inscrição municipal
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Decisao Nº 0794036-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMÓVEL QUE DEU AZO A EXECUÇÃO FOI UNIFICADO A OUTRO LOTE. UNIFICAÇÃO AUTORIZADA PELA PREFEITURA. INSCRIÇÃO Nº 8789-0 INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de Apelação em Ação de Execução Fiscal manejado pelo ...
... ção interposta por MUNICÍPIO DO SALVADOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara da ... UNIFICAÇÃO AUTORIZADA PELA PREFEITURA. INSCRIÇÃO Nº 8789-0 INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232605-80.2018.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Município do Rio de Janeiro. Ato do Secretário de Fazenda que nega a baixa de sociedade de advogados sob alegação de existência de débito de ISS. Segurança concedida confirmando-se a liminar que determinou ao impetrado que se abstenha de efetuar novas cobranças e efetuar novos lançamentos tributários em desfavor dos impetrantes desde a data do pedido de baixa
... impetrantes desde a data do pedido de baixa da ... inscrição municipal da sociedade de advogados, ... bem como, para suspender a ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ DISPENSA Nº. 013/2019. Ratifico e homologo a Dispensa para Contratação de empresa especializada no processo de organização e execução de seleção pública para servidores da Prefeitura Municipal de Sanharó/PE. Valor da inscrição curso superior R$ 110,00, nível médio R$ 80,00 e Nível Fundamental /Alfabetizado R$ 60,00,Instituição Contratada: Instituto Brasileiro...
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Decisao Nº 0006633-51.2007.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2007. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS REJEITADAS. APELO DO MUNICÍPIO QUE, EMBORA REPITA OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, TEM O CONDÃO DE, EM TESE, ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO.
... CONTRIBUINTE QUE NÃO DEU BAIXA NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO PRAZO PREVISTO NA LEI LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SOMENTE ... -
Acórdão nº 1.0355.18.000021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
Apelação cível - ação de partilha - nulidade da sentença - bens imóveis - certidão de inscrição municipal - ausência de prova da propriedade - necessidade de juntada da certidão de matrícula dos imóveis - art. 1.227 e 1.245, do Código Civil - indenização de benfeitorias - necessidade de integrar o proprietário à lide - sentença anulada.1 - A certidão de inscrição municipal não constitui prova de...
... Sustenta que apresentou certido da Prefeitura Municipal de 2010, constando o cadastro em nome do genitor, o mesmo repetido na ... -
Acórdão nº 1.0355.18.000021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
Apelação cível - ação de partilha - nulidade da sentença - bens imóveis - certidão de inscrição municipal - ausência de prova da propriedade - necessidade de juntada da certidão de matrícula dos imóveis - art. 1.227 e 1.245, do Código Civil - indenização de benfeitorias - necessidade de integrar o proprietário à lide - sentença anulada.1 - A certidão de inscrição municipal não constitui prova de...
... Sustenta que apresentou certido da Prefeitura Municipal de 2010, constando o cadastro em nome do genitor, o mesmo repetido na ... -
Decisão Monocrática nº 50025625420098210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO EXECUTADO COM A INSCRIÇÃO MUNICIPAL QUE EMBASA A EXIGÊNCIA. SITUAÇÃO EM QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O EXECUTADO É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONTÍGUO, COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL AUTÔNOMA E ANTERIORMENTE VINCULADO A UM MESMO ENDEREÇO. RECURSO...
... aUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO EXECUTADO COM A INSCRIÇÃO MUNICIPAL QUE EMBASA A EXIGÊNCIA. SITUAÇÃO EM QUE SUFICIENTEMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024963520174058200), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVOS FATOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ILEGALIDADE NA PROPOSTA APRESENTADA PELA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA E APELOS IMPROVIDOS. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pela UNIÃO e por particular em face...
... as horas extras corretas e não apresentou o cartão de inscrição municipal no momento oportuno ... Afirma que o processo licitatório não ... -
Acórdão nº 0809820-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. INSCRIÇÃO MUNICIPAL CANCELADA ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INSCRIÇÃO PARA FINS DE ISS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO/PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATO ABUSIVO. - A exigência de quitação ou parcelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa como condição para liberação de inscrição municipal para fins de ISS...
... por TALITA ROSA SILVA contra ato praticado pelo SECRETRIO MUNICIPAL DE FINANAS que concedeu a segurana e confirmou a liminar anteriormente ... -
Acórdão nº 0759710-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BAIXA NA ... INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO CGA. EXECUTADO ... APOSENTADO POR INVALIDEZ DESDE 2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ões fiscais acessórias, notadamente a manutenção regular da inscrição municipal (CIM) e do envio anual das Declarações de Créditos e Débitos ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ DISPENSA Nº. 014/2019. Ratifico e homologo a Dispensa para Contratação de empresa especializada no processo de organização e execução de Realização da Seleção Pública e Provimento de Cargos efetivos para admissão de 19 (dezenove) vagas de Agente Comunitário de Saúde do Fundo Municipal de Saúde de Sanharó/PE. Valor da inscrição R$ 80,00. Contratada: Instituto B...
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Acórdão nº 1.0000.22.046656-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FATO GERADOR DE ISSQN - ADVOGADO AUTÔNOMO - ATIVIDADE - FALTA DE PROVA DO CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, encontra...
... A Fazenda Municipal afirma que "todo advogado inscrito nos Cadastro de Contribuintes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-56.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENNTO. OMISSÃO. Conquanto da interposição do agravo de instrumento, o Procurador Geral Municipal tenha juntado relação de procuradores municipais e de assistentes jurídicos, certo é que o município não precisa comprovar a representação processual de seus procuradores. A indicação do subscritor do
... da interposição do agravo de instrumento, o Procurador Geral Municipal tenha juntado relação de procuradores municipais e de assistentes ... de que é procurador municipal, com a aposição do número de inscrição na OAB/RS, já é motivo suficiente para conferir-lhe a regularidade de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964, ... ção pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEER/MG. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV) E SISTEMA DE SONORIZAÇÃO NOS TERMINAIS METROPOLITANOS DE INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTES. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO DA...
... apresentado comprovante de inscrio no cadastro de contribuintes municipal revelou-se ilegal, na medida em que a apresentao do alvar de localizao e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000199020184058107), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800019-90.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EDITAL.
... 2º REGIÃO - CRT02 para que seja acrescido da exigência de inscrição no referido conselho para habilitação e posterior admissão de aprovados ... 37, I e II, da CF/88), a qual é a municipal em face da autonomia do município, assegurada constitucionalmente (art ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... órgãos fiscalizadores da Administração Federal, Estadual e Municipal ... Parágrafo único. Feita a comunicação, os órgãos fiscalizadores procederão à imediata inscrição da microempresa e da empresa de pequeno porte em seus registros ...
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Acórdão nº 1.0443.19.002726-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ABERTURA DE NOVA FILIAL. CONDICIONAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - No julgamento do ARE nº 914.045, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que é inconstitucional restrição imposta pelo...
... coator atribudo ao Prefeito do Municpio de Nanuque e Secretria Municipal de Finanas e Chefe da Seo de tributao e Arrecadao. Narra em ... -
Acórdão nº 1.0443.19.002726-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ABERTURA DE NOVA FILIAL. CONDICIONAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - No julgamento do ARE nº 914.045, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que é inconstitucional restrição imposta pelo...
... coator atribudo ao Prefeito do Municpio de Nanuque e Secretria Municipal de Finanas e Chefe da Seo de tributao e Arrecadao. Narra em ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito ... inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades ...
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Decisão Monocrática nº 50009741920178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BAIXA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PROVA. CAUSALIDADE. 1. A inscrição de profissional autônomo, no cadastro de contribuintes municipal, gera presunção do exercício da atividade tributada até seu cancelamento. Hipótese em que o sujeito passivo logrou elidir a presunção, razão pela qual não responde pelo tributo. 2. Por força do princípio da...
... ISS. PROFISSIONAL AUTônomo. BAIXA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PROVA. CAUSALIDADE. ... 1. A inscrição de profissional ...