inscrição municipal
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal; ... II - original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de ...
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Acórdão nº 0542565-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS E TFF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTE A SUA INCAPACIDADE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DA AUTORA/APELANTE COMO CONTRIBUINTE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA/APELANTE COMO PROFISSIONAL LIBERAL...
... LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE ... DA INSCRIÇÃO DA AUTORA/APELANTE COMO ... CONTRIBUINTE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DO ... AUTORA/APELANTE COMO PROFISSIONAL ... LIBERAL NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO ... DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ... RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015456-18.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0015456-18.2019.8.19.0002 Recorrente: PARAÍSO DAS MODAS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI Relatório A recorrente/autora ingressou com Ação de Obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI pleiteando, em resumo, a condenação do recorrido na obrigação de fazer...
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Acórdãos nº 1030879-29.2017.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de baixa de inscrição municipal – Exigência, pela Municipalidade de Osasco, de apresentação de baixa definitiva do CNPJ da impetrante, o que se mostra impossível no presente momento diante da existência de débitos na esfera federal – Impossibilidade – Inexistência de débitos perante a Municipalidade de Osasco, o que permite a baixa da inscrição
... Libero Serv Automotivos Ltda Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco e Secretário de Finanças do Município de ... DE SEGURANÇA Pretensão de baixa de inscrição municipal Exigência, pela Municipalidade de Osasco, de ... -
Acórdão nº 1.0107.14.003304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL - INSCRIÇÃO TARDIA DO PASEP - COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO TARDIA - PRESERVADO O DIREITO À PERCEPÇAO DO ABONO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- Tendo a autora preenchido devidamente os requisitos elencados no art. 239, §3º, da Constituição da República, regulamentado pela Lei 7.859/89, patente o seu...
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Acórdão nº 2013/0012235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO A CIDADE SUSTENTÁVEL. LOTEAMENTO. MEMORIAL. ESPAÇO LIVRE. ESTACIONAMENTO. BEM PÚBLICO. BOA-FÉ OBJETIVA. DL 58/1937 E LEI 6.766/1979. DOMÍNIO PÚBLICO. ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO COMPRADOR DE LOTE. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas...
... inscrição do memorial da propriedade loteada ... loteamento pela Prefeitura Municipal, ouvidas as autoridades sanitárias e ... -
Acórdão nº 2015/0223273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 1º, IV, A, 51, § 2º, DA LC 101/2000, E 75 DA LEI 4.320/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATINHA/MA NO SIAFI. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES POR...
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ... gestão municipal ... -
Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946
... do Banco do Brasil, ministrados os elementos necessários à inscrição dêsses contribuintes ... § 3º Por empregado entende-se todo e qualquer ... ficarão isentos de todo e qualquer impôsto federal, estadual e municipal ... Parágrafo único. Os governos estaduais e municipais baixarão os ...
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Acórdão nº 2012/0166050-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o...
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INSCRIÇÃO" DE MUNICÍPIO ... NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA \xC2" ... municipal anterior, em que o atual ... -
Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
... de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal, seja, caso exigível, a estadual; e ... II – não ...
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Acórdão nº 2010/0025967-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele a quem a lei imputa a condição de co-responsável da exação
... municipal constituiu o crédito tributário de ISS apenas contra a empresa ... : "'Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do ... -
Acórdão Nº 0006509-80.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR NO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição de profissional autônomo no cadastro...
... INEXISTÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A inscrição de profissional autônomo no cadastro municipal de contribuintes de ISS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0422194-96.2015.8.19.0001 (Cível), 10-06-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. Divergência entre as partes acerca da forma de apuração do valor venal do imóvel que servirá de base de cálculo do imposto devido, consideradas as edificações existentes no local. Municipalidade que calcula o IPTU tendo por base o imóvel como...
... razão de o imóvel objeto da lide possuir apenas uma inscrição ... municipal, caracterizando-se como uma única unidade autônoma, ... -
Acórdão Nº 0000021-37.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 13-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO NA HIPÓTESE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL QUE DEVE SER OBSERVADO CASO A CASO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. MAIORIA DE...
... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... CONFLITO ENTRE DECISÕES ... -
Decisao Nº 0754161-08.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que o Município de Salvador ajuizou Ação de Execução fiscal contra LILIAN GAMA PAVARINA DUTRA, para cobrança da quantia de R$ 2.788,52
... Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da ... promover, perante a Municipalidade, o pedido de baixa da sua Inscrição CGA, deu causa ao ajuizamento do Executivo Fiscal, em apreço. Por sua ... -
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... representação judicial e extrajudicial do FNDE, inclusive a inscrição dos respectivos créditos em dívida ativa ... municipal, correspondente a dois terços do montante dos recursos, será creditada ...
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Acórdão nº 2011/0013761-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação
... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa" (Lei Complementar nº ... A existência de débitos junto à Receita Federal impede a inscrição da pessoa jurídica no regime único de arrecadação de tributos - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00060164120118060163), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006016-41.2011.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Joyce Chagas De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. MATADOURO MUNICIPAL. INSCRIÇÃO. ANUIDADE....
... exercício da medicina veterinária, não estando sujeitos à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Sustenta que, mesmo que ... dois servidores médicos veterinários no quadro efetivo, o ente municipal não está obrigado a se inscrever no conselho e nem ao pagamento de ... -
Decisao Nº 0305694-53.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR ILEGÍTIMOS OS EXECUTADOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRIDA. Afirma a Municipalidade, em resumo, a legitimidade passiva dos Executados, pois a eles está vinculado o cadastro para cobrança do IPTU do Imóvel da Inscrição Municipal nº 0040452, localizado...
... ção fiscal, com a intimação da União, para que a Fazenda Municipal receba seu crédito regularmente inscrito e executado. Alternativamente, ... á vinculado o cadastro para cobrança do IPTU do Imóvel da Inscrição Municipal nº 0040452, localizado no Município de Ilhéus. Em EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 0131113-26.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 392 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA PARTE QUE NÃO FIGURA NA CDA. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, o Município de Salvador...
... imóvel de inscrição municipal nº 485349-0, referentes aos exercícios ... de 1998, 1999 e ... -
Acórdão Nº 0005332-42.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE NÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do administrado na dívida ativa municipal,...
... EXECUÇÃO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Nº 0000366-54.2008.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - TCM. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.
... MUNICÍPIOS DO CEARÁ - TCM. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR ... MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO ... FISCAL ... -
Acórdão Nº 0727808-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - TCM. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.
... APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA ... DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Nº 0000034-19.2012.8.06.0193 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - TCM. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE Nº 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO.
... APLICAÇÃO DE MULTA A ... GESTOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ... EXECUÇÃO FISCAL ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, ... prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal", a competência será também do respectivo Município (Lei Complementar n\xC2" ...