inss carta beneficio
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Acórdão Nº 0301963-69.2018.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR (ART. 370, CPC). MÉRITO....
... DAS PARCELAS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO ... COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... , POR TER O ATO ATINGIDO UMA PENSIONISTA DO INSS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA FIXADA NA ORIGEM ... -
Benefício de pensão por morte
... 3. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. (TRF5ª R. -AMS 96901 - PE - Proc ... ário poderá apresentar os documentos faltantes através de uma carta de exigência, onde irá descrever os documentos pendentes para seram ...
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Decisao Nº 0134664-86.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-08-2022
... CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PRINCIPAL. COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE ... a receber benefício acidentário pelo INSS. Relata que em 2019 recebeu carta de cobrança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019748020184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801974-80.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ADAILTON LOPES PINTO ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE...
... deu provimento, em parte, à Apelação do INSS ... Aduz-se a existência de erro material ao ... -
Decisão da Presidência nº 1281306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ção de pedido de concessão de novo benefício ao INSS, na esteira do decidido pela Suprema ... 5º, II e XXXV, da mesma Carta ... A recorrente sustenta que o INSS cessou ...
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Decisões Monocráticas nº 1281306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ção de pedido de concessão de novo benefício ao INSS, na esteira do decidido pela Suprema ... 5º, II e XXXV, da mesma Carta ... A recorrente sustenta que o INSS cessou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110899120194058100), 17-08-2021
Ementa Previdenciário e Processo Civil. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento do período laborado na atividade rural. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Previdenciária a) reconhecer o tempo de trabalhador rural no período de 30 de abril de 1970 a 31 de dezembro 1977; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE OTACIO DANTAS DE HOLANDA ... dezembro 1977; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a ... ] dias, já reconhecido pela Autarquia na Carta de Indeferimento, totaliza 39 [trinta e nove] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040884820214058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0804088-48.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENISE DE CARVALHO FERNANDES ADVOGADO: Pietro Miorim e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... ça do regime de precatórios previsto na Carta Magna, o art. 520 do CPC não se destina à ... ), haja vista tratar-se de revisão de benefício previdenciário ... 8. Considerando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21482-19.2016.5.04.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA NTEP. PRESUNÇÃO RELATIVA. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO...
... próprio INSS reconheceu a natureza acidentária do ... "; d) após a cessação do benefício acidentário é devido o pensionamento em 20%, ... II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e ... -
Acórdão Nº 5000333-43.2022.8.24.0003 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO ACIONAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INC. XXXV, DA CARTA MAGNA. PRELIMINAR AFASTADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA....
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Decisão da Presidência nº 1007977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... PERCEPÇÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ... SUPOSTA IRREGULARIDADE ... 5°, LIV; 37, caput e 201, da mesma Carta ... Aduz o recorrente Em suma, a AGU/INSS ...
- Supremo julga a favor dos aposentados do INSS. Revisão da vida toda, que pode elevar benefícios, não vale para todos
- 'Revisão da vida toda' no INSS: aposentados se mobilizam e enviam carta ao presidente do Supremo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038997920214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803899-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA LUIZA BEZERRA CAMARA ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva CURADOR: ANDREZA CARLA CAMARA SILVA MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL...
... por doença grave; 3) o referido benefício por invalidez recebido por ela apenas em tese ... do benefício por invalidez que percebe do INSS, além da concessão da tutela de urgência e da ... no interregno entre a promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015128220214058500), 14-09-2021
PJE 0801512-82.2021.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (execução individual na ACP 2003.85.00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), sem resolução do mérito, nos...
... 00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), ... na 1ª Vara Federal SJ/SE, em face do INSS, e referiu-se ao recálculo de todos os ... Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011759320214058500), 30-11-2021
PJE 0801175-93.2021.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (execução individual na ACP 2003.85.00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), sem resolução do mérito, nos...
... 00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), ... o fato de que no referido recurso especial o INSS sustenta apenas e tão somente a violação do ... Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164478220204058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0816447-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ALVES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dalva Barbosa Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADES...
... : Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col ... benefício com proventos integrais, na data do requerimento ... -
Cobrança em face do inss para pagamento imediato da revisão do artigo 29, II da Lei nº 8.213/91
... A parte Autora recebeu um benefício de Auxílio Doença durante o período de ... Benefício este de número: ... , conforme Carta" do INSS. (Inclusa) ... O benefício da Autora possui as seguintes caracter\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011648-97.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS RETROATIVAS. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. TEMA 350/STF. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1. É cediço que não prescreve o direito ao auxílio-acidente, pois é um benefício de prestação continuada,
... AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) APELADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MP : ... ao auxílio-acidente, pois é um benefício de prestação continuada, fazendo jus aquele ... perda de força e de mobilidade; e ainda, Carta de Concessão contendo informação de que a ... - 'Revisão da vida toda': aposentados se mobilizam e enviam carta ao presidente do Supremo
- 'Revisão da vida toda': aposentados se mobilizam e enviam carta ao presidente do Supremo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004826-41.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA 1. Trata-se
... 0054, determinou a expedição de ofício ao INSS para ... que proceda à penhora mensal ... da penhora que recaiu sobre 30% do benefício previdenciário da impetrante, ... constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156451020174058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0815645-10.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. PEDIDO DE...
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Acórdão Nº 5001742-65.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM NOME DO AUTOR. FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA SENTENÇA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO PACTO NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA RÉ. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.010, III, CPC). APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR....
... parcial, creditado pelo réu, em seu benefício. Afirma que tentou contato com a instituição ... Oficiar ao INSS". Apresente o réu conta bancária para devoluç\xC3" ... COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.519461-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2006
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, III, DA 'CARTA MAGNA' (EC 45/04). Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, as questões de ordem sindical, o que abrange contribuição, deverão ser decididas, explicitamente, pela Justiça do Trabalho, a teor do disposto no
... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, III, DA 'CARTA MAGNA' (EC 45/04). Com o advento da Emenda ...