inscrição municipal
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Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO O MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX da Constituição Federal, art. 163, inc. IX, “a” da Lei Orgânica Municipal, que autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, torna público prorrogação do prazo de inscrição no e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... -á por concurso público de provas e títulos, obedecidas para inscrição" as exigências de formação constantes desta Lei ... Art. 35. Não haver\xC3" ... artigo visarão à progressiva passagem para a responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, especialmente de 1º grau, que pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128377220214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812837-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 1 APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. IMUNIDADE. IPTU. TAXA...
... ípio do Recife/PE, na qual pretendia a declaração de sua inscrição municipal como contribuinte imune de tributação (em razão da imunidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... , haja vista que o indeferimento se deu por pendências no fisco municipal, nada tendo a ver com a Receita Federal do Brasil; (ii) incompetência da ... no cadastro fiscal do município de João Pessoa, pois sua inscrição se encontrava SUSPENSA por baixa ou transferência para outro município ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... federal com a administração pública estadual, distrital e municipal"; ... VI – a utilização da tecnologia da informação como meio priorit\xC3" ... pagador, com a identificação do responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita ...
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Decisão Monocrática nº 50103419720218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BAIXA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois não requereu o cancelamento da sua inscrição no cadastro municipal de...
... ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BAIXA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PROVA. honorários advocatícios. CAUSALIDADE. ... Por ... -
Acórdão Nº 1310862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E ... INDEVIDAMENTE ... LEGISLAÇÃO ...
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Processo nº 0003813-18.2011.8.19.0043 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... MUNICIPAL. ... que os créditos tributários vinculados à inscrição municipal nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... pelos prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral ... e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e ...
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Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ... 5. A inscrição no Simples ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado e as IES ... b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - ...
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Decisão Monocrática nº 50265448220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSCRIÇÃO MUNICIPAL INDIVIDUALIZADA. Em se tratando de condomínio horizontal em que as unidades possuem inscrição individualizadas, a responsabilidade tributária do adquirente restringe-se à quota-parte adquirida. Hipótese em que, a par da individualização dos lotes na esfera administrativa, os executados foram excluídos do cadastro...
... ilegitimidade passiva ad causam. inscrição MUNICIPAL individualizada ... Em se tratando de condomínio horizontal ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... d) do comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR; ... e) de declarações do requerente e ... ção junto ao órgão ambiental federal, estadual, distrital e municipal; ... 8. a inscrição do CAR apresentada refira-se ao imóvel objeto da ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA Resultado Preliminar da Solicitação de Inscrição e dos Candidatos O Município de Carnaubeira da Penha, Estado de Pernambuco, torna público, para conhecimento dos interessados, o Resultado Preliminar da Solicitação de Inscrição e dos Candidatos com Deficiência do Processo Seletivo Simplificado para fins de seleção de pessoal, destinado a contrataçã...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade ... á encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... que comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros: ... competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal ... § 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 43, caput e § 4º): ... I - a firma; ... II - o número de inscrição, do estabelecimento, no CNPJ; ... III - a situação do estabelecimento ... municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o ... ços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por ...
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Acórdão nº 2015/0296213-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO ... INADIMPLENTES. ... NEGATIVAÇÃO ... INDEVIDA. ... municipal, pois a ...
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Decisao Nº 0794036-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMÓVEL QUE DEU AZO A EXECUÇÃO FOI UNIFICADO A OUTRO LOTE. UNIFICAÇÃO AUTORIZADA PELA PREFEITURA. INSCRIÇÃO Nº 8789-0 INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de Apelação em Ação de Execução Fiscal manejado pelo ...
... ção interposta por MUNICÍPIO DO SALVADOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara da ... UNIFICAÇÃO AUTORIZADA PELA PREFEITURA. INSCRIÇÃO Nº 8789-0 INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232605-80.2018.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Município do Rio de Janeiro. Ato do Secretário de Fazenda que nega a baixa de sociedade de advogados sob alegação de existência de débito de ISS. Segurança concedida confirmando-se a liminar que determinou ao impetrado que se abstenha de efetuar novas cobranças e efetuar novos lançamentos tributários em desfavor dos impetrantes desde a data do pedido de baixa
... impetrantes desde a data do pedido de baixa da ... inscrição municipal da sociedade de advogados, ... bem como, para suspender a ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ DISPENSA Nº. 013/2019. Ratifico e homologo a Dispensa para Contratação de empresa especializada no processo de organização e execução de seleção pública para servidores da Prefeitura Municipal de Sanharó/PE. Valor da inscrição curso superior R$ 110,00, nível médio R$ 80,00 e Nível Fundamental /Alfabetizado R$ 60,00,Instituição Contratada: Instituto Brasileiro...
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Decisao Nº 0006633-51.2007.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2007. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS REJEITADAS. APELO DO MUNICÍPIO QUE, EMBORA REPITA OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, TEM O CONDÃO DE, EM TESE, ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO.
... CONTRIBUINTE QUE NÃO DEU BAIXA NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO PRAZO PREVISTO NA LEI LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SOMENTE ...