inscrição municipal
-
Acórdão nº 1.0000.22.046656-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FATO GERADOR DE ISSQN - ADVOGADO AUTÔNOMO - ATIVIDADE - FALTA DE PROVA DO CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. - Os embargos de declaração não tem...
-
Decisão Monocrática nº 52449029020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DE ÁREAS EM UMA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E COBRANÇA DÚPLICE. SOBRESTAMENTO DE ÁREA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE EXCIPIENTE. 373, II, CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ALEGAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DE ÁREAS EM UMA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E COBRANÇA DÚPLICE. SOBRESTAMENTO DE ÁREA NÃO COMPROVADO ... -
Decisão Monocrática nº 50223761620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado...
... na petição inicial da execução fiscal e nos dados de inscrição municipal. ... Recurso desprovido. ... - Acórdão Nº 5031587-14.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
-
Acórdão Nº 0301824-46.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), TAXA DE VERIFICAÇÃO (TVCNM) E TAXA DE COLETA DE LIXO. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NAS CERTIDÕES POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÕES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEI. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. FATO GERADOR PERIÓDICO. CIÊNCIA PRESUMIDA DO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085486720214050000), 03-05-2022
(Ementa) Execução fiscal. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução (venda de bens imóveis após a citação e sem reserva de patrimônio para quitar a dívida-insolvência da executada) e a consequente declaração de ineficácia da venda dos bens. 1- A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento...
-
Acórdão nº 1007513-23.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA...
... SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025797-69.2020.8.19.0002 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0061810-95.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Marcos Delon Goulart da Silva VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de São Gonçalo insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 102/103 que condenou o réu no...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061810-95.2019.8.19.0004 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0061810-95.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Marcos Delon Goulart da Silva VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de São Gonçalo insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 102/103 que condenou o réu no...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - governo estadual - 30; ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - ... VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-23.2005.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, pois, in casu, não se constata a carência de elementos probantes. Asseverou o Regional que os reclamados apresentaram documentos que comprovam a prestação de serviços autônomos do autor, no período em que trabalhou como pedreiro na construção de uma casa para o uso...
... serviços realizados, recolhimento do ISS como autônomo, e inscrição do autor como pedreiro na Prefeitura Municipal) ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2016/0047864-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos...
... INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS ... o aresto afirma que o novo sucessor da administração municipal" ... adotou todas as providências que estavam a seu\xC2" ... -
Acórdão nº 0814629-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... POSTERIORMENTE DIVIDIDA EM NOVOS ... LOTES, CADA UM COM SUA INSCRIÇÃO ... MUNICIPAL. UNIFICAÇÃO AUTORIZADA ... PELA PREFEITURA. NULIDADE DA ...
-
Acórdãos nº 1000699-61.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... Presidente Prudente, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e JUIZO EX OFFICIO, é apelado VALTER DE ... E TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL ADMISSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de ...
-
Acórdão nº 1.0514.19.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLARAÇÃO - ART. 103, §1°, I, DO PROVIMENTO N° 260/CGJ/2013 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA - PROCEDIMENTO APROPRIADO - ART. 3°, I, DA LEI FEDERAL N° 13.762/18 - RETIFICAÇÃO -...
-
Acórdão nº 50113145020208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... serviços no Município, tendo requerido o cancelamenot da inscrição municipal apenas em 2019, conforme processo digital nº 10223/2019. Pediu ...
-
Acórdão nº 0047590-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ... MUNICIPAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO ...
-
Acórdão Nº 08308583720208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/10/2022
... PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA NA MU NICIP ALIDADE DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO REALIZA ATIVIDADES DESDE ... consistente na realização da baixa da inscrição municipal nº 027734-7 objeto da exordial, nos termos do voto do Senhor Juiz ...
-
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... do loteamento devem ser previamente, aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quando ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias e ... aprovados serão depositado no cartório do registro para nova inscrição observado o disposto no artigo 2º e parágrafo e dispensada, a ...
-
Acórdãos nº 2205845-39.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... : Agravo de instrumento Mandado de segurança Inscrição municipal Condicionamento à conclusão dos licenciamentos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-96.2016.5.06.0261), 23-02-2018
EMENTA: RPV. LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O VALOR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Através da Lei nº 002/2009, o Município agravado fixou em 6 (seis) salários mínimos o limite para pagamento de RPV, estando o normativo em consonância com o mandamento inserto no art. 100,§5º, da Carta Constitucional de 1988. Assim, situando-se o crédito exequendo em patamar superior ao autorizado pela lei municipal,...
... LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O VALOR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Através da Lei nº ... inscrição no orçamento da Administração Pública Municipal. Agravo de Petição ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... étrica, incluindo as empresas sob controle federal, estadual ou municipal ... § 10. As regras de comercialização deverão prever o ... ívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 ...
-
Decisão Monocrática nº 50017208520218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ISS. NULIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS NO INTENTO DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEF C/C O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 2.
... da prestação de serviço, para fins de cancelamento da inscrição municipal de tributos, gera presunção juris tantum de ocorrência dos ... -
Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inscrição" no ... concurso público de recrutamento e seleção \xC2" ... à categoria de Controlador de Arrecadação Municipal", nos termos ... da Lei Municipal 722/85. Diz que, \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0011666-76.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DO ENTE MUNICIPAL EM EMITIR AS GUIAS DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DA IMPETRANTE E EMITIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, HABITE-SE E INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA EMPRESA. MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
... SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DO ENTE ... MUNICIPAL EM EMITIR AS GUIAS DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO ... DO ... HABITE-SE E INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA EMPRESA. MEIO COERCITIVO PARA O ... PAGAMENTO DE DÉBITOS ...