insolvencia do devedor
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Acórdão Nº 5013502-09.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ.CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE, VIA DE REGRA, DE CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO."Os Fundos de Investimento em Direito Creditório operam de modo distinto das atividades desempenhas pelos...
... direitos de crdito cedidos em caso de inadimplemento por parte do devedor originrio"; e) "o Superior Tribunal de Justia j reconheceu, em julgado ... -
Acórdão Nº 0033589-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Parte ideal do imóvel ... de propriedade do devedor alienado no curso do feito executivo ... Insolvência do devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105380-6/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. ARRESTO DE BENS. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões e contradições apontadas.2. Os embargos declaratórios não podem abrigar pedido de nova análise do...
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Acórdão nº 1.0000.21.105380-6/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. ARRESTO DE BENS. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões e contradições apontadas.2. Os embargos declaratórios não podem abrigar pedido de nova análise do...
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Acordao N° 1233198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Sentença que declara insolvência. Eficácia imediata. Remessa dos autos da execução individual para o juízo competente. 1. Na presente hipótese, após a declaração de insolvência do devedor, foi determinada a remessa dos autos da execução para o juízo da insolvência. 1. 1. O agravante pretende impugnar a referida decisão sob o fundamento de que deve ser...
... 1. Na presente hipótese, após a declaração de insolvência do devedor, foi determinada a remessa dos ... autos da execução para o Juízo da ... -
Acórdão Nº 0047993-86.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... HIPOTECÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR É ... INCAPAZ DE ENSEJAR O AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000710-50.2020.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... 375 do STJ); ec) alienao capaz de ensejar a insolvncia do devedor.No caso concreto, fao as seguintes ponderaes:a) a ao de execuo de ttulo ...
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Acórdãos nº 1038719-06.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... ) da alienação durante o curso de demanda capaz de levar o devedor à insolvência com ciência inequívoca do devedor; ( ...
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Acórdão Nº 0007933-78.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-11-2022
... PROVAS DO CONHECIMENTO PELO ADQUIRENTE DA INSOLVÊNCIA DO ... DEVEDOR. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO ... 1. Diante da ...
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Acórdão Nº 5009316-73.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... No tocante fraude execuo, assevera a falta deinsolvncia do devedor, mormente porque houve constrio dedinheiro e tambm, a indicao deimvel no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... a) nome, qualificação e enderêço do emitente, e do devedor; ... b) número e série da cédula hipotecária, com indicação da ...
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Acórdão Nº 0017451-29.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-05-2022
... MÁ-FÉ COMPROVADA ... INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DEMONSTRADA. EXECUÇÃO QUE ... PERDURA HÁ VINTE E TRÊS ANOS. II – ...
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Acordao N° 1423758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Venda de veículo. Fraude. Requisitos. Não comprovação. Decisão mantida. 1. A ausência de comprovação dos requisitos da distribuição de demanda que leve à insolvência do devedor, da averbação no registro do bem ou da má-fé do terceiro adquirente, impede o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do art. 792 do cpc/15 e da súmula 375 do c. Stj.
... devedor, da averbação no registro do bem ou da má-fé do terceiro adquirente, ... -
Acórdão nº 1023420-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE IMÓVEIS OU PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS BENS OBJETOS DA LIDE – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL DE ARRESTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO – DECISÃO REFORMADA
... útil do processo, que, nestas hipóteses, é a insolvência do devedor (CPC, arts. 300 e 301). Assim, o deferimento do pedido se justifica quando ... -
Acórdãos nº 2281561-96.2021.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2023
... EXTRAJUDICIAL RECONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que reconhece a ...
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Acórdão nº 1003570-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 300 DO CPC) – AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL –MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS – VEDAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO FINAL –INVIABILIDAD
... ção quando não comprovada de forma inequívoca a insolvência do devedor" e a probabilidade do direito ... \xC2" ... -
Acordao N° 1318424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo de instrumento. Ação conhecimento. Medida cautelar. Arresto. Ausência dos pressupostos. Agravo desprovido. 1. Nos termos dos artigos 300 e 301 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, inclusive mediante o arresto, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A pretensão...
... devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a ... -
Acórdão Nº 0008814-16.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... transmisso gratuita de bens ou remisso de dvida, se os praticar o devedor j insolvente, ou por eles reduzido insolvncia, ainda quando o ignore, ...
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Acórdão nº 1020839-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE EMPREENDIMENTO – DIREITOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PEDIDO DE INEFICÁCIA DA VENDA INDEFERIDO – INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –...
... – PEDIDO DE INEFICÁCIA DA VENDA INDEFERIDO – INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA ... – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ... -
Acordao N° 1428087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de embargos de terceiros. Honorários de sucumbência. Rediscussão da matéria. Omissão não identificada. Embargos rejeitados. 1. Duplo embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo embargado e deu parcial provimento ao recurso dos embargantes. 1. 1. O primeiro...
... de insolvência do devedor, capaz de configurar fraude à execução, a qual estaria demonstrada ... -
Acórdão Nº 4013769-08.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... 1.333.349/SP (Tema 885), "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz ...
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Acórdão nº 52485415320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL MANEJADA. INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA EM NOME DE TODOS OS AGRAVANTES JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. BENS QUE FORAM OBJETOS DE ARREMATAÇÃO NOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO QUE, AO QUE TUDO INDICA,...
... ASSOCIADOS em nome próprio e em nome de outros credores do devedor, Maurício Dal Agnol, em razão da designação de hastas dos imóveis de ... -
Acórdãos nº 0147895-10.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... A FRAUDE, DADA A PROVA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DO PREJUÍZO CAUSADO AO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA ...
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Relatório e Voto com número 5616769-61.2023.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 11-12-2023
EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de indenização. I. Recurso parcialmente conhecido. Supressão de instância. O agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância. Desse modo, os pedidos de ?oferta do bem imóvel sala 415? e de ?juntada
... comportamentos que levem à dissipação do patrimônio do devedor ou prova de insolvência ... No caso concreto, verifica-se, em cognição ... -
Acordao N° 1346845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminares. Nulidades. Legitimidade. Ausência. Preclusão. Ocorrência. Rejeição. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pressupostos do incidente. Artigo 50, do código civil, presentes. Insolvência do devedor. Não exigida. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial....
... ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, PRESENTES ... INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO EXIGIDA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... DESVIO DE FINALIDADE ...