insolvencia do devedor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011080-02.2013.5.06.0102), 23-08-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000681-49.2016.5.06.0023), 14-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I - Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios. II - O deferimento da recuperação judicial, como ocorreu na hipótese dos autos, não exclui esta Justiça...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001329-35.2019.5.06.0181), 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I - Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios. II - O deferimento da recuperação judicial, como ocorreu na hipótese dos autos, não exclui esta Justiça...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001943-85.2016.5.06.0103), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do...
... ão do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000111-30.2015.5.06.0013), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é suficiente, no processo do trabalho, a instauração do respectivo incidente, com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou...
... devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito, por desvio de ... -
Acórdão Nº 0020157-98.2018.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 07 da Seção Especializada em Execução do TRT4, é cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, sendo presumível a insolvência do devedor falido.
... o responsável subsidiário, sendo presumível a insolvência do devedor falido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-92.2019.5.06.0019), 21-10-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do...
... ão do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de ... -
Acórdão nº 1.0261.18.008192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter
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Acórdão nº 1.0261.18.008192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-44.2013.5.06.0022 (01035-1999-201-06-00-0)), 17-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Subsistindo título executivo judicial transitado em julgado contra devedor subsidiário solvente, considera-se esgotada a fase de execução em face da devedora principal em recuperação judicial, eis que patente sua debilidade...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010210-21.2013.5.06.0016), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I - Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios. II - O deferimento da recuperação judicial, como ocorreu na hipótese dos autos, não exclui esta Justiça...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS ... -
Acórdão Nº 0020689-33.2013.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 6 e 7 da Seção Especializada em Execução, é cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, sendo presumível a insolvência do devedor falido.
... o responsável subsidiário, sendo presumível a insolvência do devedor falido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000111-69.2011.5.06.0013 (00324-2009-007-06-00-6)), 11-12-2014
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Não havendo bens livres e desembaraçados...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0528.17.000845-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL -CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADOS PELO CREDOR APÓS DECRETO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - MEDIDA NECESSÁRIA. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do...
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Acórdão nº 1.0528.17.000845-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL -CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADOS PELO CREDOR APÓS DECRETO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - MEDIDA NECESSÁRIA. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor , porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das ... -
Acórdão nº 1.0151.15.000324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA (PAULIANA). AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO "CONSILIUM FRAUDIS". PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O acolhimento de pedido revocatório depende da comprovação de dois requisitos específicos, quais sejam, a insolvência do devedor e a má-fé dos compradores (consilium fraudis). Ausente a comprovação do "consilium fraudis" o pedido exordial deve ser julgado improcedente.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0020500-70.2009.5.06.0005 (00205-2009-005-06-00-0)), 28-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obtenção de êxito, configurando-se a insolvência, a execução deve prosseguir contra a devedora subsidiária. A responsabilidade subsidiária foi imposta, justamente, pela falta de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECU Ç Ã O EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDI Á RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001308-29.2010.5.06.0002 (01591-1997-171-06-00-7)), 24-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Tendo o título executivo judicial reconhecido a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, impõe-se o seu cumprimento fiel, sob pena de ofensa à coisa julgada. A responsabilidade em tela foi imposta, justamente, pela falta de idoneidade da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECU Ç Ã O EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDI Á RIA. Tendo o t í ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079623020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807962-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE (CRC/SE) ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: JOSÉ RICARDO OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... oportuno, que, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, ...
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Acórdão Nº 0021667-33.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC/2015). RECURSO DA AUTORA. DEMANDA ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. EMBASAMENTO NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. VIABILIDADE DA DEMANDA ATRELADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR RESULTANTE DO INDIGITADO NEGÓCIO ("EVENTUS DAMNI"), TAMPOUCO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-07.2006.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO DOS ARESTOS CONFRONTADOS - IMPRESTABILIDADE - SÚMULA Nº 337 DO TST. I - A recorrente, além de não ter procedido ao confronto analítico de teses referido na alínea "b" da Súmula nº 337 do TST,
... devedor. II - A afirmação de que a empresa ostenta higidez financeira sequer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2486-63.2015.5.18.0241)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, §
... EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL ...