instauração de processo administrativo disciplinar
-
Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...
... a ocorrência da prescrição da pena disciplinar, "( ... ) tendo em vista que, quando a ação ... 03) ... Aduziu que a instauração de processo administrativo disciplinar não pode ... -
Acórdão Nº 0007991-29.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO COATOR. DATA DA CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO PAD. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO NÃO OBSERVADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito de impetrar mandado de segurança decai no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência pelo interessado do ato...
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO COATOR. DATA DA IÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO PAD. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO NÃO ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. INSTAURAÇÃO DE PAD. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. PENA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE
-
Acórdão nº MS 14797 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. OBSERVÂNCIA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO. TERMO DE COMPROMISSO. FALTA. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 715790 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO QUE ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no...
-
Acórdão nº 36623 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE NORMA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPILNAR. REGÊNCIA NO REGIMENTO INTERNO DO CNMP. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 36947 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO REGULARMENTE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO: PRECEDENTES....
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... 2. Justa causa para a ... instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de ... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.208745-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICÂNCIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO PREVENTIVO - NULIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO INQUISITORIAL REGULAR - ILICITUDE DA MOTIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.Constatada a existência de indícios de autoria e de materialidade de infração administrativa imputável a servidor...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ... (VETADO) ... Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de ... aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre outros ... § 7º ...
-
Acórdão Nº 0021585-69.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
ECT. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A instauração de processo administrativo disciplinar pela reclamada tem amparo no poder disciplinar conferido aos entes e entidades da administração pública, nos princípios da moralidade e da eficiência, e, ainda, no âmbito das relações trabalhistas, no poder diretivo disciplinar do empregador. Caso em que não...
... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PELO EMPREGADOR. DANO ... A instauração de processo administrativo disciplinar pela reclamada tem amparo no poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1272-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação de preceito de lei (art. 5º, inciso LV, ou art. 37, inciso II, ambos da CF/88), se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento, mormente diante da acenada...
... diante da acenada necessidade de instauração do devido processo administrativo para motivar a ... mista, de processo administrativo disciplinar (PAD) assentando tão somente a obrigatoriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247098-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA REMUNERAÇÃO ANTES DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.- A supressão da remuneração auferida pelo impetrante antes mesmo da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, não...
-
Acórdão Nº 38069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CNJ QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. LUSTRO NÃO DECORRIDO, A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SERÃO APURADAS NO PAD E DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO/CNJ Nº 135/2011, DE...
... DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000799-52.2016.5.06.0014), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INTERNO. PODER DIRETIVO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O empregador, dentro da esfera do seu poder diretivo, não apenas detém a prerrogativa de apuração de eventuais irregularidades cometidas no ambiente laborativo, mas tem, igualmente, o dever de fazê-lo, a fim de assegurar a higidez das atividades
... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 189/2023/DPG - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM FACE DE SERVIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DESIGNAR A COMISSÃO PROCESSANTE
-
Acórdão nº 1.0000.22.037871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. PRESCRIÇÃO. IRDR N.º 1.0000.16.038002-8/000. RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência da lesão do direito. O referido prazo é interrompido quando instaurado o processo administrativo disciplinar e retomado, na íntegra, quando...
-
Acórdão nº 1.0000.22.037871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. PRESCRIÇÃO. IRDR N.º 1.0000.16.038002-8/000. RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência da lesão do direito. O referido prazo é interrompido quando instaurado o processo administrativo disciplinar e retomado, na íntegra, quando...
-
Acórdão nº 35482 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROFERIDO EM SINTONIA COM A DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, MEDIDA CAUTELAR NA ADI 5125 E COM O ART. 77, IV, §§ 2º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO CNMP, NA REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE, CONFERIDA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUBMETIDA A CONDIÇÃO...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 1000977-30.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MAGISTRADO ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – CAUSAS INTERRUPTIVAS – APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO ... 8.112/1990 – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ... -
Decisao Nº 0301171-34.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CF/88. ART. 177 DA LEI ESTADUAL 6.677/1994. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO...
Processo : Apelação n.0301171-34.2012.8.05.0146 ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... imediato do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da Autora, bem como que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-26/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Marzo de 2003
ILÍCITO ADMINISTRATIVO. FALSIDADE DE DOCUMENTO. Descaracterizada, de plano, a hipótese de falseamento da verdade quando da emissão de informações ou pareceres, impõe-se o indeferimento do pedido de afastamento dos Servidores envolvidos, bem como a instauração do processo administrativo disciplinar. Recurso a que se nega provimento.
... LCP/CFA/AZ ... ILÍCITO ADMINISTRATIVO. FALSIDADE DE DOCUMENTO. Descaracterizada, de ... Servidores envolvidos, bem como a instauração do processo administrativo disciplinar ... -
Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTEPARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DOPRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com efeito, nos termos da Súm. n. 635/STJ: "Os prazosprescricionais previstos no artigo 142 a Lei 8.112/199