instauração de processo administrativo disciplinar
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Acórdão nº 2014/0253967-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO ... administrativo" disciplinar é procedimento indispens\xC3" ... processo ...
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Acórdão nº 2014/0088782-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... processo administrativo ... sugeriu a instauração do processo administrativo disciplinar ...
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Acórdão nº 2004/0010157-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... foi interrompida com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em ...
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Acórdão nº 2007/0259920-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo administrativo disciplinar (instauração) ...
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Acórdão nº 2007/0030635-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PERDA DO CARGO. RITO DA LEI ... 2. O procedimento administrativo disciplinar deve seguir as regras procedimentais, ... para a sessão destinada à instauração de processo administrativo disciplinar, nos ...
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Acórdão nº 2007/0030637-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PERDA DO CARGO. RITO DA LEI ... 2. O procedimento administrativo disciplinar deve seguir as regras procedimentais, ... para a sessão destinada à instauração de processo administrativo disciplinar, nos ...
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Acórdão nº 2007/0046155-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EXONERADO. PENA DE ... ós 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, ...
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Acórdão nº RMS 22567 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO ... EXONERAÇÃO. SINDICÂNCIA. INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de ...
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Acórdão nº 2003/0087046-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOMEADO PELA PORTARIA ... desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base ...
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Acórdão nº 2005/0187735-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA ... DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POIS ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ACÓRDÃO ... Processo Administrativo Disciplinar n ... - RENÚNCIA À DELEGAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar ... 2 A ...
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Acórdão nº 2006/0273889-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. In casu, quando ... suficientes a justificar a instauração do processo, como ocorreu in casu ... 7. O ...
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Acórdão nº 2008/0241127-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 5. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS PORTARIAS DE INSTAURAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO DA...
... ADMINISTRATIVO. ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... NAS PORTARIAS DE INSTAURAÇÃO E ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MERO ... -
Acórdão nº 2006/0063606-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO ... NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ... ção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... de ofício o lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... alterar os modelos em uso, visando disciplinar as peculiaridades de cada caso com relação à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... instabilidade originada do poder disciplinar" do Estado, além de que o acentuado lapso\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... instauraçãoSegurança Pública, do Processo ...
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Acórdão nº RMS 28300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. ADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... , prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR ... COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998 ...
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Acórdão nº REsp 1319049 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. SUSPENS\xC3" ... ção da controvérsia, qual seja, a instauração de sindicância prévia ao processo ... -
Acórdão nº 2015/0258136-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... processo administrativo disciplinar, com a presença de ...
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Acórdão nº 2014/0339233-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ... I- pela instauração" do processo; ... II- pela sentença condenat\xC3" ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Acórdão nº 2003/0222784-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO ... COMPOSIÇÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO. NOME DOS ...