instalação portuária de uso privativo misto
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... se caracteriza por funcionar como sistema misto público-privado, em que a infraestrutura ʹ de ... característica geográfica, uma instalação portuária estará sempre situada sobre a ... ção da Instalação portuária de uso privativo" ou Terminal de Uso Privativo, que teria ĐŽŵŽ \xC4" ... -
Decisão monocrática Nº 1409743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... instalação de uso privativo misto, localizada fora de ... 2. A Companhia de Integração Portuária do Ceará - CEARAPORTOS é empresa de economia ...
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Acórdão Nº 3201-010.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... a ver com operação portuária; e estavam sendo utilizados na construção de ... caráter privativo: ... a) constituir, mediante lançamento, o ... porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa ... instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, ... inclusive aquelas que operam ...
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Leis
... , por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do ... as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal ... escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 45 ...
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Balanço - Irmandade da Santa Casa de Andradina
... relações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... exploração de instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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Acordão nº (RO)0011400-52.2008.5.06.0191 (00114.2008.191.06.00.2) de 3º Turma, 19 de Agosto de 2009
... de Suape, o recorrente é um Terminal Privativo de Uso Misto, reputando tal fato como ... /93, há a definição de Operação Portuária, como sendo ``a de movimentação de passageiros ... , como a reclamada afirma que explora instalação portuária na qualidade terminal privativo de uso ...
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Acordão nº (RO)0029700-62.2008.5.06.0191 (00297.2008.191.06.00.6) de 2º Turma, 9 de Septiembre de 2009
... -se que ele, recorrente, é um Terminal Privativo de Uso Misto, conforme estabelecido no contrato ... , ora recorrente, é operadora portuária, e consequentemente seus trabalhadores se ... , como a reclamada afirma que explora instalação portuária na qualidade terminal privativo de uso ...
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COMUNICADO - C.G.C. ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
... lações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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Convocação - DAFONSA LTDA
... lações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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COMUNICADO - SEARA ALIMENTOS LTDA
... lações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136640-62.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ários em suas instalações - terminal privativo - é lícita. Alega que as a atividades ... -se a empresa, após a Modernização Portuária, da autorização para uso misto de seu porto ... Com aquele propósito, estabeleceu instalação nova, própria à disponibilização de produtos ... -
Acordão nº 20110739099 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2011
... não detenha a qualidade de operadora portuária, no sentido legal do termo, deve ser ... portuária; que se é terminal privativo não pode ser operadora portuária. Assim, resta ... ário, área do porto organizado e instalação portuária de uso privativo: I - Porto ... : ( ... ) II - uso privativo: ( ... ) b) misto, para movimentação de carga própria e de ...
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Acordão nº (RO)0008100-82.2008.5.06.0191 (00081.2008.191.06.00.0) de 3º Turma, 15 de Junio de 2009
1. RECURSO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Aplica-se à hipótese a diretriz contida na OJ n. 342 do C. TST, segundo a qual: "É inválida cláusula de acordos ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido do trabalho, garantido por...
... Diz que a reclamada é uma operadora portuária, sendo essa sua atividade principal. Cita ... , como a reclamada afirma que explora instalação portuária na qualidade terminal privativo de uso misto, vale destacar o que afirmou o Exmº Sr. Ministro ... -
Acordão nº 20110739528 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2011
... não detenha a qualidade de operadora portuária, no sentido legal do termo, deve ser ... portuária; que se é terminal privativo não pode ser operadora portuária. Assim, resta ... ário, área do porto organizado e instalação portuária de uso privativo: I - Porto ... : ( ... ) II - uso privativo: ( ... ) b) misto, para movimentação de carga própria e de ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... depositadas nas dependências de Instalação Portuária ou Terminal Privativo de Uso Misto; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1009-22.2019.5.17.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. Caracterizada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1.
... PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO ... Caracterizada ... aos portuários que trabalham em área portuária mista ... (Porto de Vitória, Porto de ... [ ... ] ... V - Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por ... -
Legislação
... XLI — similar de origem vegetal misto — similar de origem vegetal que apresenta em ... d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam ... competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da ... o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ...
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ATA - FUND. BUTANTAN
... relações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... exploração de instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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Convocação - FUNDACAO ADIB JATENE
... relações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... exploração de instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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COMUNICADO - SEARA ALIMENTOS LTDA
... relações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... exploração de instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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ATA - VVMB PARTICIPAções LTDA
... relações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... exploração de instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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Legislação
... XLI — similar de origem vegetal misto — similar de origem vegetal que apresenta em ... d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam ... o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... de voo, previstas nesta Lei, é privativo" de brasileiros natos ou naturalizados ... § 1\xC2" ...
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Legislação Complementar
... XLI — similar de origem vegetal misto — similar de origem vegetal que apresenta em ... d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam ... a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... ário de voo, previstas nesta Lei, é privativo" de brasileiros natos ou naturalizados ... § 1\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... econômico ou particular; III - de uso misto. §1º As estruturas náuticas de interesse ... ção à União, apenas as áreas de uso privativo do interessado ... Art. 7º As estruturas ... em terra; 2) área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água; 3) área ... ção do empreendimento à política portuária nacional ... Art. 10 A destinação de imóveis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 976-31.2016.5.17.0007) 01-04-2020
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO ... 1 - Foi reconhecida a ... exposto a outros riscos da atividade portuária em Terminal Portuário Privativo." (ID. a8b459c) ... , tendo em vista que se trata de instalação portuária explorada pela iniciativa privada ...