instauração de processo administrativo disciplinar
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-26/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Marzo de 2003
ILÍCITO ADMINISTRATIVO. FALSIDADE DE DOCUMENTO. Descaracterizada, de plano, a hipótese de falseamento da verdade quando da emissão de informações ou pareceres, impõe-se o indeferimento do pedido de afastamento dos Servidores envolvidos, bem como a instauração do processo administrativo disciplinar. Recurso a que se nega provimento.
... LCP/CFA/AZ ... ILÍCITO ADMINISTRATIVO. FALSIDADE DE DOCUMENTO. Descaracterizada, de ... Servidores envolvidos, bem como a instauração do processo administrativo disciplinar ... -
Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTEPARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DOPRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com efeito, nos termos da Súm. n. 635/STJ: "Os prazosprescricionais previstos no artigo 142 a Lei 8.112/199
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Acórdão Nº 0021208-45.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. É improcedente a pretensão do reclamante de ver declarada a nulidade da suspensão disciplinar aplicada pela empregadora, após a regular instauração de processo administrativo disciplinar, porquanto não comprovado que seu envolvimento em ofensas físicas consumadas com outro empregado, em frente ao hospital reclamado, durante
... EMENTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR ... pela empregadora, após a regular instauração de processo administrativo disciplinar, porquanto ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103864520194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810386-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANDRO ALVES MACHADO ADVOGADO: Ivonaldo De Albuquerque Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO...
... de trancar o referido processo administrativo ... Alega o apelante, em síntese, que Processo Disciplinar é espécie do gênero Processo Administrativo, e ... demitido, contra ele seria defeso a instauração de ação disciplinar ... Acrescenta que os ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO ... apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo ...
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Comissão de Direitos Humanos da Câmara do DF pede afastamento de promotora que fez postagens com conteúdo nazista
... pedindo que seja determinada a instauração de um processo administrativo disciplinar contra ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... disporá sobre regulamento para disciplinar o valor e o limite da compensação financeira, ... § 3o O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105295920184058400), 18-02-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. DIREITO DO INTERESSADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a ordem, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora promova o amplo acesso aos autos da investigação, fornecendo cópia integral ao impetrante. 2. O Supremo...
... à decisão final do processo administrativo disciplinar, como defendeu a parte impetrada ... 3. Como é de conhecimento, a instauração de processo administrativo disciplinar - PAD para ... - Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0175739-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ção de procedimento administrativo disciplinar para ... processo" de reconhecimento de ... cometimento \xC2" ...
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Acórdão nº 26131 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2015
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade. Não configuração de prejuízo decorrente do incidente. Interposição de recurso questionando amplamente o mérito. Exercício da ampla defesa. 3. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Ausência de descrição precisa dos fatos imputados. Cerceamento de defesa. Nulidade. 4. Agravo regimental a que se nega...
- Governo envia à CGU pedido para iniciar processo de punição de servidores envolvidos em atos golpistas
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Acórdão Nº 0003245-56.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ível Nº 0003245-56.2019.8.27.2740/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003245-56.2019.8.27.2740/ TO ... NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. OMISSÃO DA ... ção ao trabalho ou, ainda, na instauração de processo administrativo disciplinar para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001293-91.2014.5.06.0011), 17-11-2016
EMPRESA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Embora seja inegável que a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos possam causar aborrecimentos ao reclamante, a indenização por danos morais só tem lugar quando o causador da ofensa aja de forma ilícita, o que não é o caso dos autos, porquanto o procedimento adotado pela empresa é
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS RAIS - Embora seja inegável que a instauração de processo administrativo para apuração dos ... -
Acórdão Nº 0020622-35.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
... Identificação PROCESSO nº 0020622-35.2021.5.04.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ... /11/2020 QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não é anulável a Portaria nº 2.951/2020 do ... í de 10/112020, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar -PAD n º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000252-85.2015.5.06.0001), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESCONTOS SALARIAIS - PREVISÃO EM LEI - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de descontos salariais, o artigo 462 da CLT admite que o empregador adote essa medida em casos excepcionais, como nas hipóteses previstas em lei, sendo exatamente este o caso dos autos, pois os descontos realizados na remuneração do autor foram efetuados em observância ao disposto no artigo 3º,...
... 45 da Lei nº 8.112/90, após a instauração de processo administrativo disciplinar no qual se ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Nº 0123349-49.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE FORMAL DO PAD RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E
... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... Processo: 0123349-49.2010.8.06.0001 - Apelação ... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ... INSTAURAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... Administrativo Disciplinar configurou ato ilegítimo ou ilícito, bem como ... -
Acórdão nº 1.0453.17.005051-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ASSÉDIO MORAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Sem notícia da instauração do devido procedimento para apuração de suposto assédio moral praticado contra o servidor, não há empecilho a que se deflagre processo administrativo disciplinar (PA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150674720174058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0815067-47.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL.
... de Disciplina no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017-SR/PF/CE, por ela ... O fato motivador da instauração do processo administrativo foram algumas ... -
Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR ... 8.112⁄90, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado ... inteiro, após 140 dias da data de instauração do processo disciplinar e a demissão da ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. ... PROCURADOR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... instauração ...
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Acórdão nº MS 19750 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... INÉPCIA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA ... "Inexiste óbice a que a comissão disciplinar seja composta por servidores lotados em unidade ... determinou a instauração de processo disciplinar a fim de apurar os fatos contidos nos ...