inscrição municipal
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Decisão Monocrática nº 50017208520218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ISS. NULIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS NO INTENTO DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEF C/C O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 2.
... da prestação de serviço, para fins de cancelamento da inscrição municipal de tributos, gera presunção juris tantum de ocorrência dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194921-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
Processo nº 0194921-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: RUY PEDRO GIRON JUNIOR Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Município na repetição de indébito do valor pago de IPTU, e a transferência de titularidade da inscrição municipal 0426961-9 para o nome do autor. Alegou que arrematou o imóvel situado à Avenida...
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Acórdão nº 2016/0164042-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. SUBSCRITOR DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA O QUADRO DA PROCURADORIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/
... apenas pelo registro de sua inscrição na OAB/MG, não constando nos ... que integra o quadro da procuradoria municipal, tampouco utilizou-se ... -
Acórdão nº 2016/0232467-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI E CADIN POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR QUANDO ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça
... CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO ... cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE INDEPENDE DE APROVAÇÃO ANTERIOR DA SUBDIVISÃO DA ÁREA EM LOTES PELA MUNICIPALIDADE. 1. A orientação...
... TRIBUTAÇÃO ... AUTÔNOMAS. ... DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO ... 2. A aprovação do parcelamento imobiliário pelo ente municipal" não se ... apresenta como requisito para a incidência\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO NÃO SUSCITADA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, EM 2º GRAU. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
... municipal ... do Processo Administrativo e inscrição em dívida ativa foram cumpridos antes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-96.2016.5.06.0261), 23-02-2018
EMENTA: RPV. LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O VALOR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Através da Lei nº 002/2009, o Município agravado fixou em 6 (seis) salários mínimos o limite para pagamento de RPV, estando o normativo em consonância com o mandamento inserto no art. 100,§5º, da Carta Constitucional de 1988. Assim, situando-se o crédito exequendo em patamar superior ao autorizado pela lei municipal,...
... LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O VALOR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Através da Lei nº ... inscrição no orçamento da Administração Pública Municipal. Agravo de Petição ... -
Acórdão Nº 0011666-76.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DO ENTE MUNICIPAL EM EMITIR AS GUIAS DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DA IMPETRANTE E EMITIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, HABITE-SE E INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA EMPRESA. MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
... SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DO ENTE ... MUNICIPAL EM EMITIR AS GUIAS DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO ... DO ... HABITE-SE E INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA EMPRESA. MEIO COERCITIVO PARA O ... PAGAMENTO DE DÉBITOS ... -
Acórdão nº 2016/0068460-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, comprovada a adoção de providência
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... INSCRIÇÃO ... MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DA ... municipal ... -
Processo nº 0001904-97.2013.8.19.0033 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
Ementa: ¿REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO PRÉVIA DE CONSTRUÇÃO INFORMADA NO TÍTULO, BEM COMO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA. NA ESPÉCIE, EXISTE NO FORMAL DE PARTILHA CONSTRUÇ
... COMO DE INSCRIÇÃO" MUNICIPAL DO IMÓVEL. A ... SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A\xC2" ... -
Decisao Nº 0803188-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. BAIXA NÃO EFETUADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS. PROVAS CONTRÁRIAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A exceção de pré-executividade, ao...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. BAIXA NÃO EFETUADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE ... -
Decisao Nº 0779015-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a atividade de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e...
... ção interposta por MUNICÍPIO DO SALVADOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL), em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da ... 2- O fato de o contribuinte não ter providenciado a baixa na inscrição municipal no prazo legalmente fixado não autoriza a Fazenda Pública a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001198220174058106), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800119-82.2017.4.05.8106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Francisco Regis Dos Santos Albuquerque e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA ADMINISTRATIVO....
... e inviabilizar-se o regular funcionamento da administração municipal atual, paralisando-a por completo. Assim é que foi proposta a presente ... ção da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em ... -
Acórdão nº 0021235-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. BAIXA NÃO EFETUADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS. PROVAS CONTRÁRIAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade
... FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO ... MUNICIPAL. BAIXA NÃO EFETUADA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... DE ... -
Acórdão nº 0796446-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELA FAZENDA MUNICIPAL. INSCRIÇÃO DO CGA SUSPENSA POR FALTA DE RECADASTRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TFF. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO À...
... MUNICIPAL". INSCRIÇÃO DO CGA ... SUSPENSA POR FALTA DE RECADASTRAMENTO ... INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 0021304-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A existência de inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, uma...
... AUSÊNCIA ... DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À ... FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA ... EXECUÇÃO EXTINTA ... -
Decisao Nº 0780760-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
ÃPELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS....
... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA ... -
Decisao Nº 0797651-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... municipal do Programa Auxílio Brasil, com a designação de profissional ... incompletos com a marcação de matrícula escolar, conforme a inscrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08086877820174058400), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SUCESSOR PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTASESPECIAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação em ação ordinária manejada pelo Município de Lagoa D'Anta/RN em face da União, por meio da qual se...
... de que, em síntese, a celebração dos convênios pela gestão municipal anterior não afasta o dever da edilidade de prestar contas, bem assim de ... a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos, e que promoveu ação de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 337 ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos ...
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Acórdão nº 2012/0074715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.111.099/PR. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a...
... inscrição" em concursos públicos para candidatos com renda não superior a\xC2" ... ínimos ou desempregados, com amparo na Lei Municipal ... 3.330/2001 ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e ... a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a ... Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal" e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judici\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o ... no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser ...