inscrição encceja
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Acórdão Nº 5004473-34.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DA APENADA.1. REMIÇÃO. TRABALHO INTERNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. REMIÇÃO PELO ESTUDO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM DE 2019. MUDANÇAS NO EXAME (PORTARIA 468/17 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO). CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (CNJ, RECOMENDAÇÃO 44/13, ART. 1º, IV). CONTAGEM DE TEMPO (LEI 7.210/84 (LEP),
... Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena ... á procurar a Instituição Certificadora indicada no ato de inscrição" para solicitar o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001407-49.2021.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM 2020. POSSIBILIDADE. EXAME QUE DEIXOU DE SERVIR PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CNJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena ... ou a DECLARAÇÃO PARCIAL DE PROFICIÊNCIA deverá, no ato da inscrição, indicar a Instituição Certificadora respectiva, conforme previsto no ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8635 do Mato Grosso do Sul, 14-03-2014
... utilizado na sua inscrição; ... b) o candidato deverá comparecer no local de realização do Exame, ... ADULTOS - ENCCEJA 2014 ... A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atri- ...
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Acórdão Nº 4001367-39.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – ART. 126, DA LEP – RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – APROVAÇÃO NO ENEM – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A norma do art. 126, da Lei de Execução Penal, ao possibilitar a abreviação da pena, visa incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social,...
... (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será ... para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni ... De acordo com os princípios da ... -
Acórdão Nº 4001942-47.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 80 (OITENTA) DIAS DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REMIÇÃO. REMIÇÃO DA PENA QUE ATUALMENTE É REGULADA PELO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PELA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE REVOGOU A ANTIGA RECOMENDAÇÃO
... no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos ... finais do ... notas do Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de ... bolsas Prouni[1] ... De acordo com os ... -
Acórdão Nº 5012201-37.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADO QUE O STJ TEM ENTENDIDO PELA POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO ENEM. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CNJ, QUE, EM SEU ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM AOS APENADOS QUE NÃO...
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Acórdão Nº 5019042-18.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA, POR APROVAÇÃO NO ENEM/2020. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO OU APROVAÇÃO NO EXAME DO ENEM À PARTIR DE 2017 QUE PASSA A SER LEGÍTIMO PARA REMIÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE MERECE...
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Acórdão Nº 4002183-21.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO DO ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO 391/2021. ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM....
... ensino médio, realizado através do ENCCEJA; a concessão da remição não deve ser lançada, sob pena de ... na média das notas do Exame, critério utilizado para a inscrição no programa ... federal de bolsas Prouni ... De acordo com os princípios ... -
Decisão Monocrática N° 07065206020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0706520-60.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: E.G.L.D.A. Agravado: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.G.L.D.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 24ª
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Acórdão Nº 4001312-88.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DESIMPLANTAÇÃO, MANTENDO-SE REMIÇÃO REALIZADA PREVIAMENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOI DE EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. APENADO APROVADO NO ENEM EM CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ATESTA O ESTUDO INFORMAL E ESPONTÂNEO, REALIZADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E...
... através do ENCCEJA, sendo que o primeiro, atualmente, consiste tão somente em forma ... de ... inscrição no programa federal de bolsas Prouni[1] ... De acordo com os princípios ... -
Acórdão Nº 4001954-61.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO DO ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO 391/2021. ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM....
... certifica a conclusão do ensino médio, realizado através do ENCCEJA; a concessão da remição não ... deve ser lançada, sob pena de ... na média das notas do Exame , critério utilizado para a inscrição no programa ... federal de bolsas Prouni[1] ... De acordo com os ... -
Acórdão Nº 4001859-31.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO DO ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO 391/2021. ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM....
... certifica a conclusão do ensino médio, realizado através do ENCCEJA; a concessão da remição não deve ser lançada, sob ... pena de ... inscrição no programa federal de bolsas Prouni[1] ... De acordo com os princípios ... -
Acórdão Nº 4000854-71.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO DO ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO 391/2021. ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM....
... do ENCCEJA; a concessão da remição não deve ser lançada, sob pena de ... , critério utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas ... pontos na média das notas do Exame ... -
Acórdão Nº 4001467-91.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO DO ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO 391/2021. ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM....
... certifica a conclusão do ensino médio, realizado através do ENCCEJA; a concessão da remição não ... deve ser lançada, sob pena de ... , critério utilizado para a inscrição no programa ... cinquenta) pontos na média das notas do Exame ... federal ... -
Acórdão Nº 4003452-95.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO DO ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO 391/2021. ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM....
... certifica a conclusão do ensino médio, realizado através do ENCCEJA; a concessão da remição não ... deve ser lançada, sob pena de ... na média das notas do Exame, critério utilizado para a inscrição no programa ... federal de bolsas Prouni[1] ... De acordo com os ... -
EDITAL Nº 8 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022/ETS/CCS/UFPB
... =T e exclusivamente para o curso/turno escolhido no ato da inscrição. 1.4 O candidato que obtiver resultado DEFERIDO para seu cadastro online, ... para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de ...
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Acórdão Nº 4000986-94.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E COM A FINALIDADE DA REMIÇÃO, POIS O APENADO NÃO...
... Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Alega que, no caso, a remição não deve ... ser lançada, sob pena de ... critério utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni[1] ... De acordo com os princípios ... -
Acórdão Nº 4002454-93.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E COM A FINALIDADE DA REMIÇÃO, POIS O APENADO NÃO...
... Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Alega que, no caso, a remição não deve ... ser lançada, sob pena de ... notas do Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas ... Prouni, merece ser computado 20 (vinte) ... -
Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... arbóreos existentes serão mantidos; ... e)Substituir a inscrição de uso não residencial por uso com- ... patível à vizinhança ... Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA: ... possuir Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou declaração ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7847 do Mato Grosso do Sul, 15-12-2010
... base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no ... prazo de quinze dias da publicação deste Ato ... - ENCCEJA/2010 ... O ENCCEJA tem como objetivo aferir as competências, habilidades ...
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Acórdão Nº 4001477-38.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO COM FULCRO NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇa POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ART. 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ -
... para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni ... De acordo com os princípios da ... com base na aprovação em exames como ENEM e ENCCEJA, conforme dispõe: ... “ O reconhecimento do direito à remição de ... -
Acórdão Nº 4001904-98.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIMPLEMENTAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO IN BONAN PARTEM DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 3º DA RES. Nº 391/2021 DO CNJ. ESFORÇO PESSOAL DO REEDUCANDO. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DO INSTITUTO....
... através do ENCCEJA"; (d)a concessão da remição não deve ser lançada, sob pena de banaliza\xC3" ... Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni ... De acordo com os princípios da ... -
Acórdão Nº 4002295-87.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – ART. 126, DA LEP – RECOMENDAÇÃO Nº 391/2021, DO CNJ – APROVAÇÃO NO ENEM – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM – IMPLANTAÇÃO ESCORREITA – PRISÃO DOMICILIAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A norma do
... do ensino médio, sendo realizado, agora, através do ENCCEJA ... Alega não ser possível a aplicação da remição, sob pena de ... média das notas do Exame, critério ... utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni .[1] ... De acordo com os princípios ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7791 do Mato Grosso do Sul, 20-09-2010
... que o candidato EDNEY SABURÓ ARAKAKI, inscrição n. 1132, 4° lugar no Concurso ... Público de Provas e Títulos/PCMS no ... - ENCCEJA/2010 ... O ENCCEJA tem como objetivo aferir as competências, habilidades ...
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Aprendizagem e Qualificação Profissional de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Fechado
... para Certificação de Competências de Jovens e Adultos — ENCCEJA ... As adolescentes destacaram seu contentamento com os valores ... Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente e inscrição dos programas no Ministério do Trabalho e Emprego, além de serem objeto ...