instauração de processo administrativo disciplinar

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst&#x

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO IDENTIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No tocante à prescrição, o que importa é: a Administração teve conhecimento dos fatos em 1998; o PAD fora instaurado no ano de 2002; a pena aplicada no ano de 2004. Prescrição

MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. 1. A prescrição da pretensão punitiva da Administração somente é interrompida quando a Sindicância for de caráter punitivo, e não exclusivamente...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A presença de Promotor de Justiça e/ou de Procuradores do Estado no Conselho da Polícia Civil encontra amparo no texto constitucional, que não impede a participação

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA OBSERVADA. MOTIVAÇÃO: NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONDUTA ILIBADA. PRETENSÃO DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. JUÍZO RESTRITO AOS ASPECTOS DA...

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXAME CRIMINOLÓGICO QUE RECOMENDA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO – PACIENTE COM ATESTADO CARCERÁRIO FAVORÁVEL, MAS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NEGATIVA DO BENEFÍCIO -POSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. O exame criminológico para fim de progressão de regime é, em tese, dispensável, mas se realizado, com conclusão...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst&#x

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE DO PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VÍCIOS PROCESSUAIS. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 142, I, DA LEI 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DAS CONDUTAS DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL. BALIZA TEMPORAL: PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, INCISO V, E 110 DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA QUE É RETOMADA APÓS 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 246, § 3.º, DA LEI...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para a instauração do processo revisional no CNMP não tem como termo inicial a...

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. SESSÃO RESERVADA. FUNDAMENTAÇÃO DOS VOTOS. JULGAMENTO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de mandado de segurança que impugna fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário cinge-se ao exame da "legalidade

• Códigos

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO MOVIDA POR OFICIAIS DE JUSTIÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 17 DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE TRATA DO RETORNO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA EX-SERVIDORA ANTES DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUESTÕES ABARCADAS PELA COISA JULGADA MATERIALIZADA NO RMS 11.827/PR. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS TESES DE RESISTÊNCIA QUANTO AO FATO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo (PCA). 3. Negativa de instauração de processo administrativo disciplinar contra servidora do TJMG. 4. A competência disciplinar do CNJ refere-se aos magistrados e não aos servidores. 5. Atuação do CNJ conforme suas prerrogativas constitucionais. Ausênci

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO. LEGALIDADE. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS A SEREM APURADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - O e. Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL E ESCREVENTE. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. JUIZ CORREGEDOR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CF/88 C/C ART. 37 DA LEI 8.935/94. 1. Na inicial, os impetrantes, Oficial...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITOS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DEMISSÃO. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Da decisão do...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na determinação de registro nos assentamentos funcionais do impetrante dos fatos apurados em...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SINDICÂNCIA LEGALIDADE. I - Não sendo o militar amparado pela estabilidade decenal, desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar para o licenciamento ex officio, bastando a sindicância, desde que assegurada a ampla defesa. Precedentes. II- Pela legislação em vigor à época do...

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE MINISTRO DE ESTADO – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5°, III, DA LEI 1.533/51 – INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ART. 142, § 3°, DA LEI 8.112/90 – RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Legitimidade passiva de Ministro de Estado que praticou o ato impugnado no...