor efetivo do Municpio de So Joo do Paraso, ao ... -
Acórdão nº 1.0627.16.000952-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se não há regulamentação em lei local para o pagamento de adicional de insalubridade, não é possível seu deferimento com base somente na tese de o servidor laborar em condição insalubre.
... como sendo devido o adicional de insalubridade. Nesses termos, requer seja dado provimento ... controvrsia quanto ao direito do autor, servidor efetivo do Municpio de So Joo do Paraso, ao ... -
Acórdão nº 1.0627.16.000950-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se não há regulamentação em lei local para o pagamento de adicional de insalubridade, não é possível seu deferimento com base somente na tese de o servidor laborar em condição insalubre.
... como sendo devido o adicional de insalubridade. Nesses termos, requer seja dado provimento ... controvrsia quanto ao direito do autor, servidor efetivo do Municpio de So Joo do Paraso, ao ... -
Acórdão nº 1.0627.16.000899-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se não há regulamentação em lei local para o pagamento de adicional de insalubridade, não é possível seu deferimento com base somente na tese de o servidor laborar em condição insalubre.
... como sendo devido o adicional de insalubridade. Nesses termos, requer seja dado provimento ... controvrsia quanto ao direito do autor, servidor efetivo do Municpio de So Joo do Paraso, ao ... -
Acórdão nº 0000107-20.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 0700226-33.2015.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. ART. 48, XXVII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DIREITO DOS SERVIDORES DA LIMPEZA PÚBLICA AO PERCEBIMENTO DA VERBA NA RAZÃO DE 25% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO AJUSTADOS DE OFÍCIO. RECURSOAPELAÇ
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO ... DE ... -
Acórdão Nº 1386258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE ... LCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0012371-63.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RETORNO DOS AUTOS PARA ESTE TRIBUNAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO QUE COMPROVOU A PRESENÇA DE AGENTES...
... para condenar o ente pblico ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor referencial de vencimento, nos ... tal vantagem no constou como um dos direitos sociais absolutos do servidor pblico, a depender de regulamentao de cada ente federativo. Entretanto, em ... -
Acórdão nº 1.0243.18.000230-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO EXPRESSO EM LEI MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL - OMISSÃO - REALIZAR - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.A legislação municipal firmou como requisitos para aquisição da progressão horizontal apenas o interstício temporal e a aprovação em avaliação...
... e ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mdio (20%) e seus reflexos, a partir do ... ftico, qual seja, o tempo de servio do servidor. Assevera que a verdade dos fatos no confere com ... -
Acórdão nº 1.0433.14.040900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS - REFLEXOS - DECISÃO ULTRA PETITA. - O servidor público estadual da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade calculado com base em sua menor remuneração, nos termos do Anexo I, da Lei nº 15.786/05, com
... a base de clculo do adicional de insalubridade, fazendo incidir at novembro/2012 o percentual de ... 13- O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ... -
Acórdão nº 1.0433.14.040900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS - REFLEXOS - DECISÃO ULTRA PETITA. - O servidor público estadual da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade calculado com base em sua menor remuneração, nos termos do Anexo I, da Lei nº 15.786/05, com
... a base de clculo do adicional de insalubridade, fazendo incidir at novembro/2012 o percentual de ... 13- O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ... -
Acórdão Nº 1475176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE ... O ... GRATIFICAÇÃO ... INSALUBRIDADE ... INCORPORAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0027.14.042316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - LEI N. 2.353/93 - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A base de cálculo do adicional de insalubridade creditado ao servidor público do Município de Betim deve corresponder, nos termos
... de adequao do adicional de insalubridade c/c cobrana" proposta pela ora apelante em ... anteriormente vigente em prejuzo do servidor; que deve ser reformada a sentena, a fim de ... -
Acórdão nº 1.0027.14.042316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - LEI N. 2.353/93 - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A base de cálculo do adicional de insalubridade creditado ao servidor público do Município de Betim deve corresponder, nos termos
... de adequao do adicional de insalubridade c/c cobrana" proposta pela ora apelante em ... anteriormente vigente em prejuzo do servidor; que deve ser reformada a sentena, a fim de ...