inscrição municipal
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Em vigor
Código Penal
... Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou ... IV - dirigente máximo da administração direta e indireta ... ARTIGO 241 ... Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: ... Pena- reclusão, de dois a seis anos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das ... procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo ... § 3o Se o ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão nº 2015/0284227-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL DE ENSINO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO ... INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEIS NºS 8.650/83 E ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - cópias das inscrições federal, estadual e municipal; ... IV - cópia de registro nos Conselhos de Engenharia ... ou nome empresarial, que resultar em alteração do número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou CPF - Cadastro de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 ... do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal", quando julgar necessário ... #Lei nº 8.630, de 1993, art. 36, § 2\xC2" ... seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ata de ... I - a inscrição das ações assistenciais junto aos Conselhos municipal ou distrital de assistência social onde desenvolvam suas ações; ... II ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, ... aprovados serão depositados no cartório do registo para nova inscrição, observando o o disposto no art. 2º e parágrafos ... § 5º O memorial, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - nome, endereço e número de inscrição do emitente; ... III - natureza da operação; ... IV - nome e ... municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais do impôsto de consumo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); ... VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... “Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSCRIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA 001/2019 A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA – PE; torna pública a realização de Processo de Seleção Pública Simplificada, para contratação de profissionais para atuarem nas Unidades de Saúde do Município de Itapissuma-PE e formação de Cadastro...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ... ípio poderá ser feita independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo ... ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2007/0066061-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-GESTOR. INSCRIÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL NO SIAFI COMO INADIMPLENTE. RECURSO ESPECIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o ... inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Prefeitos Municipais, tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o agente estatístico local ... , registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE EA UNIÃO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO CAUC.VIOLAÇÃO DO ARTS. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/1997. ATONORMATIVO. ARTS. 25, § 3°, DA LC N. 101/2000, E 26 DA LEI N.10.522/2002....
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa, classificada como sociedade de economia mista municipal". O prazo ... (menos de 24 horas) que compreendeu a \xC2" publicação e a inscrição dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de ... pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado ... § 2º A empresa pública e a sociedade de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o ... no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser ...
- Publicação cadastro de fornecedores, EDITAL DE INSCRIÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES O Prefeito Municipal de Seberi, no uso de suas atrib
- Prorrogação de prazo de inscrição, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO - FUNDARTE - EDITAL Nº 023/2022 - AVISO DE PRORROGAÇÃO DO