insalubridade publico servidor
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Acórdão nº 1.0000.22.261936-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECURSO PROVIDO.1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao...
... ao pagamento de adicional de insalubridade requerente no percentual mximo de 40% sobre seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL POSTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.- O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, o
... a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau mximo, nos perodos compreendidos entre ... locais de lixo, mas sim se realmente o servidor em tela executou suas atividades no referido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010435-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO ACOLHIDO1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao...
... e julgamento de ao ordinria ajuizada por servidor municipal buscando o percebimento do adicional de insalubridade. O douto Juzo da 2 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0261.17.013424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da
... Ru a pagar ao Autor o adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o vencimento do cargo, ... do adicional de insalubridade ao servidor pblico. Nesses termos, uma vez que o ... -
Acórdão Nº 0703702-76.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... e Outras Matérias de Direito Público ... ADMINISTRATIVO ... RECLAMAÇÃO ... STA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR ... REALIZAÇÃO ... INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 0500097-11.2013.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... Municpio de Orleans pretendendo a concesso de gratificao de insalubridade, alm da indenizao por danos morais. Mencionou que exerce a funo de ... ainda, em sua alnea "d", que a gratificao ser de 20% se o servidor estiver exposto a"Agentes qumicos cujas concentraes sejam superiores ao ...
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Acórdão Nº 1416083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E ... INSALUBRIDADE. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 289 ... No caso, a egrégia Corte ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de ... -
Acórdão nº 1.0439.12.011433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI MUNICIPAL N° 3.824/09 - ADICIONAL INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO - DATA DO LAUDO TÉCNICO- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO...
... vedado o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em data anterior formalizao do laudo ... -
Acórdão nº 0000063-98.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... a pagamento do adicional de insalubridade ... Adota-se como próprio, o relatório da ... incidentes ou que autorize o ente público a pagar tal ... adicional aos seus servidores, ... adicional de insalubridade ao servidor público, a justificativa para a concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-23.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ão direta, porque é espécie do gênero servidor público. Recurso de revista não conhecido. 2. DICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031196520184058200), 22-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO. LEI N°. 13.464/2017....
... do adicional de periculosidade e insalubridade, condenando a recorrente ao pagamento dos ... o seu pagamento, pois se o requerente/servidor tiver direito a pretensos valores não precisa se ... / periculosidade a servidor público, tem efeito meramente declarativo, vez que as ... -
Acórdão Nº 0011839-68.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão nº 1.0713.10.003200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade, desde então, de...
... o ru ao pagamento de adicional de insalubridade Ana Paula de Ftima Andr, Claudiana Soares ... do adicional de insalubridade ao servidor pblico. No mbito do Municpio de Viosa, ... -
Acórdão Nº 0301222-30.2014.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NOS AUTOS QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ência, CONDENO o réu: i) ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) ao autor, desde 19/02/2014, considerando ... aos vencimentos do autor, a ser calculado sobre o vencimento do servidor, no percentual de 20% (vinte por cento), com reflexos nas férias e no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122736-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - ENCANADORES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL N° 2.166/2011 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL DE VIÇOSA - LEI MUNICIPAL N° 2.610/2016 - LAUDO PERICIAL - VÁLIDO - CONDIÇÃO INSALUBRE - CONFIRMADA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO - DATA DO LAUDO TÉCNICO - PRECEDENTES DO
... ao recebimento de adicional de insalubridade, no percentual de 40%, bem como para condenar a ... de insalubridade e o grau de exposio do servidor, sendo tudo o mais dependente de critrios ... -
Acórdão nº 873749 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0003708-09.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA ...
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Acórdão Nº 0003687-33.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA ...
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Acórdão Nº 0000502-50.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA ...
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Acórdão Nº 0003705-54.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA ...
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Acórdão Nº 0003773-04.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA ...
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Acórdão nº 1.0704.10.005347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI - REGULAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA. É válida a sentença prolatada sem a prova cuja oportunidade de produção se tornou preclusa.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO/MG - ESTATUTO DO
... de que o direito ao adicional de insalubridade est assegurado ao agente de sade na Lei ... 2 da LM n 102/2000 assegura ao servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre ... -
Acórdão nº 7000383-62.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... Insalubridade, no qual o(a) servidor(a) público(a) municipal ... -
Acórdão nº 7000277-03.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... Insalubridade, no qual o(a) servidor(a) público(a) municipal ...