insalubridade publico servidor
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Acórdão Nº 1320481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DA ... APOSENTADORIA ... EXCLUSÃO ... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO ... DOS PROVENTOS ...
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Acórdão Nº 46914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... INSALUBRIDADE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985 DO ... ável aos proventos de aposentadoria do servidor público, ... como no caso do adicional de ...
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Acórdão Nº 5002756-27.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... que o autor ajuizou ao visando o recebimento de adicional de insalubridade com reflexos em razo do exerccio de cargo de Fiscal de Vigilncia Sanitria ... do Trabalho devem ser observadas no ambiente de trabalho do servidor pblico, sendo que no mbito do Municpio de Cricima sempre houve o ...
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Acórdão nº 964588 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CF/ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acórdão Nº 1457760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Reajuste de adicional de insalubridade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE ... ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 1318383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FARMACÊUTICO. ADICIONAL ... E INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... LOCAL ...
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Acórdão Nº 0003763-57.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ...
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Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DEIRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, não existe óbicepara a cumulação do adicional de insalubridade e o de irradiaçãoionizante, por possuírem naturezas diversas, enquanto presentes ascircunstâncias...
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Acórdão Nº 1246446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2020 ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO ... insalubridade instituído pela LCE 432/85, à luz do art. 40, ...
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Acórdão nº 1.0388.13.003100-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE LUZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade,
... declarar como devido o adicional de insalubridade ao autor, calculado sobre o vencimento bsico do ... do adicional de insalubridade ao servidor pblico. No mbito do Municpio de Luz, ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE LUZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade,
... declarar como devido o adicional de insalubridade ao autor, calculado sobre o vencimento bsico do ... do adicional de insalubridade ao servidor pblico. No mbito do Municpio de Luz, ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE LUZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade,
... declarar como devido o adicional de insalubridade ao autor, calculado sobre o vencimento bsico do ... do adicional de insalubridade ao servidor pblico. No mbito do Municpio de Luz, ... -
Acórdão nº 829370 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0011743-53.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 1467587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ...
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Acórdão nº 980655 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO....
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Acórdão Nº 1440485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... BASE DE CÁLCULO DO NAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO ... QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 1473310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL ... DE ... insalubridade", nos termos do disposto na CLT, em que pese o sil\xC3" ...
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Acórdão Nº 1439466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE ... AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ...
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Acórdão nº 1.0520.17.001811-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado que o servidor público faz jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, mantém-se a condenação do Município-réu ao seu pagamento. 2. Recurso não provido.
... a pagar autora o adicional de insalubridade desde junho de 2012, no percentual de 40% sobre ... no Municpio de Pompu, cabendo apenas ao servidor pblico comprovar o exerccio em atividades ... -
Acórdão Nº 1409125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE ... AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ...
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Acórdão Nº 1409186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE ... AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ...
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Acórdão Nº 1409624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE ... AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ...
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Acórdão Nº 0030928-04.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO TOCANTINS. PERITO ...
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Acórdão Nº 1374944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... AGENTE ... PENITENCIÁRIO ... INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 14.188/2012. 1. A ... presente ...