insolvencia do devedor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-03.2010.5.06.0003 (00109-2005-008-06-00-8)), 04-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obtenção de êxito, configurando-se a insolvência, a execução deve prosseguir contra a devedora subsidiária. A responsabilidade subsidiária foi imposta, justamente, pela falta de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECU Ç Ã O EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDI Á RIA ... -
Acórdão nº 1.0349.18.000711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO AOS PARENTES DOS EXECUTADOS. MÁ-FÉ COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 1.013
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Acórdão nº 1.0000.15.079797-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PENHORA NÃO AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato
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Acórdão nº 1.0000.15.079797-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PENHORA NÃO AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0183600-17.2003.5.06.0102 (01836-2003-102-06-00-0)), 30-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Tendo o título executivo judicial reconhecido a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, impõe-se o seu cumprimento fiel, sob pena de ofensa à coisa julgada. A responsabilidade em tela foi imposta, justamente, pela falta de idoneidade da empregadora,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECU Ç Ã O EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDI Á RIA. Tendo o t í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0093100-12.2007.5.06.0021 (00931-2007-021-06-00-0)), 09-05-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Correta a citação das tomadoras dos serviços para responder pela satisfação do crédito trabalhista da agravada, quando constar na coisa julgada material a condenação subsidiária daquelas (DETRAN/PE e IRH/PE) e já esgotados todos os meios disponíveis para localizar bens da devedora principal (ENESP), sem lograr êxito. Aplicação
... INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Correta a cita ç ã o das tomadoras dos servi ç os para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0038600-14.2009.5.06.0251 (00386-2009-251-06-00-2)), 25-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obtenção de êxito, configurando-se a insolvência, a execução deve prosseguir contra a devedora subsidiária. A responsabilidade subsidiária foi imposta, justamente, pela falta de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECU Ç Ã O EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDI Á RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010386-88.2014.5.06.0331), 29-10-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0182.06.000205-8/032, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO -- PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO E ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - ANÁLISE INDIVIDUADA - PODER GERAL DE CAUTELA - AMPLIAÇAO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0182.06.000205-8/032, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO -- PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO E ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - ANÁLISE INDIVIDUADA - PODER GERAL DE CAUTELA - AMPLIAÇAO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 873-39.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,
... EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO ... DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-197500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... - AGRAVO DE PETIÇÃO - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR ACESSÓRIO - INCOERÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-197500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... - AGRAVO DE PETIÇÃO - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR ACESSÓRIO - INCOERÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1975/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... - AGRAVO DE PETIÇÃO - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR ACESSÓRIO - INCOERÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-197500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... - AGRAVO DE PETIÇÃO - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR ACESSÓRIO - INCOERÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012439-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando-se que o feito executivo tem como fim precípuo a satisfação do crédito pelo credor, o pedido de substituição da penhora deve vir acompanhado da comprovação de que o pleito não ocasiona qualquer prejuízo ao exequente. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001071-55.2011.5.06.0391), 20-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDI Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001073-25.2011.5.06.0391), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDI Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001496-82.2011.5.06.0391), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDI Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO
... o bem vendido não era de família e que sua venda não reduziu o devedor à insolvência, invertendo a distribuição do ônus da prova previsto em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0180200-48.2006.5.06.0018 (01802-2006-018-06-00-6)), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução,
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. INSOLV Ê NCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDI Á ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012623-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILETIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010335220124058000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0801033-52.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Juliana Ferreira De Melo e outros RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... em que o cedente obriga-se a pagar o valor do crédito cedido se o devedor for insolvente, assumindo, assim, o risco da insolvência do devedor, como ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor." (NR) ... Art. 18. O caput do art. 1.439 da Lei nº 10.406, de 10 de ...
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Acórdão nº 1.0231.15.022856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - O arresto exige, para sua concessão, os requisitos genéricos do periculum in mora e do fumus boni iuris,...