inscrição encceja
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Acordao N° 1736903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Recurso de agravo em execução. Pedido de remição pela aprovação no exame nacional para certificaçao de competências de jovens e adultos (encceja). Condenado que já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execuçao da pena. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Em conformidade com o posicionamento que vem sendo sufragado pelo superior tribunal de justiça e em atenção à
... COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CONDENADO QUE ... JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DO ... Não basta que o sentenciado busque sua inscrição e ... realização indiscriminada em cursos com o objetivo único e ... -
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... tificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, Exercício 2019, de acordo com os critérios estabelecidos através do ... de terem feito opção pela certificação no ato da inscrição para o Exame Nacional para ... Certificação de Competências de Jovens e ...
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Acórdão Nº 5012506-13.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
... aprovao do Exame para Certificaode Competncia de Jovens e Adultos (ENCCEJA) de nvel mdio.Sustenta o Agravante que "a Lei 12.433/2011, que garantiu a ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA obedecerá aos seguintes parâmetros: I - para fins de atendimento aos ... ; b ) Documento de identificação civil; c ) CPF utilizado na inscrição do ENCCEJA; d ) E-mail, que será o canal oficial de comunicação oficial ...
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... para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA obedecerá aos seguintes parâmetros: I - para fins de atendimento aos ... ; b ) Documento de identificação civil; c ) CPF utilizado na inscrição do ENCCEJA; d ) E-mail, que será o canal oficial de comunicação oficial ...
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... para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA obedecerá aos seguintes parâmetros: I - para fins de atendimento aos ... ; b ) Documento de identificação civil; c ) CPF utilizado na inscrição do ENCCEJA; d ) E-mail, que será o canal oficial de comunicação oficial ...
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... para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA obedecerá aos seguintes parâmetros: I - para fins de atendimento aos ... ; b ) Documento de identificação civil; c ) CPF utilizado na inscrição do ENCCEJA; d ) E-mail, que será o canal oficial de comunicação oficial ...
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... para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA obedecerá aos seguintes parâmetros: I - para fins de atendimento aos ... ; b ) Documento de identificação civil; c ) CPF utilizado na inscrição do ENCCEJA; d ) E-mail, que será o canal oficial de comunicação oficial ...
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... para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA obedecerá aos seguintes parâmetros: I - para fins de atendimento aos ... ; b ) Documento de identificação civil; c ) CPF utilizado na inscrição do ENCCEJA; d ) E-mail, que será o canal oficial de comunicação oficial ...
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Acordao N° 1690417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo em execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Estudo ficto. Esforço pessoal. Autodisciplina. Objetivo ressocializador da pena. Possibilidade. A remição, pelo estudo ou pelo trabalho, é direito do apenado, assegurado no artigo 126, da lei de execução penal, possibilitando, assim, a abreviação proporcional da pena aos dias de comprovada frequência escolar ou ao trabalho. Para a...
... ENCCEJA ... ESTUDO FICTO. ESFORÇO PESSOAL. AUTODISCIPLINA.OBJETIVO ... decorre pura e simplesmente de sua inscrição e submissão aos testes, de forma que o êxito demanda ... seu esforço ... -
Acordao N° 1831865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Agravo em execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame de certificação de competências de jovens e adultos - encceja. Conclusão de ensino fundamental em data anterior ao início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes stj e stf. Sentença reformada. 1. Não faz jus à remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja
... CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. CONCLUSÃO ... DE ENSINO FUNDAMENTAL EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO ... Não basta que o sentenciado busque sua inscrição ... -
EDITAL N° 17, DE 26 DE JULHO DE 2021PROCESSO SELETIVO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - PSEaD/2021
... OFERTADAS PARA O PSEaD/2021 175 25 50 175 25 50 500 1000 3.DA INSCRIÇÃO 3.1 Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá ler o Edital e ... Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) OBS: se as médias não estiverem no padrão de 0,0 a 10,0 realizar a ...
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Sec. de Estado da educação
... ADULTOS – ENCCEJA NACIONAL 2020 ... Maceió - segunda-feira ... 13 de dezembro de 2021 23 ... didatos(as) que: ... I - Indicar no ato da inscrição a instituição certificadora; ... II - Possuir no mínimo 15 (quinze) ...
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Acórdão Nº 0000675-24.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... revisto o tempo de remição ofertado ao apenado em relação ao ENCCEJA do ano de 2018 e 2019"; b) que "o ENEM seja homologado e remido os dias de ... á procurar a Instituição Certificadora indicada no ato de inscrição" para solicitar o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaraç\xC3" ...
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Sec. de Estado da educação
... ADULTOS – ENCCEJA NACIONAL 2020 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das suas ... didatos(as) que: ... I - Indicar no ato da inscrição a instituição certificadora; ... II - Possuir no mínimo 15 (quinze) ...
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Acórdão Nº 8000323-63.2023.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
... [ ... ] já obteve aprovação no mesmo grau de ensino em prova do ENCCEJA", é nítido que "os dois são métodos de aplicação de exame ... ão, pelas instituições certificadoras listadas no sistema de inscrição, no nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, desde ...
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Acórdão Nº 4000549-60.2023.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E PELA ... APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. PLEITO DE ... AFASTAMENTO DO ... servirá para promover sua inscrição em programas de acesso à educação superior, cuja ... finalidade é a de ...
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Acordao N° 1815143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Estudo ficto. Esforço pessoal. Autodisciplina. Objetivo ressocializador da pena. Possibilidade. A remição, pelo estudo ou pelo trabalho, é direito do apenado, assegurado no artigo 126, da lei de execução penal, possibilitando, assim, a abreviação proporcional da pena aos dias de comprovada frequência escolar ou ao trabalho. Para a...
... ENCCEJA ... ESTUDO FICTO. ESFORÇO PESSOAL. AUTODISCIPLINA. OBJETIVO ... decorre pura e simplesmente de sua inscrição e submissão aos testes, de forma que o êxito demanda ... seu esforço ... -
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
... da Educação de Jovens e Adultos EJA, do Ano Letivo de 2022.1; ENCCEJA Anos 2019 ... e 2020 e Exame Especial Ano 2022 da Escola Estadual Lobo ... Nº de Inscrição 191057265016 - Ismael Morais da Silva ... Exame Nacional para ...
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Acordao N° 1718676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Processual penal. Agravo em execução penal. Controvérsia. Remição. Natureza jurídica. Estudo. Aprovação no encceja. Possibilidade. Ensino médio anterior. Jurisprudência. Adicional de 1/3 aos dias remidos. Afastamento. Decisão parcialmente reformada. 1. Cuida-se de agravo em execução penal que objetiva a reforma da decisão que deferiu pleito de remição da pena pelo estudo, com fundamento na aprovaç
... REMIÇÃO ... NATUREZA JURÍDICA. ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ENSINO ... MÉDIO ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE ... inscrição e realização indiscriminada em cursos com o objetivo único e exclusivo ... -
Acórdão Nº 5001799-23.2020.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... da conclusão do ensino médio, cuja competência foi repassada ao ENCCEJA (Portaria do MEC n. 468/17), motivo pelo qual não se afigura viável a ... á procurar a Instituição Certificadora indicada no ato de inscrição" para solicitar o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08064571720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-12-2022
... quando o reeducando concluir o ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros), ou mediante aprovação no ENEM, dispondo em seu artigo 3º, ... de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; II- possuir no mínimo 18 ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DESTA FINALIDADE NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. ART. 208 DA ... médio, buscou obtê-lo junto à autoridade coatoras, através do ENCCEJA, efetuando a inscrição para o supletivo, todavia, a prova, agendada para ...
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Acórdão Nº 4000237-84.2023.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... COM REMIÇÃO MEDIANTE APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO ... (ENCCEJA). OCORRÊNCIA DE ... MATÉRIAS IDÊNTICAS ... BIS IN IDEM ... AVALIADAS ... na média das cinco provas do ENEM, critério utilizado para a inscrição no programa ... federal de bolsas Prouni ... Ainda, quanto à redação, ...