instauração de processo administrativo disciplinar
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Acórdão nº MS 13958 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 151 DA LEI Nº 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ... pela autoridade competente e a instauração do processo disciplinar, bem como entre os 140 ... -
Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...
... Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ... do procedimento administrativo disciplinar ... supre eventual deficiência no decorrer de ocedimento que antecede a ... instauração do PAD ... 2. É pacífico o entendimento no ... de instauração do processo administrativo e não de sua capitulação ... 3 ... - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A PUBLICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 043/2021 O Diretor Presidente em exercício da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Instaur do processo administrativo disciplinar – Portaria nº 043/2021, designando para compor a Comissão de Processo Administrativo Disc...
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Acórdão Nº 38495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Instauração de PAD contra magistrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ato que saneou os vícios alegados pelo impetrante. Fundamentação adequada para determinar o afastamento da magistratura. 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. Mandado de segurança impetrado contra...
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... INTERNO EM MANDADO E SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PAD CONTRA ... MAGISTRADO PELO CONSELHO ... determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para ... apurar ... -
Acórdão Nº 5707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE
... 95/2007 ... TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE ... DESERÇÃO. CONDUTA DE ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INSTAURAÇÃO" DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À ... EXONERA\xC3" ... - FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE PORTARIA Portaria nº 012/2019. Objeto: Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível falta ao cumprimento do der funcional por parte de servidor da FACEPE. O inteiro teor desta Portaria encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.facepe.br. Ana Rosa de An...
- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A NIRE nº 26.300.019.248 CNPJ/MF nº 13.178.690/0001- 15 PUBLICA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 054/2021 O Diretor Presidente em exercício da Agênci a de Fomento do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Resolve: reconduzir os membros da Comissão de Processo Administrativo Discipli nar (PAD) n°...
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Acórdão nº 2006/0263361-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Não enseja nulidade do processo administrativo disciplinar o simples fato de sua instauração ser motivada por fita de vídeo encaminhada anonimamente à autoridade pública, vez que esta, ao ter ciência de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES ... disciplinar o simples fato de sua instauração ser motivada por fita de vídeo encaminhada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1-56.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser voltada a atividades econômicas, a APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-Lei nº 779/69, razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos da Orientação...
... ARBITRARIEDADES COMETIDAS DURANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... -
Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ... 2. In casu, a instauração ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD.PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIACIVIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DEOUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DASNORMAS LEGAIS DE COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO PROCESSANTE.1. O recurso especial foi...
- AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO PORTARIA ADAGRO Nº 021 DE 06 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR PRESIDENTE da ADAGRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, afim de averiguar fato noticiado no Memorando n° 015/2021 da UR/Sertânia. II – Nomear para a comissão, os servidores VALM...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, ...
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Acórdão nº 32759 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MODIFICAÇÃO NO RELATÓRIO APRESENTADO NO JULGAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOCORRÊNCIA. PRETENSA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. CONTROLE ADMINISTRATIVO: CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
... ÇÃO, PREJUÍZO, FINALIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FUNDAMENTO, OFENSA, ... ÇÃO, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... -
Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... ao Defensor PúblicoGeral a instauração de processo disciplinar contra membros e ...
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Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... ção em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter ... atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... ótese prevista no § 1º, após a instauração do processo administrativo para aplicação da ...
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Acórdão nº 2001/0158479-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE DEMISSÃO IMINENTE E ATUAL. JUSTO RECEIO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Autoridade Impetrada, tendo em vista que, concluído o...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ... suficientes para embasar a instauração do processo, como ocorrera in casu ... 3. A ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.” (NR) ... “Art. 16. Na ... se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1000-46.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUSCITADA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA NÃO INSTAURADO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. No presente caso, o Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apenas apresentou -acusação em face do MM. Juiz (...), remetendo os autos ao egrégio...
... SUSPEIÇÃO SUSCITADA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA NÃO ... Pleno, para deliberação sobre a instauração de processo administrativo disciplinar" ... -
Acórdão nº 2005/0031329-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 96, I, "a" e "b", da Constituição Federal, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, de...
... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURA\xC3"ÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR ... 93): ... SERVIDORA - Instauração de procedimento administrativo por faltas ... -
Acórdão nº 2005/0031329-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 96, I, "a" e "b", da Constituição Federal, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, de...
... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURA\xC3"ÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR ... 93): ... SERVIDORA - Instauração de procedimento administrativo por faltas ... -
Acórdão nº 2004/0101437-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEFESA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A compreensão pacificada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a ultrapassagem do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não caracteriza nulidade
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ULTRAPASSAGEM DO ... que respondeu o impetrante, desde a instauração, sem prejuízo de sua renovação ... Vistos, ...