insalubridade publico servidor
-
Acórdão nº 1.0261.15.001647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL 2.966/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2011 - COMPROVAÇÃO PERICIAL DO TRABALHO INSALUBRE. 1- No âmbito do Município de Formiga, o adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal 2.966/98, alterada pela Lei Complementar 41/2011; 2- É devido o...
-
Acórdão nº 1.0261.15.001647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL 2.966/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2011 - COMPROVAÇÃO PERICIAL DO TRABALHO INSALUBRE. 1- No âmbito do Município de Formiga, o adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal 2.966/98, alterada pela Lei Complementar 41/2011; 2- É devido o...
-
Acórdão nº 1.0261.13.005329-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - CAUSA DE PEDIR - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDIÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA - INEXISTÊNCIA.- A pretensão da concessão do adicional de insalubridade fundada sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, impõe...
-
Acórdão Nº 1416348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE ... AGENTE DE ... SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ...
-
Acórdão nº 0000194-76.2011.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2016
... Assunto : Adicional de Insalubridade ... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL ... público municipal, por meio de concurso público, para ... Nesse passo, salientou que apesar de ser servidor público municipal, que o ... expõe a diversos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-36.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de
... ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a ontratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... -
Acórdão nº 7000026-44.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-10-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. UTI DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE NÃO CONSTATADA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2165/2009.
... ÓRIO Trata-se de ação interposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico ... , subsidiariamente, de adicional de insalubridade. O juízo de origem julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 7000025-59.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-10-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. UTI DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE NÃO CONSTATADA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2165/2009.
... ÓRIO Trata-se de ação interposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico ... , subsidiariamente, de adicional de insalubridade. O juízo de origem julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 7001049-25.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-10-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. UTI DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE NÃO CONSTATADA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2165/2009.
... ÓRIO Trata-se de ação interposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico ... , subsidiariamente, de adicional de insalubridade. O juízo de origem julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 7000028-14.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-10-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. UTI DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE NÃO CONSTATADA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2165/2009.
... ÓRIO Trata-se de ação interposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico ... , subsidiariamente, de adicional de insalubridade. O juízo de origem julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0112.12.006965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CRISTAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.A Constituição Estadual assegura o direito ao adicional de insalubridade ao servidor público, entretanto, a Lei local deve fixar os seus termos de aplicação. Ausente a regulamentação do adicional de insalubridade no âmbito do Município, nã
-
Acórdão nº 1.0112.12.006965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CRISTAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.A Constituição Estadual assegura o direito ao adicional de insalubridade ao servidor público, entretanto, a Lei local deve fixar os seus termos de aplicação. Ausente a regulamentação do adicional de insalubridade no âmbito do Município, nã
-
Acórdão Nº 0712853-44.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... Adicional de Insalubridade ... 1ª Câmara Cível ... Des. Paulo Barros da ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ...
-
Acórdão Nº 0700241-16.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-09-2021
... Adicional de Insalubridade ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR ... PÚBLICO DA UNCISAL. RECONHECIMENTO E ...
-
Acórdão Nº 0001915-94.2011.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-06-2017
... CONCESSÃO DE ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ... MUNICIPAL ... REGULAMENTAÇÃO ... o servidor", pela qual estabeleça os requisitos e as condiç\xC3" ... ção obrigatória do Ministério Público, o ... feito não foi encaminhado à Procuradoria ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.261936-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECURSO PROVIDO.1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao...
-
Acórdão nº 1.0000.18.010435-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO ACOLHIDO1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao...
-
Acórdão nº 1.0000.20.539128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL POSTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.- O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, o
-
Acórdão Nº 0703702-76.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... e Outras Matérias de Direito Público ... ADMINISTRATIVO ... RECLAMAÇÃO ... STA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR ... REALIZAÇÃO ... INSALUBRIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0261.17.013424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da
- Acórdão Nº 0500097-11.2013.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
-
Acórdão Nº 1416083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E ... INSALUBRIDADE. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ...
-
Acórdão nº 1.0439.12.011433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI MUNICIPAL N° 3.824/09 - ADICIONAL INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO - DATA DO LAUDO TÉCNICO- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO...
-
Acórdão nº 0000063-98.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... a pagamento do adicional de insalubridade ... Adota-se como próprio, o relatório da ... incidentes ou que autorize o ente público a pagar tal ... adicional aos seus servidores, ... adicional de insalubridade ao servidor público, a justificativa para a concessão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-23.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ão direta, porque é espécie do gênero servidor público. Recurso de revista não conhecido. 2. DICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em ...