inserção política dos estrangeiros no brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... interao desses com seus equivalentes estrangeiros, observando os marcos da diversidade cultural ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção a entidades ou governos estrangeiros ... ARTIGO 6 ... É vedado ao partido ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas jurídicas com ... aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do ... ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... ão somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ... Art. 62. O registro consiste na inserção de dados em sistema próprio da Polícia Federal, ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... égicas poderão envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as ... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... 38, dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ... § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... , o Fisco poderá dispensar a inserção na nota fiscal do canhoto destacável, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de ... V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º O funcionamento dos cursos de ... III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no ... § 1º Na implementação da política" de comércio exterior, a CAMEX observará: ... I \xE2" ... Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... Art. 2º Integram a CAMEX: ... I – o ... de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional; ... II – ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... centros militares de catalogação estrangeiros a catalogação de itens de interesse da defesa; ... I - promover a inserção de empresas brasileiras relacionadas à área de ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... o Fisco poderá dispensar a inserção na nota fiscal do canhoto destacável, ...
-
Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no ... § 1º Na implementação da política" de comércio exterior, a Camex observará: ... I \xE2" ... ério da Economia e do Banco Central do Brasil, respectivamente ... Art. 2º Integram a Camex: ... de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional; ... II – ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV - o resultado de ... políticas públicas relevantes para a inserção" social do protegido para participar de suas reuni\xC3" ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ... ária comuns, de forma a garantir maior inserção da microrregião nos mercados regional, nacional ... e de acordos com governos estrangeiros ... § 2o O Ministério da ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... ísticas: I - obrigatoriedade da inserção e da atualização permanente de dados pela ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... ício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ... A inserção social - sua autoconfiança, seu au to-respeito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ... de setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... ógico e a atração de investimentos estrangeiros; ... fortalecimento da participação do País ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais ... a regularização documental para inserção no ... mercado de trabalho, bem como o incremento ... 2º da Carta Política, resta ... inconteste que o Poder Executivo não ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... ou qualquer outra vinculação política, cultural ou ideológica. 6 ... Os direitos ... que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos ... Nada obstante, entendemos que a inserção" do § 3º só fez complicar e dificultar a preval\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... indenizáveis por inserção" do nome de consumidor nesses sistemas, é ... mat\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento social; II - ... Departamento de Apoio à Inserção no Trabalho; e 2. Departamento de Apoio ao ... interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais com representação no Brasil; VI - manter interlocução com missões ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... possibilita a inserção no debate público de mais de uma perspectiva de ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EDITALÍCIAIS SOBRE A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO, ... ESTABELECIDAS EM ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... sobre o modo de inserção na grade programação (i. e. formato, horário ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...