insalubridade publico servidor
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Acórdão Nº 0700226-33.2015.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. ART. 48, XXVII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DIREITO DOS SERVIDORES DA LIMPEZA PÚBLICA AO PERCEBIMENTO DA VERBA NA RAZÃO DE 25% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO AJUSTADOS DE OFÍCIO. RECURSOAPELAÇ
...INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO. DE ... -
Acórdão Nº 0012371-63.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RETORNO DOS AUTOS PARA ESTE TRIBUNAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO QUE COMPROVOU A PRESENÇA DE AGENTES...
... para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor referencial de vencimento, nos ... vantagem não constou como um dos direitos sociais absolutos do servidor público, a depender de regulamentação de cada ente federativo. ... -
Acórdão Nº 1386258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE. LO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0243.18.000230-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO EXPRESSO EM LEI MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL - OMISSÃO - REALIZAR - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.A legislação municipal firmou como requisitos para aquisição da progressão horizontal apenas o interstício temporal e a aprovação em avaliação...
... e ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e seus reflexos, a partir do ...ático, qual seja, o tempo de serviço do servidor. Assevera que a verdade dos fatos não confere ....01.2008, após aprovação em concurso público, cumprindo a exigência temporal para progressão ... -
Acórdão nº 1.0433.14.040900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS - REFLEXOS - DECISÃO ULTRA PETITA. - O servidor público estadual da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade calculado com base em sua menor remuneração, nos termos do Anexo I, da Lei nº 15.786/05, com
... a base de cálculo do adicional de insalubridade, fazendo incidir até novembro/2012 o percentual ...13- O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ... -
Acórdão nº 1.0433.14.040900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS - REFLEXOS - DECISÃO ULTRA PETITA. - O servidor público estadual da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade calculado com base em sua menor remuneração, nos termos do Anexo I, da Lei nº 15.786/05, com
... a base de cálculo do adicional de insalubridade, fazendo incidir até novembro/2012 o percentual ...13- O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ... -
Acórdão Nº 0712316-46.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, HIDROVIAS E INFRAESTRUTURA – DERACRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NORMA LEGAL DIVERSA INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A percepção de adicional de insalubridade por servidor público, ainda que labore em condições que, em tese, justifiquem a percepção, depende de
...: Adicional de Insalubridade. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 1.0027.14.042316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - LEI N. 2.353/93 - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A base de cálculo do adicional de insalubridade creditado ao servidor público do Município de Betim deve corresponder, nos termos
...ória de adequação do adicional de insalubridade c/c cobrança" proposta pela ora apelante em ... anteriormente vigente em prejuízo do servidor; que deve ser reformada a sentença, a fim de ..." o menor padrão de vencimento do cargo público ocupado pela servidora, sem os valores agregados ... -
Acórdão nº 1.0027.14.042316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - LEI N. 2.353/93 - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A base de cálculo do adicional de insalubridade creditado ao servidor público do Município de Betim deve corresponder, nos termos
...ória de adequação do adicional de insalubridade c/c cobrança" proposta pela ora apelante em ... anteriormente vigente em prejuízo do servidor; que deve ser reformada a sentença, a fim de ..." o menor padrão de vencimento do cargo público ocupado pela servidora, sem os valores agregados ... -
Acórdão Nº 0712340-74.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, HIDROVIAS E INFRAESTRUTURA – DERACRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NORMA LEGAL DIVERSA INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A percepção de adicional de insalubridade por servidor público, ainda que labore em condições que, em tese, justifiquem a percepção, depende de
...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE. ESTRADAS DE ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NORMA LEGAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 489-21.2019.5.22.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar processo em que se discute adicional de insalubridade, envolvendo servidor público
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR . PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME ... em que se discute adicional de insalubridade, envolvendo servidor público . ... -
Acórdão nº 1.0261.14.002922-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.- Após a Emenda à Constituição nº 19/98 o direito ao recebimento do adicional de insalubridade depende de previsão expressa em legislação específica...
...servidor público, se a própria CF/88 prevê a concessão do adicional de insalubridade pleiteado nos autos. Assevera que a ... -
Acórdão nº 0001053-29.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO-CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PROVIDO. O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal sujeito ao regime estatutário depende de regulamentação, não podendo o Poder Judiciário conceder dita vantagem, por analogia, sob pena de...
... efetue o pagamento do adicional de insalubridade à autora, durante o. período em que exerça a ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0019368-02.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDORES DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ADAPEC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL 1.818/2007. PREVISÃO GENÉRICA DA INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PREVENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL À CATEGORIA DA ADAPEC, BEM COMO AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, OS DIFERENTES GRAUS DE...
... DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . EMENTA. ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL 1.818/2007. PREVISÃO GENÉRICA DA ...ÇÃO INSALUBRE A QUE É SUBMETIDA O SERVIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. . 1. Para a concessão de ... -
Acórdão Nº 0003864-94.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o...
...SERVIDOR A PÚBLIC A . MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA ... de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei ... -
Acórdão Nº 0146406-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO LEGISTA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO E NA LEI REGULAMENTADORA.NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E USO DE ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. O
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO LEGISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ... -
Acórdão nº 1.0034.15.004163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI N. 19/1990 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - VANTAGEM INDEVIDA. Ao servidor público é devido o adicional de insalubridade desde que haja regulamentação normativa por parte da Administração dispondo sobre os cargos cujo ambiente de trabalho é passível de causar danos à sua saúde, o percentual e a
...Afirma que o servidor não pode ser prejudicado pela demora do Poder ... de recebimento de adicional de insalubridade. Requer o provimento ao recurso (ff. 69/77). ... ser um dos direitos sociais do servidor público. No âmbito do Município de Coronel Murta, ... -
Acórdão nº 1.0056.12.026241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÍMBOLO DO CARGO - LEI ESTADUAL Nº15.786/2005 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - APLICABILIDADE - DIFERENÇA DE VALORES - DIREITO ASSEGURADO - GRATIFICAÇÃO RISCO À SAÚDE - LIMITE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO DOS VALORES - LEI Nº11.960/2009 - ADI nº4.425 - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA
... da autora o adicional de insalubridade, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a ...O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ...ÊNCIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão nº 7017611-59.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Para a concessão do adicional de insalubridade na forma retroativa é imprescindível a apresentação de laudo pericial do período pleiteado.
...ça de diferença de adicional de insalubridade do período de junho de 2013 a novembro de 2015 o percentual de 40%, ajuizada por servidor em desfavor do Estado de Rondônia, todavia, o ...PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE VENCIMENTOS. ... -
Acórdão nº 7045730-64.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Para a concessão do adicional de insalubridade na forma retroativa é imprescindível a apresentação de laudo pericial do período pleiteado.
...ça de diferença de adicional de insalubridade do período de junho de 2013 a novembro de 2015 o percentual de 40%, ajuizada por servidor em desfavor do Estado de Rondônia, todavia, o ...PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE VENCIMENTOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036181520194058200), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LOTAÇÃO NA UTI DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO (20%). MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a majorar o adicional de insalubridade...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNED - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL N.º 15.786/2005 - MENOR VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA - REFLEXOS DEVIDOS. Correta a sentença que utiliza a Lei Estadual nº 15.786/2005 e suas posteriores alterações para o cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor da...
... de autora receber o adicional de insalubridade no percentual de 30%, observada a prescrição ...servidor, em cada caso concreto. Afirma que a apelada ...ÊNCIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-11.2006.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago para servidores ou empregados públicos, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDORES OU ... cálculo de qualquer vantagem devida a servidor ou empregado públicos, estabelecendo que lei ...público, não somente é possível como também é a ... -
Acórdão Nº 0048398-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. DIREITO RECONHECIDO PELO ESTADO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. TESE AFASTADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E
... NEVES (OAB TO006856) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . O recurso ... a título de adicional de insalubridade" devidos entre 01/05/2013 e a efetiva implementa\xC3"... “A lei do Servidor Público do Estado do Tocantins - nº 1.818/07, ... -
Acórdão nº 1.0707.13.017967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CONCESSÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA O pagamento de adicional de insalubridade deve ser autorizado nos casos em que há lei assegurando a percepção da verba pelos servidores, bem como quando sejam constatadas as...
... acréscimo relativo ao adicional de insalubridade, à base de 40% sobre o valor do salário mínimo ... eivado de vício, já que o expert seria servidor publico e, portanto, estaria impedido de realizar ...