inscrição encceja
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Aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e fechado
Este estudo tem como principal objetivo analisar a implementação do direito à profissionalização para adolescentes em conflito com a lei, abordando, no plano teórico e normativo, a sistematização das práticas existentes no Brasil. Objetiva, ainda, apresentar proposta de um modelo de atuação para implementação da aprendizagem profissional dirigida a adolescentes em cumprimento de medidas...
... Nacional para Certiicação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ... As adolescentes destacaram seu contentamento com os valores recebidos ... Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente e inscrição dos programas no Ministério do Trabalho e Emprego, além de serem objeto ... -
Detentos poderão concluir o ensino fundamental pelo Encceja
... A inscrição será realizada exclusivamente pelo site do projeto, entre 11 de março e 12 de abril ... Os órgãos de administração prisional e socioeducativa ...
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Acórdão Nº 4002448-23.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – ART. 126, DA LEP – RECOMENDAÇÃO Nº 391/2021, DO CNJ – APROVAÇÃO NO ENEM – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A norma do art. 126, da Lei de Execução Penal, ao possibilitar a abreviação da pena, visa incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social, motivo pela qual...
... conclusão do ensino médio, sendo realizado, agora, através do ENCCEJA ... Alega não ser possível a aplicação da remição, sob pena de ... utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni ... De acordo com os princípios da ... -
Acórdão Nº 4001264-32.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). NÃO ACOLHIMENTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. COMPREENSÃO MAIS AMPLA QUE GARANTE QUE A LEI ATINJA A SUA FINALIDADE. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO COM...
... Assevera que a simples aprovação no ENEM ou ENCCEJA acabaria por bonificar aquele ... que obtém determinada certificação ... na média das notas do Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de ... bolsas Prouni[1] ... De acordo com os ... -
Acórdão Nº 4001753-69.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS DE REMIÇÃO DA PENA DO REEDUCANDO PELA PARCIAL APROVAÇÃO NA PROVA DO ENEM – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE QUE ATUALMENTE O EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO REPRESENTA TENTATIVA DE INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR – MENCIONADA APROVAÇÃO NÃO DÁ ENSEJO À REMIÇÃO – ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO...
... ensino médio, o que agora é realizado pelo ENCCEJA (Exame Nacional Para Certificação de ... Competências de Jovens e ... notas do Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de ... bolsas Prouni[1] ... De acordo com os ... -
Acórdão Nº 4001742-40.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-07-2022
EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO COM FULCRO NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇa POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ART. 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ -
... para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni ... De acordo com os princípios da ... pena com base na aprovação em exames como ENEM e ENCCEJA, conforme dispõe: ... “ ... O reconhecimento do direito à remição de ... -
Acórdão Nº 4000960-96.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE DESIMPLANTAÇÃO DA REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO DO ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 391/2021. ART. 126 DA LEI DE...
... através do ENCCEJA; a concessão da remição não deve ser lançada, sob pena de ... Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni ... [1]. Veja-se que o apenado já ... -
Desenvolvimento Econômico - Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa
... no início da inscrição ... § 2º - O preenchimento da Ficha de Inscrição eletrônica é ... Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA: ... possuir Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou declaração ...
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Acórdão Nº 4001763-16.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DOS DIAS DE REMIÇÃO DA PENA DO REEDUCANDO PELA REALIZAÇÃO DA PROVA DO ENEM – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE QUE ATUALMENTE O EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO REPRESENTA TENTATIVA DE INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR – MENCIONADA APROVAÇÃO NÃO DÁ ENSEJO À REMIÇÃO – ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO...
... utilizado para a inscrição" no programa federal de bolsas Prouni” ... Inconformado, o Ministério P\xC3" ... conclusão do ensino fundamental ou médio(Encceja" ou outros) e ... aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio- Enem, ser\xC3" ... -
Acórdão Nº 4001509-43.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 40 (QUARENTA) DIAS DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REMIÇÃO. REMIÇÃO DA PENA QUE ATUALMENTE É REGULADA PELO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PELA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE REVOGOU A ANTIGA RECOMENDAÇÃO
... ensino médio, o que agora é realizado pelo ENCCEJA (Exame Nacional Para Certificação de ... Competências de Jovens e ... Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni ... De acordo com os princípios da ... -
Acórdão Nº 4001500-47.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CONCESSÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCENTIVO AO ESTUDO, COMO MEIO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO, QUE É A FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara...
... a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do ... Ensino Médio – Enem, ... na média das notas do Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de ... bolsas Prouni[1] ... De acordo com os ... -
Acórdão Nº 4001724-82.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-06-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DESIMPLANTAÇÃO, MANTENDO-SE REMIÇÃO REALIZADA PREVIAMENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO APROVADO NO ENEM EM ÁREAS DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ATESTA O ESTUDO INFORMAL E ESPONTÂNEO REALIZADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AUTORIZA A...
... ENCCEJA, sendo que o primeiro, atualmente, consiste tão somente em forma de ... para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni[1] ... De acordo com os princípios ... -
Acórdão Nº 4001953-76.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DESIMPLANTAÇÃO, MANTENDO-SE REMIÇÃO REALIZADA PREVIAMENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO APROVADO NO ENEM EM QUATRO ÁREAS DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ATESTA O ESTUDO INFORMAL E ESPONTÂNEO, REALIZADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, E...
... realizado através do ENCCEJA, sendo que o primeiro, atualmente, consiste tão somente ... em forma de ... inscrição no programa federal de bolsas Prouni[1] ... De acordo com os princípios ... -
Acórdão Nº 4002048-72.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DESIMPLANTAÇÃO, MANTENDO-SE REMIÇÃO REALIZADA PREVIAMENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO APROVADO NO ENEM EM DUAS ÁREAS DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ATESTA O ESTUDO INFORMAL E ESPONTÂNEO REALIZADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E...
... ENCCEJA, sendo que o primeiro, atualmente, consiste tão somente em forma de ... para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni[1] ... De acordo com os princípios ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Aduz que foi impedida de se inscrever no ENCCEJA por não ter a maior idade (18 anos) no dia da realização do exame que ... Argumenta que o Edital limita a inscrição" no processo seletivo aos soldados que tenham ingressado na Corporação at\xC3" ...
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PORTARIA Nº 120, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , na forma desta Portaria e de seu Anexo, a realização do Encceja 2002. 2 Portaria nº 111, de 4 de dezembro de 2002 Fica regulamentada, na ... 5 Portaria nº 53, de 19 de maio de 2004 O período de inscrição do Enem, estipulado no art. 6º da Portaria Inep n.º 24, de 23 de março ...
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EDITAL Nº 6 - UFPI, DE 4 DE fevereiro de 2022
... como local habitual de residência e nele reside na data de inscrição do candidato neste processo seletivo. 2.13 A renda familiar bruta mensal ... para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens ...
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EDITAL Nº 148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou no resultado de exames de certificação de competência ou de ... nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por uma das seguintes modalidades de vagas à qual deseja ...
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Acórdão Nº 5001262-27.2020.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE 40 (QUARENTA) DIAS DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM 2019. ACOLHIMENTO. EXAME QUE DEIXOU DE SERVIR PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CNJ. INVIABILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO A SER REMIDO (ART. 126, § 1º,
... Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena ... á procurar a Instituição Certificadora indicada no ato de inscrição" para solicitar o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001743-53.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, DÚVIDA E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Capacitação para inscrição e operacionalização da nova plataforma da Campanha Mundial ... ências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade-Encceja PPL e a Olimpíada ... Brasileira de Matemática das Escolas ...
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Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA ... e afins: possuir certificação de conclusão do Ensino Médio, ... previstos no sistema de inscrição constantes no Anexo III, estes ... serão convertidos em notas numéricas ...
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PORTARIA Nº 552, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
... Portaria nº 53, de 19 de maio de 2004 O período de inscrição do Enem, estipulado no art. 6º da Portaria Inep n.º 24, de 23 de março ... Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Encceja Portaria nº 77, de 16 de agosto de 2002 Fica regulamentada, na forma ...
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Acórdão Nº 4002304-49.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA ANTE A APROVAÇÃO DO REEDUCANDO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4002304-
... critério utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni. De ... acordo com os princípios da ... RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM E ... NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ... ENSINO NO INTERIOR DO ... -
Acórdão Nº 4000730-54.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO QUE MANTEVE A REMIÇÃO DA PENA ANTE A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) – ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA – RESOLUÇÃO Nº 391/2021, DO CNJ, AUTORIZA A REMIÇÃO COM BASE NA APROVAÇÃO DO ENEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... (ENCCEJA). Alega, ainda, que a remição por estudo deve ser concedida somente ... utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni ... De acordo com os princípios da ...